Codigo Criminal De 1830

objetivo deste trabalho consiste em situar a importância das rebeliões escravas na década de 1830, particularmente da revolta de Carrancas, ocorrida na província de Minas Gerais, no dia 13 de maio de 1833. A primeira metade do século XIX foi marcada por um incremento significativo do número de escravos, particularmente no Sudeste do Império, até a extinção do tráfico internacional de cativos, em 1850. A década de 1830 também foi marcada pelo surgimento de várias rebeliões escravas que…

conservação e progresso. Denominação: A denominação de Direito Penal não é antiga. Talvez o primeiro a usá-la tenha sido o Conselheiro de Estado Regnerus Engelhard, em 1756. O Código Penal da República de 1890 de forma inovadora trouxe a denominação do Direito Penal e assim sucedeu outras legislações, como o nosso atual Código (1940). Traremos abaixo alguns conceitos doutrinários: 1º) Mirabete: “O direito positivo trás em si um conjunto de regras que disciplina o convívio em…

corretas, exceto: a) Pode-se conceituar Direito Penal como o conjunto de prescrições emanadas do Estado, que ligam ao crime como fato a pena como conseqüência. b) Segundo entendimento predominante na doutrina, direito penal comum é aquele previsto no Código Penal, enquanto que Direito Penal especial se refere às normas previstas em legislação extravagantes; c) Na evolução histórica do Direito Penal, o período da vingança privada significa a reação do indivíduo que sofreu uma…

composição. Apesar de se dizer comumente pena de talião, não se tratava propriamente de uma pena, mas de um instrumento moderador da pena. Consistia em aplicar no delinquente ou ofensor o mal que ele causou ao ofendido, na mesma proporção. Foi adotado no código de Hamurabi: "Art. 209 – Se alguém bate numa mulher livre e a faz abortar, deverá pagar dez siclos pelo feto". "Art. 210 – Se essa mulher morre, então deverá matar o filho dele". Também encontrado na Bíblia Sagrada: "Levítico 24,…

de marca de ferro quente e de todas as demais penas cruéis (art. 179,§ 19), como ainda determinou que se elaborasse, com urgência, "um código Criminal, fundado nas sólidas bases da justiça e da eqüidade" (art. 179, § 18). Em obediência a essa determinação constitucional foi preparado e afinal sancionado pelo decreto de 16 de dezembro de 1830 o Código Criminal do Império, obra legislativa de grande valor, que procedeu à completa inovação do princípio básico da reserva legal. Tornou-se…

considera autores de infração apenas os adolescentes - 12 a 18 anos - e os jovens de 18 a 21 anos, nos casos expressos em lei (art. 2° do ECA). Diante disto, todos os atos infracionais praticados por adolescente são equiparados aos crimes tipificados no Código Penal e nas leis extravagantes, bem como na Lei de Contravenções Penais. Mário VOLPI em sua obra, Sem liberdade, sem direitos: A privação de liberdade, na percepção do adolescente estabeleceu-se um estudo sobre os mitos que…

Imperial a primeira constituição brasileira. O desejo de punir vem mais brando, nasce princípios que conhecemos e aplicamos até hoje, como o principio da legalidade, da igualdade de todos perante a lei e o da legalidade, por exemplo. Em 1830, surge o Código Criminal do Império que tem por objetivo não deixar impune o autor do delito e não punir o inocente. Já em 1890 nasce a República, e com isso uma nova ordem jurídica. Embora tenha tido grandes avanços no sentido humanista, como a…

célebre frase latina, repetida à exaustão nas faculdades de direito: “Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege poenali”. Esta é a definição consagrada do princípio da legalidade dada por Paul Johann Anselm Ritter von Feuerbach, e que faz parte do Código Penal da Baviera de 1813. Podemos encontrar manifestações semelhantes mesmo no distante Direito Romano com a Lei Valéria, que condicionava a execução da pena de morte à confirmação do povo. Na Idade Média, a Magna Carta britânica de…

corporais. O Código Criminal do Império, de 1830, considerava crime: o culto de religião que não fosse a oficial; a zombaria contra a religião oficial; a manifestação de qualquer idéia contrária à existência de Deus. Decreto de 1832 obrigava os escravos a se converterem à religião oficial. Um indivíduo acusado de feitiçaria era castigado com a pena de morte. Com a proclamação da República foi abolida a regra da religião oficial, mas a situação permaneceu praticamente a mesma: o…

REFERÊNCIAS 13 INTRODUÇÃO O estatuto da criança e do adolescente ( ECA ) – lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990, é quem regulamenta os crimes cometidos ou que envolvem os adolescentes menores de dezoito anos,estes são conhecidos pelo código penal brasileiro como penalmente inimputáveis. Considera-se criança a pessoa até doze anos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos. O ECA também regula casos excepcionais como por exemplo o de jovens que recebem medidas que…