Codigo De Menores De 1927

mundo. A tutela aqui estudada revogou o antigo Código de Menores de 1927 que era arcaico com o intuito de preservar os direitos dos menores. Na vigência desse Código de 1927 foram criadas colônias correcionais para reabilitação de delinqüentes, internatos para o acolhimento de menores abandonados com o intuito de retirá-los da marginalidade. Nesse período o país começou a desenvolver uma política filantrópica com o objetivo de dar proteção aos menores abandonados. Nessa fase a…

de pessoas que tem ou não grau de parentesco. Os dois conceitos estão intimamente ligados. CONTEXTO DO SÉCULO XX E CONTEMPORÂNEO As mudanças reais foram acontecendo após a Declaração dos direitos das Crianças em 1923, Genebra e o Código de Menores em 1927. Nesses documentos ficam claros os direitos das crianças reconhecendo suas fragilidades e a necessidade de cuidados específicos mostrando um novo olhar para esta etapa da vida do homem. Declaração dos direitos das crianças –…

crianças abandonadas ou órfãs, mais adiante em 1927 é promulgado o primeiro Código de Menores, objetivando assistência e proteção ao menor, em 1979 é renovado o Código de Menores, que incorpora a nova concepção assistencialista à população infanto- juvenil, em 1988 a Constituição Federal do Brasil reúne-se para concretizar os direitos da criança e do adolescente, este base para promulgação em 1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Código de Menores destinava-se somente…

moderna, é a condição de existência do modo de produção capitalista. Schneider (1987) coloca que a causa fundamental da criminalidade entre crianças e adolescentes, resulta da pobreza, na miséria com todo o seu cortejo de privações, e não dos menores infratores e das suas famílias. Estas, embora “bem constituídas”, são marginalizadas pela sociedade. As causas são, pois sociais, embora se reflitam também, na família. Ideologicamente, considera-se a criança e o adolescente infrator…

sociedade que pugna pela isonomia entre os homens em face da existência das desigualdades sociais. Em 1924, surge o Tribunal de Menores e em 1927 instituíram o Código de Menores, ambos com o objetivo de amenizar o problema social das crianças e adolescentes nas ruas das cidades. No ano de 1979 outro Código de Menores foi promovido, trazendo algumas inovações quanto à proteção do menor em situação irregular, ou seja, abandonado materialmente, vítima de maus-tratos, em perigo moral,…

de toda criança que se encontra em situação de abandono. Antigamente a criança não era tratada como sujeito de direitos e deveres no conjunto de relações jurídicas, no entanto eram consideradas “menores objetos”, tutelados pela lei e pela justiça, sujeitos a penalidade dos Códigos de Menores. Podendo citar que, no contexto histórico do Brasil pouco se tem registrado sobre o abandono de crianças, abandono esse existente desde o século XVIII, muitas famílias não tinham…

todo modo, a constituição do Direito da Criança e do Adolescente no Brasil alcançou uma capacidade de afirmação teórica incontestável, desestruturando todas as demais concepções, que historicamente legitimavam seu anverso, ou seja, o Direito do Menor. Uma aproximação da estrutura 23 interna desses sistemas diversos pode dar melhores pistas sobre estas mudanças, mas de todas elas sem dúvida ficam evidenciadas as radicais transformações no campo dos princípios, regras e…

evolução histórica. Desta forma, permitir-se-á estabelecer a diferença entre os diversos tipos de trabalho infantil, prática por vezes invisível e de difícil constatação. Serão abordadas as várias legislações e princípios norteadores dos direitos dos menores. Concluindo com uma análise pormenorizada dos órgãos de combate ao trabalho infantil através do estudo de diversas literaturas e artigos científicos sobre o tema. O presente trabalho buscará apontar caminhos para atuação no combate…

Orientador (a): Prof.ª Elsa de Matos. Vitória da Conquista – Ba 2014 RESUMO O questionamento a cerca da redução da maioridade penal no Brasil é o foco deste estudo. Há correntes sociais que defendem que menores de 16 anos de idade tenham amadurecimento intelectual e emocional para discernir sobre os seus atos, logo devem ser responsabilizados penalmente por possíveis violações das Leis. Com outro ponto de vista, pessoas que lidam…

: http://dx.doi.org/10.15448/1984-7289.2015.1.16937 Dossiê: Políticas públicas de segurança e justiça Da “questão do menor” à garantia de direitos Discursos e práticas sobre o envolvimento de adolescentes com a criminalidade urbana From the “issue of minors” to the guarantee of rights Discourses and practices concerning the involvement of adolescents with urban crime Liana de Paula* Resumo: Este artigo procura apresentar e discutir os discursos e as práticas que se organizam em…