Codema

de recursos públicos, ou incentivos fiscais ás atividades que desrespeitem as normas e padrões de proteção ao meio ambiente. Art218 O Poder Público Municipal manterá, obrigatoriamente, o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA, órgão colegiado autônomo e deliberativo, composto paritariamente por representantes do Poder Público, entidades ambientalistas, representantes da sociedade civil e das classes produtoras, que dentre outras atribuições, definidas em…

casos de empreendimentos complexos ou controversos, GRUPOS DE TRABALHO e/ou COMITÊ DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO-CIENTÍFICO; • propor a criação ou fortalecimento de Conselhos Estaduais de Meio AmbienteCONSEMA e/ou Conselhos Municipais de Meio Ambiente-CODEMAS. Esses CONSELHOS constituem instâncias regulamentadoras do licenciamento ambiental e podem servir de fórum de discussão de processos controversos de licenciamento ambiental, através de suas Câmaras Técnicas; • organizar AUDIÊNCIAS…

representante da Companhia de Saneamento de Minas Gerais; VII - um representante da Companhia Energética de Minas Gerais; VIII - um representante da SOREAR/CREA; IX - um representante do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA; X - um representante da Federação das Associações de Moradores de Conselheiro Lafaiete - FAMOCOL; XI - um representante da Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de Conselheiro Lafaiete; XII - um…

PNQS 2010 Nível III Diretoria de Operação Norte – PNQS 2010 Nível III participação em fórum de discussões e em eventos promovidos pela ABES, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, Conselho de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, comitês de bacia, ONGs e associações de bairro. b) Direcionamento de esforços para o fortalecimento da sociedade e das comunidades vizinhas Em atendimento ao objetivo estratégico "Atuar com Responsabilidade Socioambiental", desde…

Secretaria Municipal de Assistência Social, Responsável diretamente pela habitação de interesse social no município. 16 ATORES SOCIAIS E SUAS CAPACIDADES Dentre os atores sociais identificados estão Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA, a Associação pró-habitacional de 66 Rua Gradenor de Mello, 271 – Centro – Bugre/MG – CEP 35.193-000 telefax: (31) 38215390 email: central.lozi@gmail.com ou engenharialozi@gmail.com Belo Oriente, o Instituto Cidadania de Belo…

aprender o que eu estava fazendo, depois disto é que nós tivemos que gastar muita energia em modificação de equipamentos, muita energia em modificação de relacionamentos com os órgãos ambientais, com os órgãos estaduais, com a promotoria pública, com os Codemas, e vivemos uma relação um pouco complicada em relação a isso, vimos, eu falo assim não foi só a usina, o país vinha numa situação em que o país estava aprendendo o que era meio ambiente. Então, a idéia era que nós fôssemos…

cumprimento das Legislações de nível federal e estadual, exercendo suas funções de controle ambiental. ( VALLE, C. E., 1.995) Os municípios também possuem leis relativas à conservação ambiental. Normalmente os órgão municipais assim caracterizados são os CODEMAs ( Conselhos Municipais de Meio Ambiente) que normalmente têm caráter deliberativo e consultivo. 5.3- EMPRESA E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Para as empresas existem especificidades importantes a serem consideradas na legislação…

arcabouço legal sobre meio ambiente limita-se às normas relacionadas ao Plano Diretor Participativo,2 à estrutura do Poder Executivo Municipal3 e à organização do Conselho Municipal de Defesa4 do Meio Ambiente (Codema)5 (Relatório 1 M, Garanhuns, versão 3, p. 26). Merece registro a atuação do Codema de Garanhuns, que tem provocado discussões acerca de propostas de normas sobre meio ambiente no município. Como exemplo, pode ser citado o Projeto de Lei Municipal no 010/2009, que…

foi extinto o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente. * Em 23/07/2001, com promulgação da Lei complementar Nº 263/01, foi institucionalizado o novo CODEMA (Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental) com caráter deliberativo. * Em 29/08/2002, a Lei complementar Nº 292/2002 deu ao CODEMA competência para apreciar Licenças Ambientais e Alvarás de Funcionamento e alterou a representação de entidades no Conselho, tornando-a paritária, com 11 representantes…

processos erosivos, assoreamentos dos cursos d’águas, entre outros. O licenciamento e a fiscalização de atividades minerárias são de responsabilidade do DNPM e do órgão ambiental competente, municipal ou estadual. As prefeituras, através dos Codemas, quando da aprovação ambiental do(s) licenciamento(s) mineral(is), deveram cobrar do minerador o controle ambiental da atividade de exploração, além de fiscalizar a recomposição final das áreas, ao final da atividade. Na fase de…