Codigo Civil E Penal

dos indivíduos, nas relações jurídicas entre estes e o Estado e entre os próprios indivíduos. Exemplos – Código Civil e Código Penal • Adjetivas (formais ou processuais) – São um acessório as leis subjetivas, elas definem os procedimentos que devem ser adotados pelos operadores do direito para fazer cumprir as leis subjetivas. Exemplos – Código de Processo Civil e Código de Processo Penal Quanto à hierarquia • Constitucionais – São as constantes da Constituição, na qual as…

muito abrangente. Não há que se falar em um ilícito, mas em várias espécies de ilícitos. Conforme será visto a seguir, o conceito acima referido não definem o ilícito enquanto gênero, mas apenas uma de suas espécies. 2. DEFINIÇÃO: O ato ilícito civil é cometido por aquele que, por ação (conduta positiva, depende de uma ação) ou omissão (abstenção de fazer algo) voluntária, que por: - negligência: que é um deixar de fazer aquilo que a diligência normal impunha. É a ausência de…

das Índias. Dinastia stuart Jaime I: Implantou o absolutismo baseado no que a França vivia; Direito divino; Fechou o Parlamento e perseguiu os católicos; Carlos 1: Conduta ainda mais autoritária; Petição dos direitos. Guerra civil: Insatisfação da burguesia e do Parlamento, Cavaleiros X Cabeças redondas, Diggers e levellers, Vitoria dos cabeças redondas, (futuros iluministas) Commonwealth: Republica puritana, Governa junto ao Parlamento, Julga Carlos 1 a

RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CRIME Artigo 63 a 68 CPP • • • • • • • • • • • • • Art. 63 - Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem…

QUINTA SEXTA SÁBADO DOMINGO CONSTITUIÇÃO CÓDIGO CIVIL CÓDIGO PROCESSO CIVIL CÓDIGO PENAL CÓDIGO PROCESSO PENAL DIR. ADMINISTRATIVO RESOLUÇÃO DE EXERCÍCIOS COJEGO COJEGO HISTÓRIA GOIÁS HISTÓRIA GOIÁS INFORMÁTICA DIR. CONSTITUCIONAL DIR. CIVIL DIR. PROC. CIVIL DIR. PENAL DIR. PROC. PENAL SEGUNDA TERÇA QUARTA QUINTA SEXTA SÁBADO DOMINGO CONSTITUIÇÃO CÓDIGO CIVIL CÓDIGO PROCESSO CIVIL CÓDIGO PENAL CÓDIGO PROCESSO PENAL DIR. ADMINISTRATIVO…

por meio de exceções (defesas próprias) de impedimento ou de suspeição. Aqui, há que se observar as disposições constantes dos arts. 134, 135, 136 e 137 do Código de Processo Civil e 111 e 252 a 256 do Código de Processo Penal. Aliás, analisando as hipóteses do Código de Processo Penal em cotejo com as situações do Código de Processo Civil, tem-se que o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I — tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha…

do art. 7.º do Código Penal elencam situações em que se aplica a lei brasileira, ainda que tribunal estrangeiro já tenha conhecido o fato e condenado, ou absolvido, o seu autor (conforme §1.º do art. 7. do CP). Considera-se aqui a extraerritorialidade incondicionada. As hipóteses arroladas no inciso II do art. 7.º do Código Penal contêm situações em que o Brasil também pune fatos praticados fora do território nacional. Contudo, a incidência da norma penal brasileira e a ação penal em…

jurisdição civil difere da jurisdição penal? Embora a jurisdição seja una, pode ser analisada sob diversos prismas dos quais ora se enfoca os aspectos civil e penal, onde a jurisdição penal trata de pretensões punitivas e a civil por exclusão trata das pretensões não-penais. Nesses termos, impõe-se a assertiva de que a principal distinção reside no fato de que a jurisdição penal atua para assegurar um direito subjetivo do Estado, qual seja, o “direito de punir”, enquanto que a…

pessoa jurídica e seu fundamento constitucional sendo responsabilizada tanto no âmbito civil e penal. A noção e definição de responsabilidade, o dever moral de não prejudicar o outro, o dever de todos responderem por seus atos num contexto social. A responsabilidade civil e penal em suas várias naturezas, a divisão de responsabilidades nos campos civil e penal e o foco de cada um. A responsabilidade civil e ambiental, que se traduz em reparação devido a ocorrência de dano ou prova do vínculo

seja, deve abranger não só o próprio direito violado, mas também os dispêndios para se obter a reparação deste direito, desde as despesas processuais de modo geral, até os honorários contratuais. Em inteligência aos arts. 389 e 404, ambos do Código Civil brasileiro, que dispõem sobre as perdas e danos, também são abarcados os honorários advocatícios, in verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo…