Codigo De Etica Com Direitos E Deveres E Penalidades Do Encarregado

sobre o aborto, ano em que foi elaborado o código criminal do Império, que alocou o aborto no capitulo “contra a segurança das pessoas e da vida”. No código penal da republica (1890), o aborto praticado por terceiros passou a ser penalizado, se, com ou sem aprovação da gestante, dele resultasse a morte desta. No caso de auto-aborto, aquele praticado pela mulher visando “ocultar desonra própria”, foi explicitada apenas para salvar a vida da gestante. O código penal brasileiro de 1940,…

cadernos do CREA-PR Série de fascículos sobre ética, responsabilidade, legislação, valorização e exercício das profissões da Engenharia, da Arquitetura, Agronomia e Geociências no Paraná. n.7 ° RESPONSABILIDADE NA CONSTRUÇÃO CIVIL Eng. Civil Valmir Luiz Pelacani Responsabilidade na Construção Civil Eng. Civil Valmir Luiz Pelacani CURITIBA - 2010 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO......................................................................13 INTRODUÇÃO.........

________________________________________________________________ EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2012 Em virtude do cancelamento do Edital 002/2011 e através do TAC assinado junto ao Ministério Público , o Município de Caldas Novas, Estado de Goiás, pessoa Jurídica de Direito Público, por intermédio da Comissão Organizadora de Concurso Público – COCP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna público que estarão abertas, no período indicado…

CONSELHO TUTELAR É órgão permanente e autônomo ( não está vinculado nem ao Poder Judiciário, nem ao Legislativo ou Executivo), não jurisdicional ( não possui jurisdição, capacidade de dizer o Direito.), encarregado pela sociedade de zelar pelos direito da criança e do adolescente. O Conselho Tutelar veio substituir boa parte das atribuições do antigo “Juiz de Menores”. O Conselho Tutelar, trata-se de um órgão singular, que embora não jurisdicional, tem em suas decisões colegiadas, em…

mercadorias, cambiais) e contas das pessoas ou dos correspondentes (débitos e créditos pessoais diversos). A preocupação estava em distinguir os fatos que se relacionavam com a empresa daqueles que se referiam a seus donos, ou seja, separar dos direitos de pessoas naturais (ou físicas) e jurídicas. Ainda mesmo século em 1771 que surge em Portugal, de João Baptista Bonavie, a primeira obra da língua portuguesa sobre a contabilidade. O ambiente de reformas contábeis em Portugal…

fiscal e tributário á empresa para qual presta serviços, com o máximo de transparência possível. 7 A partir de janeiro de 2003, quando entrou em vigor o novo Código Civil, a responsabilidade do contador junto ás empresas aumentou, ele passou a ter responsabilidade sobre as informações das empresas divulgadas por ele. O novo Código Civil usa o vocábulo contabilista em substituição ao contador e a expressão, técnico em contabilidade, que são duas categorias previstas em lei. De…

suas correspondentes subscrições. Além de representarem uma parcela do capital da companhia, as ações correspondem também a uma fração do patrimônio social e, ressalvadas algumas exceções , à quantidade de votos que o seu respectivo titular tem direito na assembléia geral. Classifica-se a sociedade anônima em fechadas e abertas. As primeiras somente podem negociar as suas ações diretamente com os investidores interessados, ao passo que as segundas podem negociá-las em qualquer bolsa…

direito, criação e tecnologia da informação Direito.indb 1 19/12/2011 10:57:31 UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – UNISINOS Reitor Pe. Marcelo Fernandes de Aquino, SJ Vice-reitor Pe. José Ivo Follmann, SJ Editora Unisinos Diretor Pe. Pedro Gilberto Gomes, SJ Editora da Universidade do Vale do Rio dos Sinos Editora Unisinos Av. Unisinos, 950 93022-000 São Leopoldo RS Brasil Telef.: 51.3590 8239 Fax: 51.3590 8238 editora@unisinos.br Direito.indb…

PARANÁ RICARDO LOMBARDI THURONYI O ARTIGO 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, NO DIREITO TRIBUTÁRIO, EM FACE DA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA CURITIBA 2009 RICARDO LOMBARDI THURONYI O ARTIGO 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO EM FACE DA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA Monografia apresentada como requisito parcial à conclusão do Curso de Direito, Setor de Ciências Jurídicas,…

II Filiação, Direitos e Deveres dos Produtores Associados Capítulo III Organização, Administração e Condições de Funcionamento Capítulo IV Rendas e Patrimônio Capítulo V Processo Eleitoral Capítulo VI Disposições Gerais e Transitórias CAPÍTULO ICAPÍTULO I Constituição, Sede, Duração, Foro, Jurisdição, Objetivo e Prerrogativas Art. 1º - O Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Itacaré, Entidade Sindical de natureza civil, pessoa jurídica de direito…