Cite Um Exemplo Real Que Ilustre Uma Das Duas Questões Ac

correspondente obrigação. Art. 3 CPC "Para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade. Possibilidade Jurídica do Pedido: Para ser apreciado, o pedido não pode ser excluído a priori do ordenamento jurídico. É o que ocorre, por exemplo, em uma ação de divórcio em um país que não prevê tal possibilidade. No Brasil, pode-se citar também a cobrança de dívida de jogo. São casos em que o Estado se nega a dar a prestação jurisdicional, considerando o pedido…

SECRETÁRIO JUDICIÁRIO Bacharel Jucélio Scheffmacher de Souza SECRETÁRIO ADmINISTRATIVO Contador José Miguel de Lima DIRETOR DA DIgRAF Administrador José Delson Ribeiro 1- Reconheço, homologo a despesa no valor de R$ 752,00 (setecentos e cinquenta e dois reais) e autorizo o seu pagamento à empresa Editora Pini Ltda, condicionado a sua regularidade fiscal. 2 – Expeça-se o necessário para a instauração de sindicância para apurar as responsabilidades administrativas acerca das…

4 AP R ESE N T AÇ Ã O Você já parou para refletir que a atividade de transporte é uma das mais antigas desenvolvidas pelo grupo humano? Na verdade, podemos afirmar, sem receio de errarmos, que a atividade de transporte de coisas (no sentido de qualquer objeto necessário para a sobrevivência das pessoas) é tão antiga quanto a própria existência do ser humano. Mesmo antes de serem inventados os meios de transportes mais rudimentares (como as carroças, por exemplo), era indispensável…

Natureza jurídica ................................. 461 § 3a Inventário negativo ............................... 463 § 4a Competência .................................... 464 § 5a Universalidade do foro da sucessão ................. 465 § 6a Questões de alta indagação ........................ 466 § 72 Inventariante .................................... 467 § 8a Legitimidade .................................... 470 § 9a Procedimento .................................... 471 § 10 Partilha ..

(EDOs) derivando-as de problemas físicos ou de outra natureza (modelagem), resolvendo-as pelos métodos-padrão e interpretando as soluções encontradas e seus respectivos gráficos em termos de um dado problema. Também serão discutidas (na Seção 1.7) as questões de existência e unicidade das soluções. Começaremos com as EDOs mais simples, chamadas de equações de primeira ordem, devido ao fato de envolverem somente a derivada primeira da função desconhecida, excluindo derivadas de ordem…

proferida nos autos nº 399/2009, de Revisão de Contrato, que deferiu a tutela antecipada para abstenção ou exclusão da inscrição dos nomes dos agravados dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) (f. 644-645). Alega o agravante, em síntese que: é lícita a inscrição dos nomes dos agravados inadimplentes, como meio de coagir os devedores ao adimplemento; não foram preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC para a antecipação de…

intensas propagandas e debates, todos exercemos o direito de sufrágio com plena liberdade, escolhendo quem bem entendermos para ocupar os postos governamentais. Cerca de duas horas após a votação, conhecidos já eram os eleitos. Posto que se reconheça a necessidade de o país avançar em vários setores, não se tem notícia de democracia real mais pujante que a brasileira. A propósito, vale assinalar que ser democrata não significa simplesmente viver em uma democracia, mas sobretudo assimilar…

16v (BI-FLEX) A/G 4P, ANO DE FABRICAÇÃO 2008, COR PRETA, PLACA JXP-9293, CHASSI N° 93YLSRH8J021696, RENAVAM 95672745-0, a ser cumprido em Manaus, Ano V - Edição 1196 15 favor da Requerida. Arbitro os Honorários de Advogado em R$ 1.000,00 (hum mil reais), face o disposto no art. 20, §4º, do CPC, como também custas a serem suportadas pela parte requerida, face a incidência do princípio da causalidade. ADV: SABRINA CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 55893/RS) - Processo 0258961-76.2011.8.04.0001 -…

em apenas uma disciplina. Essa extensão proporciona uma flexibilidade para se adequar a uma variedade de programas. Por exemplo, alguns dos projetos orientados ou tópicos de aplicação de sistemas podem não ser apropriados para determinados cursos. Outros programas podem não abordar a lógica programável e alguns podem não ter carga horária disponível para tratar de, por exemplo, computadores, microprocessadores ou processamento de sinais digitais. Além disso, alguns cursos podem não ter…

devassidão e a imoralidade”.[9] Exemplo eloquente da atecnia legislativa que permeia toda a Lei de Improbidade é o seu art. 9º, VII, segundo o qual, comete ato ímprobo o agente público que adquire bens cujos valores sejam desproporcionais à sua evolução patrimonial. Esse preceptivo legal acabou por ensejar o surgimento de algumas posições doutrinárias que, data venia, são inaceitáveis, à luz do princípio constitucional da presunção de inocência. A título de exemplo, José Jairo Gomes…