Codigos Penais Brasileiros Tcc

de 19 de fevereiro de 1998, que é conhecida como a lei dos Direitos Autorais. Segundo essa lei, podemos usar “pequenos trechos”, desde que sejam citados os autores originais, conforme já foi dito, seguindo as recomendações da ABNT. Já no Código Penal Brasileiro, em seus artigos 184 e 299 tratam dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual e Falsidade Ideológica, respectivamente, diz que: Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

MARIA TCC A VALORIZAÇÃO DA VIDA HUMANA A RELEVÃNCIA SOCIAL, TEOCRÁTICA E JURÍDICA DADA AO FETO. 1 FACULDADE KURIOS-FAK INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO-ISE VALIDAÇÃO DE CREDITOS EM TEOLOGIA LUIZ ANTONIO MARTINS MARIA TCC A VALORIZAÇÃO DA VIDA HUMANA A RELEVÃNCIA SOCIAL, TEOCRÁTICA E JURÍDICA DADA AO FETO RIO DE JANEIRO – RJ 2014 2 FACULDADE KURIOS-FAK INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO-ISE VALIDAÇÃO DE CREDITOS EM TEOLOGIA LUIZ ANTÔNIO MARTINS MARIA TCC…

fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão de quatro a oitos anos, e multa.”A Lei 11.829 de 25.11.2008 expandiu consideravelmente os elementos deste tipo penal, agregando ao ECA os artigos 241-A; 241-B; 241-C; 241-D e 241-E. No entanto, em que pese este fato, não se pode deixar de questionar até que ponto os pais têm direito de invadir a vida privada de seus filhos adolescentes em nome da…

FACULDADE MARTHA FALCÃO CURSO DE DIREITO DANILO AUGUSTO MENDES BATISTA A OFERTA E APRESENTAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Manaus – AM 2011 DANILO AUGUSTO MENDES BATISTA A OFERTA E APRESENTAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito como critério parcial de avaliação do Componente Curricular “Orientação de Monografia-I”.…

12 8.1 MÉTODO DE ABORDAGEM 12 8.2 TÉCNICAS DE PESQUISA 13 9 CRONOGRAMA 13 10 PROPOSTA DE SUMÁRIO PARA O TCC II 14 11 REFERÊNCIAS 14 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Diego Flores Orientadora: Mauren Silva Rocha Eduardo Moll Pedro Pitol Thiago Vernetti (Área Temática): Direito Penal . 2 TEMA Lei Maria da Penha e suas formas de impunidade. 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA…

incisos I a IV. § 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público. § 3º Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as prévias indenizações a terceiros, quando couberem. E para punir os praticantes o Código Penal em seu art. Art. 184, parágrafos 1o e 2o regem: Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. § 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com…

anistia e na graça a quem pratica esses atos de terror. O terrorismo não se encontra tipificado de forma objetiva, no entanto, alguns doutrinadores tentam conceituá-lo, demonstrando como é tratada a questão sob o ponto de vista do Direito penal brasileiro. Neste contexto, é feita uma análise da tipificação do terrorismo a luz da Lei de Segurança Nacional e as divergências que giram em torno desta legislação extravagante. E por fim como o Brasil esta enfrentando esse tema, em sua…

REFERÊNCIAS 14 1 INTRODUÇÃO Este projeto tem por objetivo discutir a possibilidade de ocorrência do crime de estupro no casamento cometido pelo marido, destacando também em quais maneiras em que pode ocorrer tal crime, e como o Código Penal Brasileiro trata deste assunto. O estupro marital é aquele em que só pode ser cometido pelo marido diante do emprego de violência física ou grave ameaça, no qual ocorre o abuso sexual, embora existam leis para proteger as vítimas do…

NORMAS – TRABALHOS ACADÊMICOS 2013 NORMAS – TRABALHOS ACADÊMICOS 2013 Cambé 2013 NORMAS – TRABALHOS ACADÊMICOS 2013 SUMÁRIO 1 ESTRUTURA DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO ( TCC)........... 01 1.1 Disposição de Elementos............................................................................. 01 2 APRESENTAÇÃO GRÁFICA DO TRABALHO CIENTÍFICO........................... 02 2.1 Formato..................................................................................................

Monografia apresentada à Coordenação Geral do TCC da Faculdade de Educação e Ciências Humanas de Anicuns – FECHA, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª. Cláudia Pimenta Leal Mestre em Ciências Penais e Especialista em Criminologia pela UFG. ANICUNS/GOIÁS OUTUBRO/2005 Caroline Inácio Mathias Costa 11 ABORTO: DIREITO OU CRIME? Monografia apresentada à Coordenação Geral do TCC da Faculdade de Educação e Ciências…