Codigo Criminal De 1830

enviados por seus proprietários para a expiação da pena de açoites – em quantidade determinada por estes – e posterior imposição de ferros, com a permanência no cárcere pelo tempo igualmente fixado pelos senhores, nos termos do artigo 60 do Código Criminal de 1830. Nesse momento, percebe-se, que o poder público ainda se reportava ao senhor para fins de graduação das punições, imiscuindo as esferas penais públicas e privadas. No Calabouço, em troca de módico pagamento, seviciava-se o…

............................................ 9 3 A CONSTITUIÇÃO OUTORGADA DE 1824 ............................................................... 10 4 O CÓDIGO COMERCIAL DE 1850 ............................................................................... 12 5 A PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA E A CONSTITUIÇÃO DE 1891 .................. 13 6 O CÓDIGO CIVIL DE 1916............................................................................................. 14 CONCLUSÃO.................................

de 1822. Este decreto introduziu no Brasil o tribunal do júri com a competência – inicial – para julgar os crimes de imprensa. Posteriormente, a Lei de 20 de setembro de 1830 deu ao júri uma organização mais específica, criando o júri de acusação e o júri de julgação. Em 1832, com a entrada em vigor do Código de Processo Criminal de Primeira Instância, o tribunal do júri tornou-se, por lei, a forma jurídica para julgar a grande maioria dos crimes. 2 A SELEÇÃO DOS JURADOS O…

sendo paulatinamente revogados, mas substituídos por textos que, de certa forma, mantinham suas influências. Primeiro surgiu o Código Criminal do Império de 1830, que substituiu o Livro V das Ordenações; em seguida foi promulgado, em 1832, o Código de Processo Criminal, que reformou o processo e a magistratura; em 1850 surgiram o Regulamento 737 (processo civil) e o Código Comercial. O livro que ficou mais tempo em voga foi o IV, vigorando durante toda a época do Brasil Império e parte…

05) Qual diploma jurídico autorizou pela primeira vez o exercício do direito de voto pelas mulheres no Brasil? Havia restrição de alguma ordem ao exercício do voto feminino neste diploma jurídico? O direito de voto pelas mulheres foi obtido pelo Código Eleitoral. Havia sim restrições, podiam votar apenas as mulheres que fossem casadas e as mesmas poderiam votar apenas com a autorização do marido, as viúvas e as solteiras também poderiam votar caso possuíssem renda própria, e o voto…

centralização e pelo estabelecimento de um ponto de equilíbrio entre as várias forças sociais e políticas. Ordenações Afonsinas: As Ordenações Afonsinas, publicadas em 1446, durante o reinado de D. Afonso V, constituíam uma espécie de coletânea ou código de leis e outras fontes jurídicas e que reunia toda a legislação em vigor na altura. O fato de constituírem a primeira compilação oficial do direito do país, colocam as Ordenações Afonsinas numa posição destacada na história do direito…

HISTÓRIA DA FARMÁCIA E CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL Prof. Márcio Bolzan PROF. MÁRCIO BOLZAN 2001 – Farmacêutico pela UFPR; 2001 a 2005 – Farmacêutico em Drogaria e Farmácia 2005 a 2012 – Farmacêutico/ Consultor em Farmácia Magistral 2006 a 2011 – Professor Universitário do Curso de Farmácia 2007 a 2010 – Professor de Pós-graduação em Farmácia Magistral e Indústria Farmacêutica 2007 – Indústria Farmacêutica – Marketing e Desenvolvimento de Produtos 2008 a 2010 –…

suas duas primeiras Faculdades de Direito, uma em São Paulo e outra em Olinda. Nesta lei foi estabelecido o privilégio exclusivo, por dez anos, dos livros preparados pelos professores dos referidos cursos. Em 16 de dezembro de 1830, foi promulgado o então Código Criminal que, no seu artigo 261, estabeleceu o direito exclusivo do cidadão brasileiro de imprimir, gravar, litografar ou introduzir qualquer escrito ou estampa, por ele próprio feito, composto ou traduzido, enquanto viver e, se…

para salvar a vida da gestante. No direito penal brasileiro, o Código Criminal de 1830 não previa qualquer causa de impunidade e o aborto era apenado severamente e suas penas dobradas caso o crime fosse praticado por médico. O Código Penal de 1890 manteve a apenação . O Código Penal de 1940, atualmente em vigor, admite causas de exclusão da punibilidade: risco de vida para a mãe e gravidez resultante de estupro. LEGISLAÇÃO – CÓDIGO PENAL PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A…

República foram omissas com relação ao menor. O Código Criminal do Império de 1830 isentou os menores de 14 anos da imputabilidade pelos atos praticados. Os infratores de idade inferior a 14 anos que apresentassem discernimento do ato cometido eram recolhidos às chamadas Casas de Correção, até que completassem 17 anos de idade O primeiro Código Penal da República, de 11 de outubro de 1890, quando tratou da responsabilidade criminal dispôs no artigo 27 que os menores de 9 anos…