Cf Art 150 Iv

Direito Tributário, deve-se observar todo o contexto jurídico, sob pena de se produzir um entendimento que não coaduna com o sistema jurídico (e não ordenamento). 2. Proposições jurídico-normativas Jurídicas: faz referência à ordem jurídica em vigor (art.59 da Constituição Federal), ou seja, normas emanadas de um processo legislativo; Normativas: faz referência aos atos normativos de natureza infralegal, tais como decretos regulamentares, instruções normativas, ordens de serviço,…

familiares. A todos vocês meus sinceros agradecimentos. RESUMO O presente estudo tem por objetivo a análise dos princípios da anterioridade e da legalidade. A importância desse estudo é latente, tendo em vista que o art. 5º, da Constituição Federal de 1988, dispõe que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Trata-se de um princípios basilares do Estado de Direito, sendo o primeiro mandamento do…

instrumentais e as normas que se estabelecem entre eles. 3. Que é princípio? Diferençar princípio como valor e como limite objetivo apontando nos exemplos a seguir de qual se trata: (i) capacidade contributiva; (ii) legalidade, (iii) não confisco; (iv) anterioridade; (v) segurança jurídica; (vi) isonomia; (vii) irretroatividade; (viii) tipologia tributária e (ix) indelegabilidade da competência tributária. Resposta: Princípios são normas jurídicas de grandes variações de…

Segurança Jurídica Seminário VII – Sanções, Crimes e Presunções Tributárias Relator Geral: Karine Dias Santos Relator Grupo I: Maria Alessandra S. N. Agarussi Relator Grupo II: Eduardo Raffa Valente Relator Grupo III: Diógenes Freitas Relator Grupo IV: Marcelus Gonsales Pereira Relator Grupo V: Ricardo Horacek Sorocaba/SP 2015 1 QUESTÕES DO SEMINÁRIO: 1. Há limites constitucionais para a eleição de hipóteses sancionadoras? As sanções tributárias sujeitam-se aos princípios…

CONTRIBUINTE! Bibliografia: Curso de direito tributário – Regina Helena Costa – Editora Saraiva Direito tributário esquematizado – Ricardo Alexandre – Ed. Método Direito Tributário - Edvaldo Nilo de Almeida – Ed. Podivm 1 - O que é tributo? Art. 3º, CTN (Decomposto) – Tributo é toda prestação pecuniária = Toda parte em dinheiro. Objetivo é arrecadar. Compulsória = obrigatório, cogente, impositivo em moeda = moeda nacional corrente (não há o q se falar em pagamento em moeda estrangeira

Constitucional Tributário? Qual sua função no direito tributário? 3. Que é princípio? Diferençar princípio como valor e como limite objetivo apontando nos exemplos a seguir de qual se trata: (i) capacidade contributiva; (ii) legalidade; (iii) não-confisco; (iv) anterioridade; (v) segurança jurídica; (vi) isonomia; (vii) irretroatividade das leis tributárias; (viii) tipologia tributária e (ix) indelegabilidade da competência tributária. 4. Há diferença entre regras e princípios? No…

na constituição poderá fazê-lo. Art. 24, I, CF – competência concorrente entre União, Estados, DF. Art. 30, I a III, CF – competência ao Município no seu direito local. Normas Gerais => Finalidade de fazer com que todos os entes da federação tratem do mesmo tema da mesma forma, uniformizando. Art. 24, §1º da CF – Competência para legislar sobre normas gerais é da União, o que não exclui a competência dos Estados em legislar de forma suplementar (Art. 24, §2º, CF). Se a União deixar…

e os impostos, caráter contributivo. É importante perceber que os impostos não incorporam, a destinação de sua arrecadação a esta ou àquela atividade estatal. A vinculação da sua receita à órgão, fundo ou despesa é proibida diretamente pela CF (art. 167, IV). Portanto, além de serem tributos não-vinculados, os impostos são tributos de arrecadação não-vinculada. Sua receita presta-se ao financiamento das atividades gerais do Estado, remunerando os serviços universais (uti universi), que…

b) CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA:  prestação de serviços, roupas  * Conceito: art. 3º., CTN  Prestação pecuniária  dinheiro Compulsoriedade  independe da vontade do contribuinte; Moeda ou cujo valor nela se possa exprimir  UFIR; Não sanção por ato ilícito  caráter não punitivo; Instituída por lei  princípio da estrita legalidade (Art. 150, I, CF); Atividade administrativa vinculada  não há margem para subjetivismo  aplicação objetiva da lei.

Visa custear as atividades do Estado, tais como: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 6º São direitos sociais a educação, a…