Codigo De Menores De 1927

e social do infante. Para tal, exigiu-se destes Profissionais da Psicologia, além de seus conhecimentos técnicos pertinentes ao seu saber, o conhecimento básico dos códigos jurídicos que normatizavam as famílias brasileiras. Anteriormente o judiciário se fundamentava pelo Código Civil português, que por sua vez foi inspirado no Código das Ordenações Filipinas de 1603, antigo, não satisfazia a realidade social da época, que aos poucos sofreram modificações. A família nuclear ou padrão…

dos interesses das crianças e adolescente, qual seja o Código de menores, sancionado em 1927, o chamado “Código Mello Mattos”, em homenagem ao autor do projeto”. (PAES, 2013) Segundo a autora, Estado assume a responsabilidade legal pela tutela da criança órfã e abandonada. A criança desamparada, nesta fase, fica institucionalizada, e recebe orientação e oportunidade para trabalhar. (PAES, 2013). “Em 1979 é instituído um novo Código de Menores (lei 6697 de 10/10/1979) elaborado por um…

entregues aos cuidados da Igreja Católica através de algumas instituições, entre elas as Santas Casas de Misericórdia. Estas instituições atuavam tanto com os doentes quanto com os órfãos e desprovidos. Antes, o que havia no Brasil era o Código de Menores, criado em 1927, para lidar com as chamadas “crianças em situação irregular”, conceito que tem uma história antiga no país. Muitas crianças já nasciam “irregulares”: os que não eram de boa família, que eram abandonados, que viviam na…

(res)socializar. Recife: Nossa Livraria, 2004. .Capítulo 1 – Imputabilidade Penal (pp 27-52) Segundo Pessoa de Mello (2004, p. 27), “para se estudar a imputabilidade do menor de 18 anos é fundamental situar a imputabilidade dentro da teoria do crime”, para entender a exclusão do menor do sistema punitivo do Código Penal Brasileiro. Assim, diz que, dentro do conceito analítico do crime, TRÊS são seus elementos estruturais: “a tipicidade, a antijuridicidade (ilicitude) e a…

iniciais. O termo estatuto foi pertinentemente escolhido pelo legislador, afinal usar a expressão código demandaria uma construção legislativa mais longa e complexa. Estatuto nos induz ao conceito de lei, de decreto, de regulamento, tornando-se mais adequado ao caso. (ISHIDA, 2013, p. 1) Ainda sobre a denominação da Lei n° 8.069/90, afirma Liberati: Essa nova lei não foi erigida sob a forma de Código, mas sob o título de “Estatuto”, rompendo com o rigorismo terminológico, para dar novo…

ADOLESCÊNCIA; A VIOLÊNCIA E O MENOR INFRATOR Trabalho Interdisciplinar apresentado ao Curso de serviço social1º semestre 2011/1 Da UNOPAR – Universidade Norte do Paraná Prof s Adarly Rosana Moreira Goes Gleiton Lima Giane Albiazzetti Rosane Ap. Belieiro Malvezzi Lisnéia Rampazzo Cataguases 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ........................................................................................................3 2DESENVOLVIMENTO........................................

O Adolescente E O Histórico Da Legislação Infanto-juvenil No Brasil. 2.1 A Evolução Do Estatuto Da Criança No Brasil 2.2 O Adolescente E O Histórico Da Legislação Ifanto-juvenil No Brasil 2.3 Códigos De Menores De 1927 (código De Mello Mattos – Cmm) 2.4 Código De Menores De 1971 2.5 Códigos De Menores De 1979 2.6 A Constituição Federal De 1988 E Afirmação Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente 2.7 O Estuto Da Criança E Do Adolescente: Um Novo Paradigma Na Legislação…

crianças eram as portas de casas e igrejas, em monturos, em beira de praia ou de rio. Na década de 1927 começou a criação das leis em favor das crianças: Código de Menores. Getulio Vargas também implantou meios que resolvessem esses problemas criando as escolas profissionalizantes, orfanatos, escolas correcionais (onde não se educava, mas se disciplinava a criança para a sociedade) a famosa Cidade de Menores Getúlio Vargas. Hoje ainda existe muitos meios que tentam suprir os problemas…

KÁTIA SOUZA SANTOS* JOSÉ MAIDANA* RESUMO: Este trabalho objetiva discutir os atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes sob a égide da legislação brasileira. O objeto da discussão engloba lei, diretrizes de atendimento ao menor infrator no cumprimento de medidas socioeducativas, e o comportamento humano no que se refere ao convívio social. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo (SINASE) serão abordados sob a obra de

JUSTIFICATIVA No Brasil, em média, 18 mil crianças são vítimas de violência doméstica por dia. Os dados, apresentados pela Sociedade Internacional de Prevenção ao Abuso e Negligência na Infância (SINAPI), representam 12% das 55,6 milhões de crianças menores de 14 anos. Dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) mostram que 80% das agressões físicas contra crianças e adolescentes foram causadas por parentes próximos. No Rio de Janeiro, de acordo com a Delegacia de…