Cobrança Vexatória

causa própria, vem, respeitosamente, em causa própria, à presença de Vossa Excelência, para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c a Lei n.º 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL POR COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO LIMINAR em desfavor de EMPRESA DE TELEFONIA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ de n.º xxxxxxxxxx, estabelecida na Rua xxxxxxxxxxx, Cep xxxxxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a…

serviços já firmado pelo Impetrante com o Impetrado, no início do curso. Entretanto o Impetrado se nega arbitrariamente a tal fornecimento como forma de coação ao pagamento das mensalidades em atraso, quando dispõe de meios próprios e legais para a cobrança dos referidos débitos. Tal coação impede que a Impetrante exerça seu direito líquido e certo de obter tais documentos e informações, para que possa candidatar-se a uma vaga em outra Instituição de Ensino, que esteja vinculada ao…

do produto por circunstâncias alheias à sua vontade. Art. 71, CDC - Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa. É o crime de cobrança vexatória ou violenta. Segundo o professor Sílvio Maciel é uma espécie de crime que…

l do Trabalho do Rio de Janeiro: Número do processo referente a ação de cobrança do décimo terceiro de 2007: 0014100­87.2009.5.01.0002 Número do processo referente a ação de cobrança do décimo terceiro de 2011: 0000042­12.2012.5.01.0055 Número do processo referente a ação de cobrança das diferenças salariais do dissídio coletivo de 2003: 0189000­45.2003.5.01.0039 Número do processo referente a ação de cobrança do FGTS 0160900­72.2006.5.01.0040 O que deixa claro que a falta…

negócio efetuando a devolução das mercadorias adquiridas. 4. Ocorre que neste espaço de tempo recebeu cobrança bancária do Banco ____________ S/A no exato valor da compra realizada. Entrou em contato com a vendedora e esta prometeu comunicar ao banco o desfazimento do negócio e, por consequência, da impossibilidade da continuidade da cobrança. 5. Porém, o Réu não interrompeu o seu processo de cobrança, sendo a autora surpreendida no dia ___ de ____________ de 20___ com o aponte do…

contribuição social que sabe ou deveria saber indevido / ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatória ou gravosa, que a lei não autoriza O funcionário exige de um tributo INDEVIDO, aqui não há o dolo específico 3- Imprópria - § 1º, 2°parte – § 1º 2°parte “ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatória ou gravosa, que a lei não autoriza” O funcionário exige um tributo DEVIDO, só que de maneira vexatória, causando constrangimento. Aqui não há o dolo específico 4-…

hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” A conduta da empresa requerida, sem dúvida, foi de total desrespeito. Devido à situação, foi causado ao requerente um dano moral e material indenizável, representado pela situação vexatória a qual fora submetida. Portanto, perfeitamente aplicáveis ao presente caso o disposto no art. 5º V da Constituição Federal de 1988, em concomitância com os art. 186,…

notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO C.C. DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de FUTURA ASSESSORIA E COBRANÇA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 14.482.989/0001-21, com sede na Rua Álvares Penteado, nº. 87, Centro, São Paulo, Capital, CEP 01.012-001, e VIA VAREJO S/A, atual denominação de GLOBEX…

quarenta e quatro centavos) e R$ 71,57 (setenta e um reais e cinqüenta e sete centavos). Ocorre que, para surpresa do requerente, na época destas cobranças, o referido imóvel encontrava-se desocupado para a realização de reforma, sendo que, apenas passou a ser ocupado novamente em dezembro de 2008, motivo pelo qual restou abusiva tal cobrança. Esclarece que, se a requerida tirasse por base os valores correspondentes ao consumo de energia do requerente nos meses de fevereiro a…

verifica-se, pois, desatendido os preceitos que norteiam a relação de consumo, presentes no Código de Defesa do Consumidor, que proíbe expressamente que o fornecedor exija do consumidor vantagem manifestamente excessiva, que no caso se concretiza pela cobrança abusiva dos valores no caso de impossibilidade de desconto das parcelas (item III da Cédula de Crédito), o que inviabiliza a aplicação da “taxa plena”, porquanto ser abusiva e arbitrária, haja vista a requerente não restar em…