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legislativo, propor ação popular e de organizar e participar de partidos políticos. Cidadania ativa e passiva A cidadania ativa ou capacidade eleitoral ativa vem a ser o direito de votar, enquanto a cidadania passiva ou capacidade eleitoral passiva vem a ser a possibilidade de ser votado. Instrumentos da Democracia Direta Os instrumentos da democracia direta, isto é, o exercício direto pelos cidadãos Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. Soberania popular - todo poder emana do povo, nisso consistindo a soberania popular (art. 1º, parágrafo único da CF); Sufrágio Universal – consiste na votação de todos os cidadãos no gozo dos direitos políticos, sem exceções por raça, sexo, condição econômica, etc. Direto – possibilidade de se escolher diretamente os representantes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo - (art. 60, §4º, II da CF) Secreto – o voto é indevassável, impassível da curiosidade alheia, não pode ser submetido ao crivo de ninguém além da consciência do próprio eleitor - (art. 60, §4º, II da CF) periódico – renovação de mandatos para evitar perpetuação de políticos - (art. 60, §4º, II da CF) Voto Universal – voto a todos nacionais com capacidade para tanto, sem exceções discriminatórias - (art. 60, §4º, II da CF) igual valor – proibido que votos de alguns valham…

Trabalho em grupo envolvendo a Legislação Tema V – Direito ao Trabalho e a Cidadania TEXTO 1-AS CONTRIBUIÇÕES DO PARECER CNE/CP 3/2004 PARA A EDUCAÇÃO DAS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS – Regina Marques Parente Este artigo analisa as contribuições das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais e do Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana, para a implementação dos princípios da Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 e de outros…

ESTADO: MG SÉRIE/ANO/GRUPO DE ATUAÇÃO NO ESTÁGIO: 4º ANO PERÍODO DE ESTÁGIO: 03/09/2012 a 17/09/2012 DIRETOR(A) DA INSTITUIÇÃO DE ESTÁGIO: MARIA DAS GRAÇAS FIGUEIREDO SENA CARACTERIZAÇÃO DA REALIDADE A Escola Municipal de Ensino Fundamental Levy Geraldo Pimenta, está situada á Rua Santa Cecília, nº 439, no bairro Maria Lucia no município de Capelinha - MG. Esta instituição foi fundada no ano de 2004 e hoje atende principalmente as crianças de baixa renda do município. Com uma…

Cidadania Conceito Em nosso idioma, cidadania é um vocábulo equívoco, cujo conceito possui abrangência que o torna quase inesgotável, tantas lhes são as aplicabilidades e as situações que em que se torna cabível: seus limites não definidos exaustivamente dificultam sua explicação por parte do ensinador, mas por mais ambíguo que possa parecer, facilita o entendimento àquele que recebe o ensinamento. Implícitas no conceito da palavra cidadania encontram-se as ideias de limitação à…

VOCÊ É O QUE VOCÊ LÊ. II MOSTRA CULTURAL “CONSTRUINDO A CIDADANIA por Meio DA LITERATURA” ELABORAÇÃO E COORDENAÇÃO: LAIRCE FONSECA VALÉRIO FATIMA PEDROSO DA SILVA OLIVEIRA AUXILIARES: ALBENE CÉZAR DE ARRUDA EUGENIA COELHO DA SILVA REIS LÍDIA ANTONIA SIQUEIRA SAM MARTIM DE SOUZA CUIABÁ 2013 JUSTIFICATIVA O principal responsável por esse quadro desolador e preocupante – mesmo porque, entre outras consequências danosas ao desenvolvimento do ser…

PROGRAMA EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA ❑ Nome: Flávia Paes Leme. ❑ Telefone(s): 2679-1254 ❑ CPF: 041.607.737-45 ❑ E-mail: escolazeca@bol.com.br ❑ Endereço: Rua Carlos Mateus, 54 – Xerém – Duque de Caxias – RJ. ❑ CEP: 25245-620 1. Apresentação O Projeto de Educação para a Cidadania será realizado em Xerém, 4º Distrito de Duque de Caxias, que possui um enorme potencial de trabalho nas áreas ambiental, turística e cultural, e tem como proposta o atendimento e educação…

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BOITUVA PEDAGOGIA-LICENCIATURA AUTORIZADO PELA PORTARIA/DECRETO MEC Nº 1.129 DE 11 DE JUNHO DE 2001 RECONHECIDO PELA PORTARIA MEC Nº 187, DE 01 DE OUTUBRO DE 2012 PROJETOS AMBIENTAIS, NUTRIÇÃO, SAÚDE E CIDADANIA PLANOS DE AULA Aline Conradi 5º semestre A BOITUVA 2015 Plano de Aula – Artes para o Ensino Fundamental (4º ano) 1) Tema: Filme “A Ilha das Flores” – Arte na conscientização social 2) Duração: Aula de 50 minutos 3)…

ligados à cidadania e consistem na reunião dos meios imprescindíveis ao exercício da denominada soberania popular, ou seja, o poder que os cidadãos têm por meio do voto para intervir na composição do governo do Estado. 1.2. Cidadania Seria bizarro instruir-se sobre direitos políticos sem estudar profundamente o instituto da Cidadania e suas características. Cidadania, conforme afirma a doutrina pode ser Formal, sendo conhecida como a participação dos cidadãos (eleitores) na…

MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI. “O DESAFIO DAS INICIATIVAS: ROMPER BARREIRAS E CONCRETIZAR ESPAÇOS.” Resumo: Quebrar paradigmas, gerar e concretizar iniciativas: esse foi o desafio lançado pela Rede Municipal de Educação de Niterói ao debruçar-se sobre a proposta de inserir mais uma língua estrangeira na matriz curricular das escolas de 3º e 4º ciclos – o espanhol. Pensemos nas famosas “armadilhas” que, segundo Ezequiel Theodoro “(...) se concretizam às escondidas enjauladas em…

NACIONALIDADE E CIDADANIA NO DIREITO BRASILEIRO Carla Fernanda de Marco Doutora em Direito pela PUC de São Paulo, consultora jurídica na área de Direito Internacional e professora universitária 1. Conceituação No Brasil a distinção entre ambos os conceitos é clara e aceita de forma pacífica, no sentido de que a nacionalidade é o vínculo jurídico que une, vincula, conecta o indivíduo ao Estado e a cidadania representa um conteúdo adicional, de cunho político, que faculta ao…