Citação De Liberdade Provisória

PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA DECISÃO LIMINAR ADRIANA VASCONCELOS MENDES, brasileira, casada, secretária, portadora da Carteira de Identidade M-5.908.339, SSP/MG, e do CPF nº 025.013.636-80, residente e domiciliada na rua Sebastião Nepomuceno, nº 96, Itapoã, Belo Horizonte/MG, CEP 31.710-540, por seu procurador subscrito, vem perante V.Exª propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA/PENSÃO E VISITAÇÃO DE MENOR com pedido de GUARDA PROVISÓRIA POR…

20/09/13 (IM) Possibilidade de aplicação da Liberdade Provisória nos crimes hediondos e seus equiparados - Artigos - Conteúdo Jurídico Tablet Lenoxx Sound TB 52 com Tela 7, 4GB, Câmera, Wi-Fi, En Pontofrio.com R$299,00 Compre no Pontofrio em Até 12x! Artigos Banco de Questões Seu login Colunistas SEJA ASSINANTE Anuncie Aqui Fale Conosco Senha ••••• » Cadastre-se grátis* » Esqueci minha senha » Busca Personalizada « SEJA UM ASSINANTE. CLIQUE…

Petição de Liberdade Provisória (art. 310, caput, CPP). 10. Petição de Liberdade Provisória (art. 310, parágrafo único, CPP). 11. Petição de Liberdade Provisória (art. 350, CPP). 12. Petição de Restituição de Coisas Apreendidas. 13. Petição de Exame de Corpo de Delito. 14. Petição de Perícia. 15. Petição de Relaxamento de Prisão PARTE II – PEÇAS PARA ATUAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL 1. Procuração. 2. Petição de Fiança Dirigida ao Juiz (art. 322, parágrafo único, CPP). 3. Petição…

escritório na Rua São Francisco de Xavier, nº 524, 7º andar, sala 7.111-F, Maracanã, RJ, onde recebem toda e qualquer intimação, na forma do art. 39, I, do CPC, perante esse MM. Juízo, ajuizar a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador da carteira de identidade nº ... e do CPF nº ..., residente e domiciliado em ..., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I) DOS…

Manual da Ordem Processo Penal Coordenadores: Carlos Eduardo Witter Lúcio Teixeira dos Santos Sumário Princípios do Processo Penal Inquérito Policial Ação Penal Jurisdição e Competência Citação e intimação Questões e Processos Incidentes Prisão e liberdade Provisória Provas Sentença Nulidades no Processo Penal Recursos Ações de Impugnação Autônomas Procedimento 01 01 02 04 06 06 08 10 14 15 16 18 19 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL Conceito: a…

poderia consubstanciar guarda, aquisição, transporte para uso pessoal, conduta prevista no art. 28 da lei 11.343/2006, hipótese em que não se pode cogitar manter a custódia, pois a pena prevista para essa conduta não envolve sequer restrição de liberdade. Além disso, houve a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva baseada apenas na personalidade do agente. O “perfil” ou a "personalidade" do agente não se encontram previstos no rol taxativo do art. 312 do CPP dentre as hipóteses

(MONTESQUIEU, 2005: 5) QUESTÃO 2 A liberdade, palavra que impressiona o espírito de tantas maneiras, pode apresentar diversas significações. O próprio Montesquieu considera essa possibilidade, e em sua obra podemos encontrar vários sentidos para esse ideal. Vale notar, significados que muitas vezes parecem contraditórios entre si. De acordo com Starobinski (1990:57), é possível localizar o final da progressão formada por imagens provisórias sobre o ideal da liberdade somente em O…

Jane Silva, já se posicionou nesse sentido, assegurando como pequena a quantidade 31 (trinta e um) invólucros de maconha, in verbis: PROCESSUAL PENAL – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – LIBERDADE PROVISÓRIA – RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO – REPERCUSSÃO SOCIAL – ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE – PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS –…

importância de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), acrescidos de juros e correção monetária; b) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na forma da lei; d) A citação do representante legal da pessoa jurídica que figura no pólo passivo para, querendo, no prazo legal, contestar a ação; DAS PROVAS Pretende-se provar por todos os meios de prova…

imputação formulada pelo órgão acusador, sendo que, nos crimes de ação penal pública, recebe o nome de denúncia, enquanto que nas açóes penais privadas é denominada de queixa-crime. O processo apenas "terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado" (art. 363, CPP). REQUISITOS: I) Descrição do fato, com todas as suas circunstâncias; II) Qualificação do acusado ou fornecimento de dados que possibilitem a sua identificação; III) Classificação do…