Codigo Civil Sobre O Bens De Artigos 79 Ao 103

Busquemos o conceito de parte. Pontes afirmou (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 1974, t. 1, p. 237) serem as partes "os pólos ativo e passivo da relação jurídica processual em ângulo": Triângulo entre juiz (j), autor (a) e réu (b). O juiz fica acima do autor e do réu. Tal afirmativa necessita maior explicitação. Inicialmente, lembremos que o conceito de parte evoluiu na medida em que a teoria civilista sobre o conceito de ação foi substituída pelas teorias…

defesa dos direitos da mulher, com a conseqüente erradicação de todas as formas de discriminação e violência, constitui compromisso dos estados democráticos de direito. Um país que auto se declara democrático, que tem como primado básico promover o bem-estar de todos os cidadãos sem distinção, não pode quedar-se alheio ao fenômeno da desigualdade histórica, social e jurídica de que foram alvo as mulheres. O primeiro passo, portanto, é conhecer os instrumentos jurídicos existentes.…

vez são compostas do elemento objetivo: prestação, bem (animal também), coisa, qualquer serviço ou objeto não humano; e o elemento subjetivo: as pessoas. Esta fonte antropomórfica do objeto das relações jurídicas vem da própria filosofia em que se afirma que o homem é a medida de todas as coisas, mas atualmente o elemento subjetivo não é restrito ao ser humano vivo, por ficção jurídica também se admite como pessoa determinados agrupamentos de bens e interesses para uma finalidade, e que…

Resumo: Arbitragem: Introdução ao tema, desenvolvimento histórico a partir do direito romano, e na idade média, estado pós-medieval e estado moderno. Natureza jurídica da arbitragem, conceitos de jurisdição, conceito de arbitragem, principais teorias sobre a natureza jurídica da arbitragem. Arbitragem na legislação brasileira a partir das ordenações do reino. Histórico, estrutura, e principais dispositivos da lei de arbitragem brasileira (9307/96). Principais aspectos jurídicos da…

administrativa do Estado ESTATUTO DOS TITULARES E MEMBROS DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS ........................................................................ 93 LEI DA TUTELA DAS AUTARQUIAS LOCAIS ............................................... 103 3 Recenseamento eleitoral, Comissão Nacional de Eleições e Lei Eleitoral para as Autarquias Locais INSTITUCIONALIZAÇÃO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL .................. 113 RECENSEAMENTO GERAL DA POPULAÇÃO E HABITAÇÃO…

Art.54 Sob pena de nulidade , o estatuto das associações conterá: As associações que não contem em seu estatuto as normas descritas no artigo poderão ser consideradas nulas, impedindo sua criação . I- a denominação, os fins e a sede da associação; Toda associação deve conter em seu estatuto, o nome da associação, quais os fins principais , e as informações sobre a sede. II- os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; Só é admissível a exclusão do associado ,…

nosso Direito admite, como vimos acima, que a testemunha também deponha sobre fatos dos quais apenas ouviu dizer (de auditu), razão pela qual, entre nós, não se pode indicar a imediação como uma característica do testemunho, até porque não se coaduna com o sistema do livre convencimento. 4) Objetividade: a testemunha não pode se manifestar subjetivamente sobre os fatos a respeito dos quais depõe, emitindo opiniões pessoais sobre os mesmos "salvo quando inseparáveis da narrativa do…

constitutivos e a personalidade jurídica. 2 24/02/2015 1.1 EMPRESA Em que pese o fato do Código Civil destinar um capítulo para tratar das questões inerentes ao “Direito de empresa”, não traz um conceito ou definição sobre empresa. Por seu turno, a doutrina entende que “empresa é definida como sendo a atividade econômica organizada, que visa à obtenção de lucros mediante o oferecimento, ao mercado, de bens e serviços, gerados mediante a organização dos fatores de produção, tais como…

obter: (i) responsabilidade subsidiária da Contestante; (ii) diferenças salariais; (iii) horas extras; (iv) intervalo intrajornada; (v) indenização referente a vale transporte; (vi) indenização por dano moral (vii) aplicação das multas constantes nos artigos 467 e 477 da CLT; (viii) honorários advocatícios e; (ix) inversão do ônus da prova. 03. Sustenta, para tanto, que foi admitido pela 1ª Ré em 04/11/2008, para prestar serviços a 2ª Reclamada, na função de guariteiro, recebendo…

quantos centros que manifestam poder existe? Ou, melhor, quantas pessoas jurídicas com capacidade política existem? Pessoa Jurídica com capacidade política significa pessoa jurídica com legislativo próprio. Incide apenas uma espécie de lei sobre pessoas e bens no Uruguai, tendo em vista tratar-se de um estado unitário. Estado Unitário é aquele que possui um único centro que manifesta poder, ou seja, existe apenas uma pessoa jurídica com legislativo próprio. Ex.: França, Portugal,…