DAS APOSENTADORIAS

administrativo, quando não houver desligamento do emprego ou quando requerida após 90 dias do desligamento; b) data do desligamento, se requerido o benefício até 90 dias do desligamento. 2) Para os demais segurados: Data do requerimento administrativo. 3)Com relação aos benefícios deferidos judicialmente, não precedidos de requerimento administrativo, é fixada a DIB na data do ajuizamento ou da citação. a) Se existiu auxílio-doença, a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença; b) se não houve auxílio-doença anterior: empregado – a partir do 16º dia do afastamento, ficando os primeiros quinze dias a cargo do empregador.. -a partir do requerimento se entre o afastamento e o requerimento decorreram mais de trinta dias. demais segurados – a contar da data do início da incapacidade ou da data do requerimento, se entre essas datas decorreram mais de trinta dias. c) se requerido o benefício judicialmente, tem sido considerada a data do indeferimento do pedido administrativo ou a data do ajuizamento da ação ou a data da citação, a data do laudo ou a data da juntada do laudo, com predominância desta última. 1)Segurado empregado e doméstico a)data do desligamento do emprego quando requerido o benefício até 90 dias do desligamento; b)data do requerimento, quando não houver desligamento ou for requerido após 90 dias do desligamento. 2) Demais segurados Data da entrada do requerimento. Para o segurado empregado a partir do desligamento do…

com o que foi oferecido, embargada requereu que fossem constritos os direitos de uso dos terminais telefônicos, com o desligamento dos mesmos. Ocorre, que o ato é arbitrário, injusto e ilegal, pois trata-se de constrição de bens pertencentes a terceiro estranho à lide, em execução provisória, sem que fosse observada a ordem de nomeação prevista no Código de Processo Civil. As contas telefônicas e o ofício demonstram que o embargante teve os telefones de sua residência e de sua loja…

face de DESMANCHE PRINCESA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n° 08.000.000/0001.01, com sede na Avenida Fusquinha, n° 1247, Bairro Uno, na cidade de Pelotas/RS (CEP 96030-010). I – DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido pela empresa, ora Reclamada na data de 01/04/2013, na função de atendente balconista mediante salário de R$ 800,00 (oitocentos reais) e adicional de insalubridade no valor de R$ 135,60 (cento e trinta e cinco…

ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a sua criação, conceituando direitos morais como o direito: “[...] de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra”; “[...] de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra”; e “[...] de conservar a obra inédita”. Art. 29. Determina que “depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:” “[...] a…

dias e sendo dispensado dos últimos 07 dias que restavam para seu desligamento total. Ocorre que na data de hoje (18/07/2013), deveria ter sido homologado o termo de rescisão contratual, perante o Ministério do Trabalho, o que não ocorreu, tendo em vista a não apresentação de exame médico demissional, que atestasse a aptidão do Consignatário para desligar-se do emprego. O exame médico é imprescindível para a homologação rescisória segundo o entendimento da sub-delegacia do MTb de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DE PIRACICABA SÃO PAULO/SP PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA MARCELO EDUARDO ALVES, brasileiro, casado, professor universitário, portador do RG nº 22.419.298-X, inscrito no CPF/MF sob o nº 141.212.838-21, residente e domiciliado à Rua Travessa Dona Eugenia, 135, Bairro São Dimas, CEP 13416-218, Piracicaba/SP, por sua advogada que esta subscreve, com escritório…

TRABALHO DA COMARCA DE ITAPETINGA - BA. JOSÉ RICARDO DIAS DA ROCHA, brasileiro, maior, solteiro, Servidor Público Contratado, portador do RG nº 1380501393 SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 038.296.415-24, nascido em 29/05/78, filho de AVELINO DIAS DA ROCHA, residente e domiciliado na Rua Das Petúnias, nº 70, Bairro Nova Esperança, Itarantim - BA, pelo procurador “In fine” assinado, mandato j., com escritório na Rua Gasparino Lacerda, 35, Alto da Colina, Maiquinique –…

62, II, “d’, da Lei n.° 8.245/91. Cláusula Oitava — Citacão Judicial Na hipótese de ser proposta alguma medida judicial contra o LOCATÁRIO e seus FIADORES, a citação, intimação ou notificação pode ser efetivada mediante correspondência com AR, telex ou fac-símile, ou, ainda, a critério do LOCADOR, pelas demais formas previstas no Código de Processo Civil. Cláusula Nona — Conservacão do Imóvel O LOCATÁRIO declara receber o imóvel em perfeito estado de uso e conservação, pintado de…

quando esta foi comunicada, via e-mail, de seu imediato desligamento. Via de consequência, e nos termos da legislação vigente, a RÉ deveria ter pago a AUTORA as verbas rescisórias, bem como as comissões pendentes de liquidação e pedidos em carteira, oq eu não ocorreu! Decorridos quase 6 (seis) meses do desligamento unilateral realizado pela RÉ, a AUTORA não recebeu absolutamente, nenhum valor, nem mesmo após a notificação encaminhada em 16 de novembro de 2013 (e recebida em…

contrato de experiência, onde ambas a partes poderiam rescindir o contrato independente de aviso prévio em indenização. De tal forma que, não haveria motivos para a reclamante realizar seu desligamento da empresa reclamada 3 (três) dias após seu contrato ser transformado em contrato por tempo indeterminado, uma vez que tal atitude acarretaria enormes prejuízos para a mesma. Sendo assim, requer o pagamento das verbas trabalhistas da reclamante, quais sejam: Saldo Salário e Décimo…