Codigo Processo Civil Recursos

dentro do biênio legal. O prazo de dois anos para a propositura da ação rescisória tem início na data em que se deu o trânsito em julgado da última decisão, mesmo que nela se tenha discutido questão meramente processual relacionada à tempestividade do recurso. A pretensão não merece prosperar. Como visto, a autora pretende desconstituir o acórdão sob a alegação de violação a literal disposição de lei, sem apontar objetivamente o dispositivo de lei violado pelo aresto limitando-se a…

PRÁTICA NA ADVOCACIA PROCESSUAL CIVIL – MÓDULO II Prof. Darlan Barroso Prof. Renato Montans Embargos de declaração 1. Jurisprudência relacionada PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. É pacífico no âmbito do STJ o entendimento de que os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial, interrompendo o prazo para interposição de outros recursos, salvo se não conhecidos em…

Execução provisória e a Fazenda Pública. 11 Modificações propostas para o instituto da execução provisória. Breve análise sobre as alterações provenientes do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Conclusão. Referências. RESUMO: O presente artigo versa sobre o instituto da execução provisória da sentença civil e tem como objetivo, em linhas gerais, analisar a importância do instituto como ensejador a célere e efetiva realização da justiça. Para tanto, a pesquisa aborda o…

instrumento dos embargos de declaração em sua função normal, qual seja, aclarar, suprimir contradição ou omissão contida no julgado, bem como na função de prequestionador, requisito este essencial para a admissão dos recursos especial e extraordinário. O recurso dos embargos de declaração, além de ser o instrumento adequado para requerer ao juiz que se manifeste em razão da omissão, contradição ou obscuridade de uma decisão, pode-se requerer também, quando há…

AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVOS DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SEDE DE ENTIDADE RECREATIVA SEM ISOLAMENTO ACÚSTICO - DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES QUE UTILIZEM APARELHOS SONOROS NO ESTABELECIMENTO - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS - DECISÃO QUE CONDICIONA A REVOGAÇÃO DE LIMINAR À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO - PERTINÊNCIA DA MEDIDA NA ESPÉCIE - DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS MANTIDAS - RECURSOS…

LUCIANA DOMINGOS CARVALHO TRABALHO AVALIATIVO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO II UBERABA-MG 2013 QUESTÕES SOBRE A AÇÃO RESCISÓRIA 1) A AÇÃO RESCISÓRIA É UMA “AÇÃO” OU É UM “RECURSO”? EXPLIQUE. Ação rescisória, como o próprio nome diz, é uma ação, que nunca poderá ser confundida com um recurso, pois essa ação só pode ser ajuizada para atacar decisões transitadas em julgado, por isso, não caberá mais nenhum recurso. A ação rescisória é uma ação autônoma…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS PARTE I CONCEITO DE RECURSO: É o direito de requerer antes de formada a coisa julgada, em uma relação processual em curso, a reforma, invalidação ou esclarecimento de uma decisão judicial. FUNDAMENTOS DO DIREITO DE RECORRER: A doutrina costuma mencionar que os fundamentos filosóficos do direito de recorrer encontram sua sede no inconformismo e na falibilidade do ser humano, assim como na possibilidade de abuso de poder. Vejamos: a). Inconformismo…

regulamentado no parágrafo 1o, do artigo 557, do Código de Processo Civil. Segundo Alexandre Câmara, “o agravo interno é o recurso cabível contra decisões proferidas pelos relatores dos recursos nos tribunais, nas hipóteses em que a eles se dá autorização para proferir decisões como juízos monocráticos”. Ou seja, o agravo interno é o recurso cabível contra decisão monocrática final, sendo disciplinado em quatro dispositivos legais do Código de Processo Civil, aplicando-se em todas as…

EVOLUÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL É inquestionável que a vida em sociedade necessita de uma normatização do comportamento humano. Foi partido desta premissa que surgiu o direito como um conjunto de normas que regula a vida em sociedade. Porém, necessitamos não só de uma norma, mas fundamentalmente de sua correta aplicabilidade. Para o cumprimento desta árdua tarefa o Estado utiliza o Direito Processual, através do processo, pois é este um instrumento de atuação do direito

Trabalho Prescricao e Decadencia Direito Civil - M3 Data: 25/11/2011 Prescrição: Prescrição, segundo Beviláqua, é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não-uso delas, em um determinado espaço de tempo. A prescrição extingue a ação e por isso “bloqueia” o direito, o prazo prescricional é expresso em lei, a prescrição ocorre quando prazo para promover certa ação tenha se esgotado ocorrendo assim a prescrição