Codigo Eleitoral De 32

uma regra completamente ignorada pelos concessionários dos serviços de radiodifusão. A publicidade está no intervalo comercial, na chamada do telejornal, no interior da programação como patrocínio ou merchandising, prática, inclusive, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. “A publicidade deve ser facilmente identificada como tal e o merchandising entra de maneira quase imperceptível, sutil. Por isso é proibido”, explica Lalo. Há, também, as emissoras que são completamente…

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ Secretaria Judiciária Coordenadoria de Sessões e Jurisprudência Seção de Jurisprudência e Legislação Atualizado em 06.06.2012 EMENTÁRIO SOBRE PROPAGANDA ELEITORAL SUMÁRIO 1. BENS PÚBLICOS, DE USO COMUM E PARTICULARES__________________________________ 3 1.1. BENS DE USO COMUM ______________________________________________________________ 3 1.1.1. Conceito _____________________________________________________________________ 3 1.1.2.…

comemorada no mundo inteiro. No Brasil, um marco importante desta fase, foi o voto feminino garantido pelo Código Eleitoral de 1934, este retirava as exigências do Código Eleitoral Provisório de 1932, que permitia o voto feminino, com a imposição de que, só as casadas com o aval do marido, ou as viúvas e solteiras com renda própria, teriam permissão para exercer o direito de votar e serem votadas. O Código de 34 retirou essas determinações e deixou como única restrição, a…

caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas. Não se trata de um recurso, apesar de se encontrar no mesmo capítulo destes no Código de Processo Penal. 2.1 Natureza Jurídica É uma ação penal popular com assento constitucional, voltada à tutela da liberdade ambulatória, sempre que ocorrer qualquer dos casos elencados no art. 648 do Código de Processo Penal. Nas hipóteses previstas nos incisos II, III, IV e V, assume a função de ação penal cautelar. Nos incisos VI e…

9.4.3 Juízes do Trabalho — Varas do Trabalho 20 9.4.4 Competências da Justiça do Trabalho 20 9.4.5 O que aconteceu com os mandatos dos classistas em face da EC n. 24/99? 21 9.5 Tribunais e Juízes Eleitorais 21 9.5.1 Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 21 9.6 Tribunais e Juízes Militares 22 9.6.1 Superior Tribunal Militar 22 9.6.2 Justiça Militar dos Estados 22 9.6.3 Justiça Militar do Distrito Federal e Territórios 23 …

útil seguinte ao encerramento das inscrições, relatório médico detalhado, com prazo de validade de até 90 (noventa) dias da data de apresentação, indicando a espécie e o grau ou nível de deficiência de que é portador, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), e a provável causa de origem, bem como o enquadramento segundo as disposições do art. 4º, § 3º, do Regulamento do Concurso. Deverá, finalmente, indicar as condições…

cassar ou modificar atos ou deliberações de órgãos ou autoridades da OAB, ouvidos estes e os interessados previamente, no prazo de quinze dias, contado do recebimento da notificação, sempre que contrariem o Estatuto, este Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Art. 71. Toda matéria pertinente às finalidades e às competências do Conselho Federal da OAB será distribuída automaticamente no órgão colegiado competente a um relator, mediante…

pleno conhecimento dos fatos. 08. Estabelece o artigo 496 do Código Civil que é anulável a venda de ascendente a descendente. Assim, é correto dizer: (D) Em razão da simulação, os dois negócios são inválidos. (A) Será sempre necessário o consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante, ainda não havendo má fé. 04. Com relação às nulidades do negócio jurídico disciplinadas no artigo 166 do Código Civil, é correto dizer: (B) É dispensado o…

VIDEOAULA Módulo 01 – Poder Judiciário. Magistratura. STF. STJ e Justiça Comum Unidade I: Partes I, II e IV. Unidade II: Partes I, II e III. Módulo 02 – Justiça Especializada do Trabalho Módulo 03 – Justiça Especializada Eleitoral Módulo 04 – Justiça Especializada Militar Módulo 05 – Ministério Público Unidade I: Partes II e III. Módulo 06 – Auxiliares da Justiça Unidade II: Parte IV Módulo 07 – Polícia Judiciária Unidade I: Parte IV…

CIÊNCIAS SOCIAIS ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO AMAZONAS – EJE/AM LUÍZA CRISTINA NASCIMENTO DA COSTA MARQUES O ABUSO DO PODER POLÍTICO COMO MEIO PARA CAPTAÇÃO DE VOTOS. Manaus 2008 LUÍZA CRISTINA NASCIMENTO DA COSTA MARQUES O ABUSO DO PODER POLÍTICO COMO MEIO PARA CAPTAÇÃO DE VOTOS. Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Especialização em Direito Eleitoral da Universidade do Estado do Amazonas e à Escola Judiciária Eleitoral do Amazonas, para…