Aula Prof Laura Dutra - Direito Romano

delitual, a responsabilidade seria do paterfamilias, que poderia, ele mesmo, ressarcir o dano causado pelo filho ou, então, se o preferisse, entregar o filho ao ofendido. Era isto que se chamava de noxae datio, assunto de que já falamos. Quanto às obrigações contratuais, eventualmente assumidas pelo filiusfamilias, elas, em princípio e pelo direito quiritário, não obrigavam o paterfamilias. Nesse campo, porém, veio o pretor e alterou as regras rígidas do direito quiritário, passando a admitir ações especiais dirigidas contra o paterfamilias. Assim agia quando o filiusfamilias fosse preposto do pater em empresa de navegação ou outro empreendimento dele (actiones institoria, exercitaria) ou quando o filho agisse sob ordens expressas do pai (actia quod iussu). Também quando a vantagem correspondente à obrigação aumentasse o patrimônio do pai (actio de in rem verso) ou quando o ato do filho fosse praticado na administração do pecúlio que o pai lhe entregava (actio de peculio). Essas ações pretorianas, visando à responsabilização do paterfamilias pelas obrigações assumidas pelo filho, chamavam-se actiones adiectitiae qualitatis. Nesta altura temos que mencionar o senatusconsultum Macedonianum, da época do imperador Vespasiano (70 a 79 d.C.), que proibiu aos filiifamilias, de qualquer idade, tomar empréstimos de dinheiro. Com base nessa regra, o filiusfamilias tinha um meio de defesa processual: a exceptio senatusconsulti Macedoniani, que paralisava a ação do…

pessoa do devedor, eram privadas; porém deveriam sempre e necessariamente preceder de sentença condenatória do devedor.7 No período da “legis actionis,”8 após o decorrer o prazo de trinta dias da decisão judicial, denominado “tempus iudicati” sem que o devedor viesse a satisfazer a condenação, o credor podia conduzir o devedor insolvável até o magistrado e, sob autorização deste, encarcerá-lo. Destarte, o credor tinha plenos poderes para apregoar o prisioneiro em hasta pública, em três…

Preládo à primeira edição INTRODUÇÃO Utilidade do estudo do direito romano Introdução histórica Parte I PARTE GERAL CAPITULO 1 Direito objetivo. Conceito de direito e suas classificações CAPITULO 2 Fontes do direito Costume Outras fontes do direito - Leis e plebiscitos - Senatus-consultos - Constituições imperiais - Editos dos magistrados - Jurisprudencia Evolução histórica das fontes do direito CAPITULO 3 Norma jurídica Aplicação da…

propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer; XII - pro­piciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças; XIII - proceder a estudo social e pessoal de cada caso; XIV - reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente; XV - informar, periodicamente, o adolescente inter­nado sobre sua situação processual; XVI - comunicar às autorida­des competentes todos os casos de…