Codigo Da Publicidade

DISCIPLINA DIREITO DO CONSUMIDOR OFERTA E PUBLICIDADE O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90 preocupou-se em fazer com que houvesse um cuidado maior por parte do fornecedor, ao divulgar a venda de seu produto ou serviço, evitando atrair o consumidor com falsas ofertas e através de publicidade que pudesse prejudicá-lo numa relação de consumo Assim, nos termos do art. 30 do CDC, temos que: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa,…

REGULAMENTAÇÃO DA PUBLICIDADE NA AMÉRICA LATINA De acordo com Cássio Zill Henke, especialista em Direito Publicitário pela PUC-RS, as restrições utilizadas pelo CONAR em relação à publicidade de bebidas alcoólicas: “Não possui ainda base comparativa com nenhuma legislação internacional, já que países como Estados Unidos, Argentina, Chile e Espanha, traçam diretrizes parecidas com as defendidas pelo Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária”. Em nenhum destes países há…

Código do CONAR e a ética na campanha de lançamento do Burguer King Bruna ZONATTO Matheus Guedes MAGALHÃES André Tezza CONSENTINO Universidade Positivo, Curitiba, PR RESUMO O artigo analisa a campanha de lançamento da empresa Burger King no Brasil de acordo com o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. Para conseguir se posicionar no mercado brasileiro, a marca acreditou que a propaganda comparativa seria a melhor forma de abordar os consumidores. Assim, em…

PUBLICIDADE E PROPAGANDA NO CDC A publicidade e a propaganda se situam na fase pré-contratual onde, embora ainda não haja vínculo obrigacional entre fornecedor e consumidor, já ocorrem propostas veiculadas pelo marketing. Esse momento, anterior a contratação, já se podem configurar em algumas tratativas tuteladas pelo direito visto que geram uma expectativa no consumidor quanto ao produto ou serviço oferecido. O dever de boa-fé na contratação não exclui a sua apreciação na fase…

Publicidade enganosa A publicidade enganosa é proibida pelo sistema do Direito do Consumidor, com previsão expressa no art. 37, caput, e §1º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que dispõe, in verbis: “Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. §1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da…

ao objetivo da relação jurídica de consumo, cuja a proteção encontra-se abarcada pelo sistema do Código de Defesa Do Consumidor. Evidente que, ao referir-se o código 26 ao prazo de 90 dias para reclamar de vícios ou defeitos aparentes para bens duráveis de 30 dias para bens não duráveis, tratou o Código especificamente do que pudesse ser imediatamente identificado pelo consumidor, ainda…

PUBLICIDADE DO ADVOGADO A partir das regras abaixo transcritas sobre os limites de publicidade impostos a advocacia, responda as questões abaixo: A) apresente, em detalhes, três críticas aos artigos abaixo transcritos; Ao ser tão detalhista o Código de Ética e Disciplina da OAB visa que todos os advogados tenham as mesmas chances ao captar clientes, a fim de que a atividade não se torne eminentemente mercantilista. Entretanto, o Código em comento padece de um grande rigorosismo…

base o Código Brasileiro de Auto-Regulamentação. O Código Brasileiro de Auto-Regulamentação foi elaborado no final do ano de 1977, pela Comissão Interassociativa da Publicidade Brasileira, a aprovação do código foi feita na cidade de São Paulo, durante o III Congresso Brasileiro de Propaganda, em 1978. Para que as normas contidas nesse código sejam aplicadas, evitando abusos por meio das agências e seus clientes, logo depois do código foi criada uma ONG encarregada de fazer valer o…

nome PUBLICIDADE INFANTIL (McDonalds - McLanche Feliz) CURITIBA 2014 FACULDADE/UNIVERSIDADE nome PUBLICIDADE INFANTIL (McDonalds – McLanche Feliz) Dissertação apresentada a Faculdade/UNIVERSIDADE, da disciplina de legislação aplicada como requisito parcial para obtenção da média parcial. Professor CURITIBA 2014 nome PUBLICIDADE…

nome PUBLICIDADE INFANTIL (McDonalds - McLanche Feliz) CURITIBA 2014 FACULDADE/UNIVERSIDADE nome PUBLICIDADE INFANTIL (McDonalds – McLanche Feliz) Dissertação apresentada a Faculdade/UNIVERSIDADE, da disciplina de legislação aplicada como requisito parcial para obtenção da média parcial. Professor CURITIBA 2014 nome PUBLICIDADE…