Codigo De Menores De 1927

para o desenvolvimento de uma criança. A família era regulada pelo Estado, onde a questão social era um fator determinante na legitimação em educar os filhos. O vínculo familiar não era valorizado e sequer entendido como direito. De acordo com código de menores, ficava sobre a tutela do estado os filhos das famílias que na possuem forma de sustento. Instalado o Governo Vargas, o projeto de reformulação do papel do Estado teve repercussão direta na legislação para a infância na medida…

que se refere à criança e ao adolescente não foi diferente. No ano de 1927 foi criado o decreto N 17.943 que consolidava as leis de assistência e proteção a menores, tal lei era considerada intervencionista porem não possuía vinculo com as causas geradoras de algumas situações como o abandono e a delinquência. E em 1979, outro Código de Menores foi promulgado, através da Lei 6.697/79, com o objetivo de prestar proteção à menor de 18 anos em situação irregular. Até a década de 90 as crianças e os

sugestões dos órgãos superiores que compõem a estrutura organizacional da sua instituição. D) imparcial na aquisição do material bibliográfico, isto é, não julgar a utilidade da aquisição levando em consideração suas crenças e teorias, não considerar o menor valor de mercado da obra e estar atento às opiniões do seu leitor. 13. De acordo com a AACR2 (Anglo American Catologuing Rules), quando na obra aparecerem dois ou mais ISBNs, estes vêm separados por: A) B) C) D) ponto,…

(que por sua vez o amplo, é qualquer comportamento ou conjunto de deriva de vis, força, vigor); aplicação de força, vigor, contra qualquer coisa ou ente. (Odalia .N . 1983). 5.1.2 A INFRAÇÃO E A VIOLÊNCIA NA MENOR IDADE A cada dia aumenta o índice de infracões e violências cometidas por menores de idade, embora isto faça parte do processo de uma sociedade onde as diferenças econômicas e sociais se fazem presente, o assunto é um dos mais estudados e comentados. Esta distribuição…

Nair de OLIVEIRA1 Gilmara Pesquero Fernandes Mohr FUNES2 RESUMO: O trabalho trata da evolução histórica da maioridade penal no Brasil. O trabalho inicia com o Código Penal do Império, adotando o critério do discernimento.Na sequência analisa-se o Código de Menores que indica a idade de 18 anos para a maioridade penal. O Código Penal que adota o critério bio-psicológico. E o cerne do trabalho é a polêmica da possibilidade, necessidade e utilidade da alteração da maioridade…

portuguesa publicou Carta Régia citando, oficialmente, a assistência social e uma proteção específica a menores. * 1904 | | Origem do termo “serviço social” | | * 1920 A Assistência Social teve sua gênese vinculada a várias atuações religiosas de caráter assistencialista. * 1927É criado o "Código de Menores"O decreto n° 17.943-A, de 12 de outubro de 1927, criou o Código de Menores do Brasil, consolidando as regras sobre a proteção, a assistência e o controle das…

a primeira lei de proteção ao menor foi o CÓDIGO MELLO MATTOS de 1927 (Decreto nº 17.943 A, de 12 de dezembro de 1927). José Cândido de Albuquerque Mello Mattos foi o primeiro Juiz de Menores do Rio de Janeiro. Este código representou uma iniciativa precursora dentro da legislação brasileira, destacando-se pela assistência aos menores de 18 (dezoito) anos. Conhecido como Código Mello Mattos, o Decreto 17.943/27 representou o primeiro código sistemático de menores do País e da América Latina.

relações existentes entre empregados e empregadores.  Estabelecidas por meio de um conjunto de normas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a Constituição Federal e outras leis esparsas (leis incomuns e que não se encontram num código ou na Constituição). Figuras principais  Empregado: Indivíduo de pessoa física que presta serviços ao empregador, cuja dependência (no sentido de cumprir ordens) consiste nos cargos e funções dado por esse, tendo…

àquelas que se encontrava em situação de risco ou de vulnerabilidade social, frente à circunstância familiar e social em que estavam inseridas. A Doutrina da Proteção Irregular, apresentada pela definição de dois códigos específicos, o Código Melo de Mattos (1927) e o Código de Menores (1979), não reconheciam a condição social do adolescente, e ambos tinham como meta realizar uma limpeza na sociedade “perfeita”, retirando do seu meio toda criança ou adolescente que trouxesse a marca…

Centro de Referência Especializado de Assistência Social ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente 1990. ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente FEBEM - Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor FUNABEM - Fundação Nacional do Bem Estar do Menor Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada JIJ – Juizado da Infância e juventude LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à…