Clt E Constituição Federal

A CLT AOS 70 ANOS: rumo a um Direito do Trabalho constitucionalizado ⃰ Gabriela Neves Delgado** I – Introdução “O tempo é a dimensão da mudança” 1. Há exatos 70 anos, em 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT foi aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, em solenidade pública ocorrida no dia do trabalho, no Rio de Janeiro, naquela época a Capital da República do Brasil. Naquele tempo, o Governo Vargas assumiu o trabalhismo como sua ideologia política e o corporativismo

justifique. PAGEREF _Toc399184415 \h 7Quais são as principais proteções para os menores na CLT? PAGEREF _Toc399184416 \h 9Referências PAGEREF _Toc399184417 \h 15 INTRODUÇÃO: A matéria abordada visa aprofundar o estudo sobre a jornada de trabalho, trabalho em ambiente insalubre, banco de horas por fixação individual e coletiva, jornada de 12 horas, normas aplicadas ao trabalho da mulher e a proteção ao menor na CLT, temáticas irresistíveis para um estudo contribuidor de opiniões e…

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Quando a decisão deixar de analisar um pedido, ser omissa; quando a decisão for incoerente, ou ainda, quando ela não for clara. Poderá se embargos com efeito modificativo ou infringentes, previsto nos artigos 897-A da CLT e Sumula 278 TST, como pode modificar o julgado, terá que dar vista à parte contraria, exceto se for contra sentença, devido ao efeito devolutivo desta. Os embargos de declaração poderão ser opostos contra decisão do relator, quando a…

DIREITOS TRABALHISTAS Todos Trabalhadores tem seus direitos assegurados pela CLT ou Leis específicas. Conheceremos os principais Direitos Trabalhistas que todo trabalhador precisa saber. São eles: 1º - Registro na Carteira de Trabalho desde o primeiro dia de Trabalho: De acordo com a CLT, todos trabalhadores devem ser registrados no prazo máximo de 48 horas após a admissão. Art 29 da CLT: A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo

para não perder o emprego. Além de tudo, a mulher deveria, ainda, cuidar dos a fazeres domésticos e dos filhos. Ao se observava uma proteção na faze de gestação da mulher ou de amamentação. 2- Âmbitos internacionais No âmbito da OIT, a própria constituição dessa entidade já realça a necessidade de proteção ao trabalho da mulher. Começaram posteriormente a ser editadas convenções e recomendações sobre o tema. A convenção nº3, de1919, ratificada pelo Brasil, diz respeito ao…

compulsória para a manutenção do ente sindical. Será analisado, pois, se a exigência compulsória aos não sindicalizados da contribuição sindical, prevista nos artigos 579, 582, 583, e 587 da Consolidação das Leis do Trabalho, foi recebida pela Constituição Federal de 1988, ou se encontra derrogada a cobrança imperativa da contribuição sindical, pelo menos, em relação aos não filiados, por eventual desarmonia com os princípios da liberdade de associação e da liberdade sindical (livre…

EXMO. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE JARDIM MS. Ezidia Ramires Garcete, brasileira, solteira, vendedora, portadora do RG nº. 001380665 SSP/MS, inscrita no CPF sob nº. 009.056.621-13 e da CTPS nº. 72540, série nº. 00013 MS, residente e domiciliada na Rua Hermes de Azevedo, nº. 125, Bairro Cohab, Bela Vista – MS, CEP: 79.260-000, via sua advogada subscritora da presente, instrumento de procuração incluso, vem…

isto fere o principio constitucional da isonomia? Justificar. Sim. O princípio da igualdade tem previsão no art. 5º, caput da Constituição Federal, que estabelece a igualdade de todos perante a lei. O dispositivo trata, portanto, da igualdade formal. Em seguida, o inciso I do mesmo artigo diz que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos da Constituição, daí se presume que o próprio texto constitucional é passível de fazer distinções entre os sexos e as fará,…

Agravante, por suas advogadas que este subscrevem, nos autos da Reclamação Trabalhista em tramite neste E. Tribunal, que lhe move agravado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 896, parágrafo 6º da CLT, interpor RECURSO DE REVISTA, cujas RAZÕES seguem em anexo, requerendo seja o mesmo recebido em seu regular efeito, processado e remetido ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ressalta-se primeiramente a tempestividade do presente recurso, tendo

ACORDOS, CONVENÇÕES E DISSÍDIOS COLETIVOS DE TRABALHO Professor: ROOSEVELT DE CASTRO FONTES DO DIREITO DO TRABALHO  Consolidação das Leis do Trabalho De âmbito Federal, tem aplicação e validade em todo o território nacional.  Acordos Coletivos de Trabalho – São acordos firmados entre um sindicato e uma determinada empresa, e tem validade, como se fosse lei, para aquele sindicato e aquela empresa.  Convenções Coletivas de Trabalho - São acordos firmados entre vários sindicatos e…