Cidadania Passiva Em Negativa E Tutelada

Stricto Sensu da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito. Área de Concentração: Sistemas Normativos e os Fundamentos da Cidadania. Orientação: Prof. Dr. Paulo Roberto Colombo Arnoldi FRANCA 2014 Silveira, Henrique Suhadolnik. A preservação da empresa diante da tutela do consumidor superendividado / Henrique Suhadolnik Silveira. – Franca : [s.n.], 2014. 134…

em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos. Litisconsórcio Art. 509. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor Ihes forem comuns. Art. 510. Transitado em julgado o acórdão, o escrivão, ou secretário, independentemente de despacho, providenciará a…

no art. 6º do CPC ao estabelecer que “ninguém poderá pleitear em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. Trata o código neste texto da legitimidade das partes para postular pretensões no processo. A legitimidade (ativa e passiva) encontra-se diretamente relacionada à participação do indivíduo na relação de direito material, podendo-se extrair da regra a seguinte projeção: quem faz parte da relação de direito material é parte legítima para figurar na relação…

personagens que se destacaram na formação da nossa história política. A Câmara dos Deputados, que foi e continua a ser – ao lado do povo – protagonista dessas mudanças, não poderia deixar de corresponder a essa louvável manifestação de exercício da cidadania. oão Herrmann Neto era um político repleto de convicções, pelas quais cruzava o país, se preciso fosse, para defendêlas. Foi assim na jornada pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional Dante de Oliveira, que pretendia…

e Os Sofistas. OBRA A República de Platão. Cap. VII: O Mito da Caverna. (Coleção os Pensadores). EUREKA: Eixo I. FILOSOFIA POLÍTICA Política, a arte de administrar uma Polis. O Poder e a Política no dia-a-dia. Construção da Cidadania e o analfabeto político. Democracia: governo da maioria. Política Antiga Os filósofos e a Política. Sócrates e os Sofistas. Platão e a República. Aristóteles e a Cidade Feliz. Política Medieval A Religião e a Política. Agostinho e a…

da continuidade ou da permanência. Para Bittencourt (2006, p. 207), toda lei penal, seja natureza processual ou material, que, de alguma forma, amplie as garantias de liberdade do indivíduo, reduza as proibições e, por extensão, as consequências negativas do crime, seja ampliando o campo da licitude penal, seja abolindo tipos penais, seja refletindo nas excludentes de criminalidade ou mesmo nas dirimentes de culpabilidade, é considerada lei mais benigna. Durante a sua “vacatio legis, a…

Estado da União com a promulgação da Constituição Federal do Brasil de 1988. A partir da década de 1980, com o processo de “Abertura Política” e as manifestações sociais vinculadas ao movimento das “Diretas Já”, surgiu no Estado uma discussão sobre cidadania, direitos civis, demarcação de reservas indígenas e implantação de novos municípios, com a participação de Organizações Não-Governamentais (ONGs) indígenas e não-indígenas, como também de instituições governamentais. O objetivo…

Hipoteca cedular D) Perempção legal E) Hipoteca convencional 08 Assinale a opção falsa. A) Não tem validade a datio in solutum efetuada por ascendente a descendente, sem o consenso dos demais descendentes. B) A novação subjetiva passiva pode dar-se pela delegação ou pela expromissão. C) A compensação legal pode ser declarada ex officio. D) A transação possui dupla natureza jurídica: a de negócio jurídico bilateral e a de pagamento indireto. E) A remissão parcial se…

sociedade civil, numa concepção tríplice da realidade social, considerada pelos críticos muito simplista. A autora não se exime de mencionar a questão e define sociedade civil como a dimensão do terceiro setor que está relacionada às demandas por cidadania, democratização, direitos humanos e similares. Isto é, o terceiro setor estaria inserido na sociedade civil. Assim, se a esfera do mercado tende a orientar-se por uma racionalidade instrumental que visa o lucro, segundo a lógica da…

Legal, faz-se necessário assegurar a participação ativa do cidadão na direção do processo, não só na condição de parte, mas também como intérprete e julgador. Não mais subsiste em nosso ordenamento a figura passiva do cidadão como sujeito de direitos unicamente individuais, garantias negativas de violação à sua esfera jurídica de interesses, inviolabilidade à vida, liberdade, segurança, igualdade e propriedade. Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas sinaliza que o Estado moderno está a…