Codigo Criminal De 1830

suprimida com a chegada do Código Penal em 1830, ressuscitando com a edição de algumas leis esparsas. Hodiernamente, não há uma lei específica acerca do instrumento processual penal em tela. Como mencionado alhures, vem prevista em leis tipificadoras de crimes que, por outro lado, beneficiam os delatores das condutas ilícitas. Com efeito, no Direito Repressor pátrio, a delação premiada é encontrada, a título de exemplo, nos seguintes diplomas: - Código Penal – Extorsão…

atingir essa idade, o senhor podia, ou negociar sua entrega ao Estado, em troca de uma indenização de seiscentos mil réis, ou utilizar seus trabalhos e serviços até que completasse 21 anos de idade (art. 1º, §1º, da citada lei). Já o Código Criminal do Império, do ano de 1830, tratava da responsabilidade penal dos menores, onde eram classificados segundo a idade e o grau de discernimento. Assim eram classificados de inimputáveis os menores de 14 anos. Os maiores de 14 e menores de 17…

sobre algumas Apacs e suas arquiteturas. Palavras-chave: Arquitetura Penitenciária, Espaço Arquitetônico Penitenciário, técnicas penitenciárias, regimes, modelos, gerações, APAC, história penal, história APAC. Abstract This paper develops the criminal justice model in the world and in Brazil, historical precedents and science of prisons, while describes techniques (Flemish, Pensilvânica and Auburn), models, schemes (open, semi-open and closed), generations (1st , 2nd and 3rd…

Quando se deu o descobrimento do Brasil em 150, a partir dai passou a vigorar em nossas terras o Direito lusitano. Nesse período, vigoravam em Portugal as Ordenações Afosinas, publicadas em 1446, sob o reinado de D. AfonsoV, consideradas como primeiro codigo euroopeu completo. Em 1521, foram substituidas pelas Ordenações Manuelinas, por determinação de D. Manuel I, que vigoraram até o advento da Compilação de Duarte Nunes de Leão, em 1569, realizada por determinação do rei D. Sebastiao.…

Art. 175 – Fraude no Comércio Dispõe, o referente artigo do código penal: Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor: I- vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsa ou deteriorada; II- entregando uma mercadoria por outra; Pena- detenção, de seis meses a dois anos, ou multa”. § 1º - Alterar em obra que lhe é encomendada a qualidade ou o peso de metal ou substituir, no mesmo caso, pedra verdadeira por falsa ou por outra de menor valor; vender pedra falsa

de base para inúmeros institutos jurídicos. Durante a fundação de Roma (753 a.C), a pena ainda mantinha o caráter sacral para todos, com exceção do Rei e Sacerdotes, que possuíam poderes ilimitados. A Lei das XII Tábuas (séc V a.C) foi o primeiro código romano escrito; essa lei impôs a limitação da vingança privada, adotando a Lei de Talião e admitindo a composição. Após esse fato, surgiu a distinção entre crimes públicos e privados – Aqueles como traição ou conspiração politica contra o Estado

impostos, ser desobediente, ser estrangeiro e prisioneiro de guerra. “Penas” ou Punição:- escravizar, exercer as penas corporais e às infamantes ou executar. Existia o aprisionamento, mas não como sanção penal, mesmo porque não existia nenhum código de regulamento social. O ato de aprisionar, não tinha caráter de pena e sim da garantia de manter esta pessoa sob o domínio físico, para se exercer a punição que seria imposta. . Assim como não existia legalmente uma sanção penal a…

mesmas. Com o tempo, tornou-se aceita a idéia de que a retaliação deveria ser proporcional ao dano causado. Deu-se, então, o surgimento de regras para evitar o aniquilamento, e assim houve a primeira conquista: a Lei de Talião, a qual foi adotada no Código de Hamurábi, no Êxodo e na Lei das XII Tábuas. O termo “talião” significa castigo na mesma medida da culpa, ou seja, o crime deverá atingir o infrator da mesma forma e intensidade do mal por ele causado. Por isso a famosa frase “olho…

propriedade industrial e muito menos ao direito marcário. Marcada pelas idéias liberais da época, ela trouxe consigo apenas a garantia da propriedade de descobertas e produções aos inventores. O Código Criminal de 1830 não tipificou os delitos contra a propriedade industrial. Da mesma forma, o Código Comercial de 1850. Nele não havia institutos relativos às marcas nem aos direitos industriais. Foi somente em 1874 que a situação começou a se modificar. Uma tradicional firma da…

afirma a existência de três eixos da ação da Lei Maria da Pena, quais sejam: o da punição, o da prevenção e o da educação. O eixo da punição existe como forma de reverter à situação criada pela Lei 9099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais – JECRIMs, acreditados como revolucionários na solução de conflitos penais em crimes de menor potencial ofensivo, e que a favor da agilidade e eficiência mostravam-se inócuos a resolução dos conflitos de violência doméstica ao não…