Cibercriminalidade

que a maioria delas não está prevista em lei e pela prevalência dos princípios da Reserva Legal e da legalidade esculpidos na Constituição Brasileira, não pode ser punida. Necessário se faz criar novos ordenamentos jurídicos para combater a cibercriminalidade e responder de forma eficaz a um crime que fica cada vez mais sofisticado. Palavras-chave: Crime Informático. Criminoso Informático. Cibercriminoso. Direito Penal Informático. 1 INTRODUÇÃO O desenvolvimento tecnológico…

expressamente autorizadas na lei. O caso do correio electrónico O Código de Processo Penal permite, em abstracto, a realização de intercepções de comunicações electrónicas, ainda que não contenha qualquer norma específica para a área da cibercriminalidade. Logo, não está prevista a obtenção de dados de tráfego que poderão ser ferramentas processuais essenciais em processos penais que tenham por objecto crimes cometidos por via das redes das comunicações. Ainda assim, é…

estelionato, fraudes com cartão de crédito, desvio de dinheiro de contas bancárias. A lista de crimes cometidos por meio eletrônico é extensa e sua prática tem aumentado geometricamente com a universalização da internet. A “Convenção sobre a Cibercriminalidade” realizada em Budapeste (Hungria) em 21 de setembro de 2001, adotada pelo Conselho da Europa e aberta à assinatura por todos os países do globo, obriga os Estados a tipificar as algumas condutas, facilitando assim a futura punição…

minorias nacionais (1 de Fevereiro de 1995) Convenção Europeia sobre os direitos do homem e a biomedicina (4 de Abril de 1997) Protocolo adicional, proibindo a clonagem de seres humanos (12 de Janeiro de 1998) Convenção Internacional contra a Cibercriminalidade (23 de Novembro de 2001) Protocolo 13 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, relativo à abolição da pena de morte em todas as circusntâncias (2 de Maio de 2002) Sede: Estrasburgo Línguas oficiais: inglês/…

6. A RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORES. Anexo I: Jurisprudência recolhida. Anexo II: Modelos de peças processuais. Anexo III: Endereços úteis. Anexo IV: Acordos celebrados pela PR-SP em matéria de Internet. Anexo V: Convenção sobre a Cibercriminalidade (original em inglês). 1. APRESENTAÇÃO. Este manual nasceu de uma necessidade: em meados de 2002, um grupo de Procuradores da República decidiu pedir à Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e à Adolescência –

segurança externa, assim, identifica seis principais ameaças, sendo elas, o terrorismo internacional e a proliferação de armas de destruição maciça, os conflitos regionais, o fracasso dos Estados e a criminalidade organizada, e mais recentemente a Cibercriminalidade e as alterações climáticas. De modo a melhorar a Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) e a Estratégia Europeia de Segurança (EES), surge a questão se se deveria alargar os membros da EUROGENDFOR a todos os…

dos principais grupos cibercriminosos russos atualmente ativos (incluindo ex-RBN e Yambo Financial) iniciaram suas atividades criminosas através de pornografia infantil e cassinos on-line. 23. CERT-LEXSI, “Cybercriminalité des Jeux en Ligne” (Cibercriminalidade da jogatina on-line), julho de 2006. http://www.lexsi.com/telecharger/gambling_cybercrime_2006.pdf 24. Casino City, “Online Gaming Jurisdictions” (Jurisdições da jogatina on-line).…

com/ma/enwiki/pt/Internet-related_prefixes [>[consultado em 20-11-2010]. 29 ibid. 26 7 cybernetics (cibernética), e cria palavras de diversas categorias lexicais como os substantivos masculinos: ciberataque, ciberespaço, ciberespião, os substantivos femininos: cibercondria, cibercriminalidade, cibercultura, ciberespionagem, cibernética ou adjetivos: cibernético, cibernético, ciberespião. 30 Além dos prefixos, o fenómeno mais frequente depois da derivação prefixal é a sufixal.…

domínio onde Portugal dispõe de uma doutrina própria. De acordo com o CEDN, Portugal depara-se com várias ameaças de natureza global, entre as quais o terrorismo, a proliferação de armas de destruição massiva, a criminalidade transnacional, a cibercriminalidade e a pirataria. www.contraditorio.pt 34 A Europa é considerada pelo novo Conceito Estratégico a principal área geográfica de interesse estratégico nacional, sendo o espaço euro-atlântico a segunda. O Atlântico é considerado…

pessoas foi extremamente gratificante para todos nós e jamais nos arrependeremos de tudo o que fizemos por vocês», refere o texto, que é assinado por Wareztuga.staff (2006-2012). A ACAPOR também apresentou uma queixa no Gabinete de Combate à Cibercriminalidade da Procuradoria-Geral da Republica contra outro site, o Oxe7, que terá eliminado grande parte dos seus conteúdos (nomeadamente os que se encontravam em streaming), embora continue online. Os dois sites estão alojados no serviço…