Codigo Civil E Penal

Ação civil ex delicto INTRODUÇÃO Não sendo naqueles casos em que é autorizada a autotutela, a ordem legal proclama que a ninguém será permitido lesar a outrem. Este é o preceito que impõe a responsabilidade civil advinda de um ato danoso e ilícito, o qual é definido no art. 186 do Código Civil como sendo o ato daquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Assim sendo, o causador de um

ATIVIDADECOMPLEMENTAR: DIREITO PENAL MILITAR PARTE GERAL I Prof. Esp. Ademilson Oliveira DIREITO PENAL MILITAR PARTE GERAL I CAMPO GRANDE, MS 2014 ATIVIDADE COMPLEMENTAR DIREITO PENAL MILITAR PARTE GERAL I Atividade Complementar apresentado ao Curso de Direito Militar da Pós-Graduação Lato Sensu -Torres Educacional Faculdades Integradas de Cassilândia de Campo Grande, solicitada pelo Profº Ademilson da Silva Oliveira, como requisito para a avaliação da disciplina…

mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, no entanto, iremos ver que tal Lei, como outras, infelizmente, só existe na teoria e ao fazermos um comparativo da punição no sistema penal brasileiro com de outros países para os portadores da psicopatia, vemos o quão falho é o nosso direito penal. No âmbito jurídico, é levado em consideração o que é dito pela psiquiatria, pois, saber, por exemplo, se o psicopata, no momento do ato criminoso perde ou não o contato com a…

RESPONSABILIDADE CIVIL “EX DELICTO” Claudio Ribeiro Barros( RESUMO O presente artigo cientifico, tem como escopo, demonstrar a possibilidade do ofendido, em processo criminal, em ajuizar, na esfera cível, ação indenizatória pelo dano causado, em virtude do delito praticado, em desfavor do acusado ou seus sucessores, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Referida possibilidade é desconhecida pela maior parte da população, assim como a possibilidade do Ministério

Conceito de Código. 3. Os Códigos Antigos. 3.1. O Código de Hamurábi (2000 a. C.). 3.2. O Pentateuco – Legislação Mosaica. 3.3. A Lei das XII Tábuas. 3.4. O Código de Manú. 3.5. O Código de Justiniano. 3.6. O Alcorão. 4. Os Códigos Modernos. 4.1. O Código Civil Francês. 4.2. O Código Civil Alemão. 4.3. O Código Civil Brasileiro. 4.3.1. A Legislação da Metrópole e da Colônia. 4.3.2. Ordenações. 4.3.3. Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas. 4.3.4. O Surgimento do Código Civil Brasileiro. 4

necessidade pode determinar-se em relação a um indivíduo isoladamente. Exs: uso de uma casa, um carro etc. Interesse coletivo: a satisfação de uma necessidade pode determinar-se em relação a vários indivíduos em conjunto. Exs: a família, a sociedade civil, a sociedade comercial, o sindicato, o Estado etc. Conflito intersubjetivo de interesses: Ocorre quando duas ou mais pessoas tem interesse pelo mesmo bem, que a uma só possa satisfazer. O desejo de afastar o interesse alheio em…

O NOVO CÓDIGO CIVIL E A APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA AO MAIOR DE 18 ANOS A entrada em vigor do novo Código Civil (Lei n° 10.406/02) tem exigido de Promotores de Justiça, Magistrados e demais profissionais dos mais diversos setores a revisão de inúmeras convicções e certezas. De fato, como o novo diploma afastou-se sensivelmente do que estabelecia o Código anterior, prevê-se que algum tempo precisará transcorrer até que todas as inovações sejam bem compreendidas.

primeiras manifestações das necessidades das garantias individuais do direito e da luta por justiça das classes inferiores e com uma população totalmente sucumbida à um regime totalmente aristocrático, em que não possuíam um direito político efetivo e nem civil . Porém, é com os Romanos do final do século III D.C que é estabelecida a justiça oficial e com ela o juiz estatal.Neste contexto histórico se fazia necessário o direito na própria condição humana, pelo direito desde a…

ASPECTOS GERAIS DOS CRIMES MILITARES INTRODUÇÃO Considera-se o direito penal militar um ramo especial do direito que visa tutelar os bens e os interesses das instituições militares, estabelecendo condutas a serem seguidas por aqueles que estão no exercício de sua função. Pretende-se no decorrer do trabalho, expor os aspectos gerais do direito militar brasileiro, a distinção dos crimes próprios e impróprios, e comentar sobre a divergência de competência jurisdicional no…

ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 ROL DE CATEGORIAS FAMÍLIA Pessoas aparentadas que vivem, na mesma casa, particularmente o pai, a mãe e os filhos. Pessoas do mesmo sangue. Origem ascendência. O conjunto dos caracteres ou dos tipos com o mesmo desenho básico1. ABANDONO MATERIAL DE FILHO MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 244 DO CÓDIGO PENAL (...) é deixado em abandono o filho que não é