Cite A Doutrina Do Novo Codigo Do Menor De 1979

PROJETO DE LEI Nº 2654 /2003 (Da Deputada Maria do Rosário) Dispõe sobre a alteração da Lei 8069, de 13/07/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei 10406, de 10/01/2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências. O Congresso Nacional…

etc). Grande parte das crianças foi devolvida à família de origem, sendo que algumas dessas voltaram a ser novamente admitidas de forma recorrente no abrigo, ficando clara a dificuldade para se obter uma solução definitiva para os problemas de cada menor. Apenas 08 crianças (0,1% dos casos de abrigamento) foram encaminhadas para adoção. Essa pequena fração numérica demonstra que existe um longo caminho entre o abrigamento e a adoção, algumas vezes resultado de múltiplos fatores que…

O presente artigo tem a finalidade de, a partir de um caso concreto e com base na doutrina e na jurisprudência, induzir o debate sobre a possibilidade de cumulação dos pedidos de divórcio e alimentos em uma mesma demanda. O caso concreto diz respeito a uma Ação de Divórcio cumulada com pedido de alimentos para duas filhas menores com pedido de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera parte, uma vez que o ex-marido não estava colaborando para o sustento das infantes. O rito eleito para

dignidade da pessoa humana. Assim, se atermos no princípio de igualdade a todos, temos que os direitos de todos os empregados comuns podem ser estendidos aos empregados domésticos. Aplicando-se tais preceitos, temos como base a grande doutrina que entende a responsabilização objetiva do empregador nos acidentes de trabalho. Neste ponto, verificamos os dizeres do Ilustre Juiz de Direito do Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região, Dr. Maurício Godinho…

QUESTIONÁRIO DA UNIDADE 2 41. Qual a grande contribuição de Schumpeter para a teoria democrática, dentro de uma economia de mercado? A contribuição deste célebre autor, muito lembrado também no tocante ao tema empreendedorismo, foi apresentar um novo conceito conhecido como “destruição criadora” para explicar a dinâmica econômica do sistema, em que o capitalismo é um processo contínuo de mudanças, sendo estas indispensáveis para a existência e sucesso do mundo capitalista. Outra…

substituíram gradualmente a pena capital. O sistema se baseava em tribos e grupos, e não só o ofensor sofria a reprimenda, mas também aqueles que contribuíram. Nas cidades-estado da Suméria, a pena capital era utilizada em casos de homicídio e adultério. O Código de Hamurábi instituiu os castigos corporais e decretou que a pena deveria ser reparada só pelo indivíduo que cometeu a infração, dentro do Princípio da Lei do Talião (“olho por olho e dente por dente”) No Império Romano a…

Turma A criação da CLT Dia 1º de maio de 2013 a Consolidação das Leis do Trabalho completa 70 anos. A CLT foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e sancionada pelo presidente Getúlio Vargas, durante o período do Estado Novo. A Consolidação foi assinada pelo então presidente no Estádio de São Januário (Club de Regatas Vasco da Gama), que estava lotado para comemorar o feito. Dois anos antes, em 1941, Getúlio havia assinado a criação da Justiça do Trabalho,…

instituto. Em seguida, passou-se ao estudo primário da usucapião familiar, dando ênfase à nomenclatura a ser adotada, bem como sua constitucionalidade. Por fim, foram analisados os requisitos cumulativos impostos pelo legislador no art. 1.240-A, do Código Civil para a caracterização da nova forma de aquisição do domínio, buscando, sobretudo, proporcionar parâmetros para a interpretação e aplicação da recente usucapião familiar nos casos concretos. Palavras-chave: companheiro. Usucapião…

jurisdicional e equiparar as sentenças para os múltiplos indivíduos atingidos por um mesmo evento danoso. No ordenamento jurídico brasileiro, positivou-se o pleito por danos morais coletivos, sob o ponto de vista material, por meio dos arts. 6º e 81, do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90. Já sob a ótica processual, o instituto foi tratado no art. 1º da Lei nº 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública. E, uma vez dotado de instrumentos normativos para a sua aplicação, o…

Cultura, Mídia e Religião no contexto brasileiro 11 Reprodução proibida. Art. 184 do Código Penal e Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998. TEOLOGIA E COMUNICAÇÃO: UMA CONVERSA EM NOVA AMBIÊNCIA Raiou uma nova ambiência. Já se vai o tempo em que a Teologia, enquanto conhecimento constituído, não necessitava dialogar com outros conhecimentos para elaborar e emitir suas constatações sobre a realidade humana. Novos tempos, hoje, o marco interdisciplinar é uma exigência epistemológica e…