Cobrança Veicular

4 1. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA 1.1 Definição O IPVA é um imposto cobrado sobre a propriedade de veículos automotores. Sua cobrança é feita uma vez ao ano e o respectivo pagamento é obrigatório e, no caso de descu mprimento pode ocorrer o recolhimento do veículo. As contribuições derivadas deste imposto são divididas entre o Estado e o Município em que o veículo foi licenciado. As verbas são destinadas ao atendimento de necessidades básicas da população

caso, a lei limita o tipo de crítica que se possa fazer contra a decisão impugnada. O recurso caracteriza-se por ter fundamentação típica. É preciso “encaixar” a fundamentação do recurso em um dos tipos legais. O recurso não pode ser utilizado para veicular qualquer espécie de crítica à decisão recorrida. Nos recursos de fundamentação vinculada, o recorrente deve “alegar” um dos vícios típicos para que seu recurso seja admissível. Essa alegação é…

executivo judicial, a ser satisfeito nos próprios autos da consignatória  Natureza jurídica da sentença: • declaratória de extinção da obrigação • condenatória se determinar o montante devido  Locação – reconvenção - pedidos procedentes  rescisão e cobrança - a execução desta somente se fará depois da desocupação do imóvel  Recurso: apelação • CPC – duplo efeito • LOCAÇÃO – apenas efeito devolutivo 5 – RESGATE DO AFORAMENTO  Conceito: aforamento ou enfiteuse é direito real sobre…

Chega de sangrar o povo de SP!!!! ACORDA BRASIL!!! MONOPÓLIO CONTROLAR Inspeção Veicular ABUSO,ROUBO DESCARADO, criado por esses MALDITOS: KASSAB BICHA e Nosferatu SERRA. Gastei o que não tinha com o meu gol 84 está tudo ok, e pela 4 vêz foi reprovado. Preciso licenciar e os malditos da Controlar reprovam sem excplicação, o que faço se dependo do carro pra trabalhar. Pelo fim da cobrança da taxa de Inspeção veicular, contra o monopólio da controlar, pelo fim da Indústria de…

produto não chegou, e a autora, mais uma vez, entrou em contato com a ré questionando o fato de o produto ainda não ter chegado, e por sua surpresa, a ré informou que ainda não tinha sido gerada a nota fiscal do produto, muito embora já ocorrera a cobrança da 1ª e 2ª parcela em seu cartão de crédito, a qual, inclusive, já foi paga no dia 17/12/2013, e a 2ª que vencerá no próximo dia 17/01/2014, conforme resta demonstrado no documento em anexo 3 e 4. Ressalte-se que a autora adquiriu o…

trânsito surge como primeira resposta para fazer frente ao crescente número de casos envolvendo embriaguez com resultado morte. As péssimas condições das estradas Segundo dados da mortalidade do Ministério da Saúde, da população do IBGE e da frota veicular do Denatran, a maior taxa de mortes no trânsito foi em 2007, com 37.407 vítimas fatais, com uma taxa de 19,9 mortes/100 mil habitantes. No período de 2007 a 2008 houve um aumento de 66% no índice de mortes no trânsito do Brasil de…

posterior, com lastro em base de cálculo presumida. Assim, antecipa-se o pagamento do tributo, sem que se disponha de uma base imponível apta a dimensionar o fato gerador, uma vez que ele ainda não ocorreu. Logo, a doutrina contesta tal mecanismo por veícular um inequívoco fato gerador presumido ou fictício. São exemplos de produtos que se inserem no contexto de substituição tributária “para frente”: veículos novos, ao deixarem a indústria em direção às concessionárias (o ICMS já é…

normas gerais em matéria de Legislação tributária CTN – editado LO (5.172/66), na época CF 46 não previa LC. 15/03/1967 em vigor CF/67, criou a figura da LC. CTN recepcionado com força de LC pela CF/67 e manteve status CF/88. Ambas CF reserva a LC veicular N. Gerais em matéria tributária... Teoria da recepção: p/ evitar o caos (sem crimes e trib), todo ordenamento jurídico infraconstitucional anterior é recepcionado, exceto as N. incompatíveis com a nova CF, q são revogados por ela.…

poluição atmosférica se dá principalmente por elementos referentes aos processos de urbanização (BIDERMAN, MEYER; GROSTEIN, 2004) e ao grande volume da frota veicular vigente. Os veículos automotores são considerados as principais fontes poluidoras nos grandes centros urbanos (KNIGHT; YOUNG, 2006), pois essas regiões concentram frota veicular maior, em comparação a cidades de menor porte. Segundo Moura (2007), o Brasil apresenta um número baixo de carros por habitantes (7,9…

gov.br – Legislação Municipal. Em pesquisa similar realizada no município de Ponta Grossa – PR, em 2006, Capri e Steiner, descrevem que a situação de implantação do sistema foi semelhante. Vale apena ressaltar que o crescente aumento da frota veicular é incompatível com os espaços urbanos destinados ao estacionamento, com isso, justificando a necessidade de promover esta rotatividade. Quanto ao estudo para implantação do ESTARFI, a implantação do ESTARFI baseou-se em estudos…