Coelho Fabio Ulhoa Estabelecimento Empresarial

COMPETENTE (ART. 3º DA LEI DE FALÊNCIA) PRINCIPAL ESTABELECIMENTO - Sede ou Filial? P/ Rubens Requião: “local onde se fixa a chefia da empresa, onde efetivamente, atua o empresário no governo ou no comando de seus negócios, de onde emanam as ordens e instruções, em que se procedem as operações comerciais e financeiras de maior vulto e em massa, onde se encontra a contabilidade geral” P/ Fábio Ulhoa Coelho: “maior volume de negócios” P/ STJ: Estabelecimento economicamente relevante …

Aviamento é a capacidade de um determinado estabelecimento comercial de produzir lucro. Essencialmente, é um lucro potencial, uma expectativa de retorno financeiro fundada em diversas características do empreendimento. Segundo o professor Fábio Ulhoa Coelho (Manual de Direito Comercial, 18ª ed., 2007, p. 54-55), "aviamento" o valor conferido ao conjunto de bens integrantes do estabelecimento empresarial enquanto mantidos nesta qualidade: O estabelecimento empresarial é a reunião dos…

obrigações cujo cumprimento espera-se proporcione o reerguimento do devedor. Quando a lei estabelecer requisitos para a recuperação extrajudicial, ela está se referindo apenas ao devedor que pretende, oportunamente, levar o acordo à homologação judicial. (COELHO, 2006, p.388-389). REQUISITOS: A homologação poderá ser facultativa ou obrigatória. Quando todos os credores estiverem de acordo, a homologação judicial é facultativa. Na concordância de somente 3/5 dos…

"contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes". * Assim sendo, esse tipo de sociedade tende visar lucros, cujos lucros são distribuídos entre os acionistas de acordo com a participação de cada um no capital social da sociedade. * O nome empresarial deverá ser somente Denominação Social * A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões "companhia" ou "sociedade anônima". * Pode ter o nome do acionista fundador ou de qualquer outra pessoa que de…

Direito comercial ou Direito empresarial é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de "empresa", sendo um ramo especial de direito privado. Em Portugal veja-se…

Esse trabalho tem como objetivo, expor a natureza jurídica dos estabelecimentos virtuais, identificando o que são bens corpóreos e incorpóreos. O estudo caracteriza-se como exploratório, utilizando-se de pesquisa bibliográfica e sites relacionados. Sendo a abordagem do tema expositiva. Palavras-chave: Internet. Comércio eletrônico. Natureza juridica. Bens digitais. Introdução O que associamos geralmente a ideia de estabelecimento comercial é aquela tradicional, que tem uma…

DA PROTEÇÃO AO PONTO COMERCIAL Conforme discutido em sala de aula, o Ponto Comercial consiste em um dos elementos que compõe o chamado estabelecimento empresarial. Trata-se, nos dizeres de FÁBIO ULHOA COELHO, do “local em que se explora a atividade econômica1”. 1 O Ponto Comercial é de extrema importância, sendo decisivo para o sucesso do empreendimento. O empresário, assim, ao iniciar sua atividade, deve fazer um estudo para verificar se o local escolhido é promissor, ou seja,…

dados 8 1.5 DIVISÃO DE CAPÍTULOS 8 2 CARATERIZAÇÃO DA EMPRESA 10 2.1 DESCRIÇÃO LEGAL 10 2.1.1 Histórico da Empresa 10 2.1.2 Forma jurídica da empresa 11 2.1.3 Elementos de identificação do empresário 11 2.1.3.1 Nome empresarial 12 2.1.3.2 Título do estabelecimento 12 2.1.3.3 Ponto comercial 12 2.2 PRODUTOS E SERVIÇOS 13 2.3 RAMO DE ATIVIDADE 13 2.4 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 13 2.4.1 Organograma 14 2.4.2 Descrição das áreas e atribuições 14 2.4.3 Número de…

1988. Para tanto, inicialmente discorreremos acerca da evolução do direito empresarial brasileiro, fazendo relato histórico do surgimento do direito comercial no Brasil, desde a vinda de D. João VI ao país, até a promulgação do Código Comercial de 1850. Explicaremos, rapidamente, a Teoria dos Atos de Comércio, incorporada pelo código de 1850, e em seguida trataremos da Teoria da Empresa, observada pelo Direito Empresarial vigente. No segundo capítulo, analisaremos as mudanças no…

aúdio-visual com o intuito de explanar o assunto EIRELI e a entrevista com o empresário e de gerar debate entre os seminaristas e a plateia. Referências Teóricas Histórico O que é um empresário Atividade Empresarial Registro de Empresa Livros Comerciais Estabelecimento Empresarial Nome Empresarial Surgimento da EIRELI Características do Empresário Individual Alterações promovidas pela Lei nº 12.441 Personalidade Jurídica e Formação do Capital Social Uma EIRELI por pessoa…