Codigo Civil E Penal

Direito Inerente ao Estado Civil de Recém-Nascido; 1.3 Sonegação de Estado de Filiação; Conclusão. RESUMO O paper em questão vem tratar dos Crimes Contra o Estado de Filiação (inseridos nos Crimes Contra a Família) previstos no Capítulo II, Título VII, do Código Penal Brasileiro (CPB). O Objeto jurídico a ser tutelado neste capítulo além da formação da Família, é, especificamente, o estado de filiação, bem como a fé pública dos documentos oficiais inscritos no registro civil.…

LEGISLAÇÃO Programa 1. Lei Complementar n.° 34/94 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais 2. Lei nº 4.717/65 - Ação Popular 3. Lei n.° 7.347, de 24.07.1985 - Lei de Ação Civil Pública 4. Lei n.° 8.069, de 13.07.1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente 5. Lei n.° 8.078, de 11.09.1990 - Código de Defesa do Consumidor 6. Lei nº 8.429/92 - Improbidade administrativa 7. Lei nº 9.507/97- Habeas Data 8. Lei 9.605, de 12.02.1998 - Meio Ambiente 9. Lei 11.340,…

Direito Civil II. Orientador: Prof. Dr. Victor Hugo Tejerina Velazquez. Piracicaba 2015 RESUMO O objetivo do presente trabalho é abordar o Ato Ilícito e os seus aspectos centrais, as consequências que tais ações trazem no campo do direito, tanto na esfera civil como na penal. Em seguida serão discutidas suas diversas classificações, sua ligação direta com o dolo e a culpa e o dever de indenizar ou não o dano. Palavras-chave: Ato ilícito. Direito. Ação voluntária. Responsabilidade…

do direito público, denominado o direito penal, assim tais comportamentos proibidos quando praticados sujeitarão seus agentes às sanções previstas na legislação pertinente. O direito penal cuida da proteção de diversos bens jurídicos importantes para sociedades deferindo infrações penais e culminando sansões penais para quem não as respeite. Na ordem judicial nacional, diversas são as leis que tratam da matéria penal das quais destacamos. I – Código penal (CP) Decreto-lei n° 2848/40:…

Direito civil A aceitação do mandato pode ser tácita? Art 659 É necessário que haja a manifestação de vontade do outorgado no sentido de aceitar o contrato de mandato. Esta aceitação pode ser: - Expressa (mímica, verbal ou escrita) - Tácita - Presumida A aceitação expressa se dá, mais comumente, de maneira verbal (através de palavras) ou mímica (por meio de gestos ou expressões corporais). A forma escrita é mais rara. Já a aceitação tácita pressupõe o início da…

RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA A responsabilidade pode incidir de várias formas, basta a prática de um ato lesivo para se responder por ele com a indenização, a recomposição do bem lesado ou até mesmo com a imposição de uma pena. Responsabilizar alguém pelo seu ato danoso é uma maneira de evitar que este volte a praticar o ato causador de prejuízos. Como ela pode se…

descriminalização do delito previsto no artigo 172, do Código Penal, intitulado “Duplicata Simulada”. Com fincas nos princípios que regem o referido código e demonstrando que outros ramos do Direito estão aptos a coibir esta ilicitude. PALAVRAS-CHAVE: Direito Penal. Princípio Da Intervenção Mínima. Duplicata Simulada. ABSTRACT INTRODUÇÃO O princípio da subsidiariedade é o princípio segundo o qual a intervenção do Direito Penal só se justifica quando fracassam as demais…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE DANILO ANDRADE DE SÁ MULTA CIVIL: ASTREINTES ARACAJU 2010 DANILO ANDRADE DE SÁ MULTA CIVIL: ASTREINTES Monografia apresentada à Universidade Federal de Sergipe como um dos pré-requisitos para a obtenção do grau de bacharel em Direito. ALADIR CARDOSO FILHO Aracaju

INTRODUÇÃO Ao policial civil ou militar, como agente da Administração Pública e responsável pela polícia preventiva e repressiva, cabe zelar pela ordem e sossego públicos e pela incolumidade física dos cidadãos. No exercício desse mister lhe são concedidas algumas franquias, como o uso de armas de fogo, algemas e outros apetrechos sem os quais não poderá bem cumprir o seu munus e combater a criminalidade. Porém, não é detentor de salvo-conduto que lhe permita tudo, nem lhe foi…

condenação criminal acarreta outras conseqüências, porquanto “produz também efeitos penais secundários, tais como a revogação do sursis e do livramento condicional, a caracterização da reincidência se houver crime posterior, a interrupção da prescrição quando caracterizada a reincidência, o aumento de seu prazo etc.”2 Aqui, vamos falar, todavia, de outros efeitos, tratados nos arts. 91 e 92 do Código Penal: “Art. 91. São efeitos da condenação: I – tornar certa a obrigação de…