Clt E Constituição Federal

IZABELLE AVANCI CAVALHERI R.A.: 17419 Direito Processual do Trabalho – Jurisprudências art. 114, CF e art.. 651, CLT. Art. 114, Constituição Federal: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; TRT-9 - 919201093909 PR 919-2010-93-9-0-9 (TRT-9) Data de publicação:…

aparelho dos sindicatos deve ser reconstruído em harmonia com isto, modificado ou complementado (devem organizar-se comissões para o julgamento de conflitos, devem criar-se fundos para os casos de greves, fundos de ajuda mútua, etc.). A Constituição Federal consagrou a negociação coletiva em vários de seus dispositivos (art. 7o, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8o, inciso VI; e art. 114, §§ 1o e 2o), como forma de solução dos conflitos coletivos de trabalho, que se sobrepõe,…

INTRODUÇÃO 3 TRABALHO INFANTIL 4 PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL 4 CASOS DE TRABALHO INFANTIL DEFINIDOS COMO CRIME 5 TRABALHO - LEGISLAÇÃO 5 COMBATE AO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL 7 Base jurídica para proteção da infância e da juventude 7 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL 7 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-ECA 9 BASE JURIDÍCA PARA PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE 10 ESTRATÉGIAS E MECANISMOS INSTITUCIONAIS DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL 11 AÇÕES, PLANOS E PROGRAMAS DE…

hierarquia judiciária ou pela própria autoridade prolatora. É o remédio idôneo para ensejar dentro de um processo, a invalidação, integração, reforma ou esclarecimento de uma decisão do magistrado. No processo trabalhista, os recursos são regulados na CLT e subsidiariamente no CPC. 2 Fundamentos dos Recursos -Necessidade do vencido de obter uma nova resposta; -Possibilidade de erro, ignorância ou má-fé nas decisões; -Oportunidade do reexame da causa, por julgadores mais…

proteger a parte mais fraca desta relação: O TRABALHADOR. As fontes formais do Direito do Trabalho são: a Constituição, a Lei, o Regulamento, a Sentença Normativa da Justiça do Trabalho, a Convenção Coletiva de Trabalho, o Acordo Coletivo, o Contrato de Trabalho e o Costume. Resumidamente, uma organização pode ser regida em relação às questões trabalhistas, pela Constituição Federal, pela CLT – Consolidação das leis do trabalho, pelo Sindicato (convenções e acordos coletivos) e pelas…

direitos estes reconhecidos em tratados internacionais e pela nossa Constituição Federal. A Organização Internacional do Trabalho tem mostrado a preocupação, em especial pela proliferação das chamadas "cooperativas" de intermediação fraudulenta de mão-de-obra e pela existência, em pleno século XXI, de trabalho escravo, sendo ambas as situações combatidas pela OIT. As principais fontes do Direito do Trabalho são: a Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho e as inúmeras…

manifestações e até greves, o movimento foi generalizado para grande parte dos trabalhadores. A nossa Constituição Federal de 1988, prevê em seu art. 7º, inciso XIII o seguinte: “duração de trabalho normal não superior a oito horas e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Ainda no art. 7º da Constituição Federal, o inciso XIV prevê: “jornada de seis horas para o trabalho realizado em…

aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho. O exame restringe-se a matéria de direito que tenha ofendido lei federal, norma constitucional, ou quando contrário a entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho; ou ainda, quando apontada interpretação diferente dada por tribunais regionais a um mesmo dispositivo de lei estadual, federal, norma coletiva ou regulamento de empresa que exceda a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho prolator do…

ela e utilizado. (MARTINS, Sérgio Pinto, 2012, P 146). Dispõe o art. 3º da CLT que “ considera-se empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário”. O empregado é sujeito da relação de emprego e não objeto . (MARTINS, Sérgio Pinto, 2012, P 146). Empregador, costuma-se chamar o empregador de patrão, empresário, dador de trabalho. O art. 2º da CLT considera empregador “a empresa, individual ou coletiva, que…

incividuias de seus membros ou da categoria. É uma associação espontânea entre as pessoas. (..) O sindicato é uma pessoa jurídica de direito privado, pois não pode haver interferência ou intervenção no mesmo, como preceitua o art. 8º, II, da Constituição Federal. A Consolidação das Leis do Trabalho, no art. 513, dispõe sobre as suas prerrogativas, ou seja, funções que caberiam somente a eles, sendo elas, principalmente a representação, judicial e administrativa, dos interesses gerais…