Codigo Da Estrada

Governo do Estado de São Paulo Secretaria dos Transportes Departamento de Estradas de Rodagem 2005 Introdução O DER/SP cresceu vertiginosamente e, em pleno século 21, já se vê à frente de um novo cenário nas competências a que o órgão está sujeito: administrar e operar a malha viária de São Paulo, garantindo segurança e conforto a seus usuários. Tem sob sua administração direta 18.000 km de rodovias estaduais, em mais de 190 rodovias. São 16.000 km, de rodovias…

Segundo o artigo 1.492 do Código Civil, “As hipotecas serão registradas no cartório do lugar do imóvel, ou no de cada um deles, se o título se referir a mais de um”. A efetivação do registro de hipoteca tem validade por trinta anos, findado este prazo, ela deve ser feita novamente por um novo título e registro, caso contrário tornar-se-á perempta. O princípio da especialização consiste no próprio documento da hipoteca. Que segundo o artigo 1.424 do Código Civil, deve constar o valor

contra MARIO VIEIRA, brasileiro, casado, portador do RG nº __, inscrito no CPF sob o nº __, residente e domiciliado no endereço __, com fundamento no artigo 926 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito adiante expostas: I-DOS FATOS O autor é, há mais de 15 anos, proprietário, senhor e possuidor de uma fazenda denominada “FLORESTA”

o ciclo do ouro, as Bandeiras e os tropeiros foram alguns dos fatores que contribuíram para a origem do transito no Brasil. No Brasil Império, devido a precariedade dos caminhos, surgiram os pedágios, que consistiam na cobrança de uma taxa nas estradas, em locais estratégicos, sendo tal taxa calculada segundo o tipo de usuário e distancia percorrida. Em 1897, foi quando circulou o primeiro automóvel no Brasil, mas especificamente Rio de Janeiro. Nesse mesmo ano ocorreu o primeiro…

EVILASIO DE SOUZA, brasileiro, casado, agricultor, portador da Carteira de Identidade nº 3010885599, inscrito no CPF sob o nº 301.888.000-15, e JULIANA MATIAS DE SOUZA, brasileira, casada, agricultora, ambos residentes e domiciliado à Estrada Geral Capitão Baldoino, Urussanga/SC, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Senhoria propor: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA em face de: JOÃO SÉRGIO ALBUQUERQUE, brasileiro, agricultor, portador da cédula

museu está instalado no conjunto histórico da antiga Estação Central da Estrada de Ferro Central do Brasil, na Praça Rui Barbosa, mais conhecida como Praça da Estação. No mesmo local funcionam ainda hoje uma estação de metrô e um ramal ferroviário. É um dos museus mais bem estruturados do Brasil em termos de organização, estrutura para as exposições e uso de recursos audiovisuais1 . História do Museu[editar | editar código-fonte] O museu é uma iniciativa do Instituto Cultural Flávio…

Bens públicos e privados A classificação dos bens públicos e privados é feita pelo direito civil através de uma análise da relação do bem com o titular do mesmo. Esta classificação está positivada no Código Civil nos artigos 98 ao 103. Entretanto, há também os bens que não são públicos e nem privados pelo simples fato de não possuírem titulares. Os bens públicos são destinados para o proveito da sociedade, sendo eles desde realizações de funções para o funcionamento da máquina…

Barato Eletro Ltda, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário, tempestivamente, interpor RECURSO ESPECIAL Com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal e na forma do artigo 541 do Código de Processo Civil e seguintes, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, que desta fazem parte integrante. Em face do v. Acórdão da e. 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Goiás, requerendo desde já sua admissão e…

motorneiro deve estar constantemente senhor da velocidade de seu veiculo, devendo diminuir a marcha ou mesmo parar o movimento, todas as vezes que o automóvel possa ser causa de acidentes. A velocidade deverá ser reduzida o mais possível nos pontos da estrada, onde, por qualquer obstáculo, não se possa estender á distancia o raio visual, ou quando atravessar caminhos ou ruas de povoados. Art. 22. A velocidade comercial mínima para o transporte de mercadorias será se 6 kilometros por…

caberá ao intérprete suprir a lacuna legislativa aplicando ao caso concreto, não previsto em lei, norma existente a caso semelhante ao que seria cabível. Apenas é cabível in bonam partem, ou seja, em benefício da parte. Prof.ª Daniela Duque-Estrada. Sítio: www.duqueeprofessores.com.br; e-mail: daniela.duque@ duqueeprofessores.com.br REPRODUÇÃO PROIBIDA, consoante o disposto na Lei n.9610/1998. b) Interpretação extensiva - processo de conhecimento da norma através de…