Citação Por Hora Certa No Processo Penal

implementação dos direitos sociais e da ordem econômica. 5.Quanto a estabilidade: Constituição rígida – Só poderão ser alteradas atendendo a um processo mais rigoroso que as normas infraconstitucionais. Ex: art.60, §2 CF/88. Constituição flexível ou plástica – Não exigem nenhum procedimento especial para sua alteração, podendo ser alterada pelo processo legislativo ordinário, eventuais colisões entre normas constitucionais e normas legais são solucionadas pelo critério cronológico,…

de necessidade, que o Código Penal considera excludente de ilicitude. O artigo 24 do Código Penal calha, no caso, como uma luva. Se a única alternativa para salvar uma vida é o transplante de órgão de cadáver, a sua retirada, para esse fim, é inteiramente abonada pelo estado de necessidade. Conduta em sentido inverso é relevante para a configuração de crime por omissão, se o médico podia e devia evitar a morte ou curar a doença. É inconcebível que todo o pensamento penal tenha sido…

responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil – Printed in Brazil Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA MÉTODO LTDA.…

Processo Civil III – Execuções Prof. Josnei Email: josneios@gmail.com Bibliografia: Humberto Theodoro Jr.; Processo de Execução e Cumprimento de Sentença 1º Bimestre: Espécies de Tutela Jurisdicional Requisitos para Execução Título Executivo Diversas Espécies de Execução Cumprimento de Sentença 2º Bimestre: Execução de Título Extrajudicial Dispositivo Legal – Cumprimento de Sentença Tipo de Obrigação Dispositivo Legal – Título Extrajudicial (art. 585) Art. 461 Fazer / Não Fazer Art. 632…

1: RESPOSTAS QUESTÕES OBJETIVAS PROCESSO CIVIL III 1) D 2) C 3) B 4) A 5) D 6) A 7) C 8) D 9) D 10) C 2: RESPOSTAS QUESTÕES DISCURSIVAS PROCESSO CIVIL III 1) De acordo com o art. 733 do CPC haverá prisão do devedor se após a citação, o mesmo não pagar o que deve em 03 dias, ou comprovar o pagamento ou a impossibilidade de fazê-lo. Já para as prestações vencidas não se há o que fazer pois as mesmas perderam seu caráter…

processuais inexistem conceitos uniformes, pois a jurisprudência é oscilante. De qualquer forma, é preciso dizer que existem no processo penal, procedimentos a serem seguidos. Ora, tais procedimentos contemplam a realização de determinados atos, termos e solenidades, para os quais a lei reserva formalidades, objetivando, assim, garantir a realização plena do devido processo legal. Assim, toda vez que um ato afastar-se da forma prevista pela lei estará ele viciado, sendo esta mácula…

importa para o direito é a conduta humana, Coercível não fez o que devia fazer tem uma sanção. Aspectos Estáticos: São as previsões abstratas na lei, exemplo” o código diz não pode haver enriquecimento ilícito. Aspectos Dinâmicos: É quando usamos o processo para obter um resulta, exemplo entrar com uma ação pedindo danos morais de outrem. TEORIA GERAL DA AÇÃO (NATUREZA) existem 4 teorias: 1) Teoria Civilista ou Imanentista (Teoria clássica romana/civilista) Defendida pelo ilustre…

PROCESSUAL PENAL CONCEITO: Conjunto de normas e princípios que visam tornar realidade o Direito Penal. São as leis processuais que tiram a lei do plano abstrato para dar vida a uma situação concreta. Nenhuma pena será aplicada senão por intermédio de um juiz(em matéria penal). "Nulla poena sine judice" "Nulla poena sine judicio" O Estado é responsável pela tutela penal. O processo é uma exigência de ordem pública, ninguém pode dispensá-lo. PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO…

estagiário, regularmente inscrito na OAB, tem os mesmos direitos reconhecidos aos bacharéis inscritos como advogados, exceto quanto aos atos privativos a estes. Assim, lhes é facultado: a) ter vista ou retirar, para os prazos legais, os autos dos processos judiciais ou administrativos, salvo quando se tratar de prazo comum, quando poderá ter vista em Cartório; b) tratando-se de ação sob o amparo de segredo de justiça, é necessária a procuração. (Aula 5 parte 1 – 8 min e 30…

Processo de Execução 1. Introdução Na Roma antiga a Execução recaia sobre a pessoa do devedor, onde o mesmo poderia perder um chefe de família, vários escravos, entretanto, o credor não recebia o seu credito. Observou-se que o credor não tinha um resultado possível no recebimento de seu credito, assim instituiu-se o período denominado humanização da execução, ou seja, a execução passou a recair sobre o patrimônio do devedor. Obs. Existem 2 exceções previstas em nossa constituição que