Censura E Liberdade De Expressão X Direitos Da Personalidade

a mesma coisa que ética, sendo esta o estudo da moralidade nos vários âmbitos da sociedade. Em meados do séc. XIX (1850), o neologismo criado por Benthan começa a ganhar um significado cada vez mais específico, principalmente na área médica. A expressão deontologia começa a adquirir um pouco do significado que possui hoje, passando a designar uma ética aplicada ao exercício profissional. O uso da palavra deontologia passou para as outras profissões, surgindo a deontologia jurídica.…

fins particulares.! OBS. Uma sociedade que promova o bem de uma parcela da sociedade em detrimento da outra está mal organizada.! ! Bem comum! "Conjunto de todas as condições de vida social que consistam e favoreçam o desenvolvimento da personalidade humana"! ! B - Ordem Social! - se o objetivo é o fim social, este somente será alcançado se as ações praticadas forem ordenadas.! Requisitos! B.1 Reiteração! Não basta simplesmente a reunião de pessoas para se buscar…

425812 Ana Kécia Oliveira - 429976 Daniele Matias - 439640 Denyse Alexandre - 425605 Kércia Oliveira - 429991 Fortaleza/CE, Setembro de 2013 JEAN BAPTISTE DEBRET: O ARTISTA FRANCÊS DA CORTE sua própria identidade e personalidade, Príncipe D. João VI. Neste período o Brasil distanciando-se um pouco daquela idéia de encontrava-se em processo de formação de PORTUGUESA NO BRASIL: A primeira sua própria história, inclusive como nação metade…

notícia, os meios de comunicação acabam formando opiniões na sociedade, que passa a defender e acreditar que aquele determinado fato ocorreu como a imprensa dispôs sobre o mesmo. Inicia-se este trabalho com uma abordagem científica condensada no direito do egresso a manter sua integridade, bem como, garantir a não violação e veiculação midiática de dados do processo. Ainda faz-se necessário que o Ministério Público reveja como está sendo abordada a exposição do julgado pela mídia…

(D. CONSTITUCIONAL II) CAPÍTULO 4 - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS [PROVISÓRIO] Direitos fundamentais subjetivados e positivados na Constituição de 1988 Doravante serão feitas algumas anotações para facilitar a compreensão dos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição. (a) Destinatários. Não deve ser dada uma interpretação restritiva ao caput do art. 5o. Devem ser considerados destinatários dos direitos e das garantias fundamentais os estrangeiros não residentes e

CIÊNCIAS JURÍDICAS LAMINE SISSÉ LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE MÍDIA NO PROCESSO DEMOCRÁTICO DA GUINÉ-BISSAU JOÃO PESSOA - PB 2012 2 LAMINE SISSÉ LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE MÍDIA NO PROCESSO DEMOCRÁTICO DA GUINÉ-BISSAU Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação em Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba – UFPB, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Ciências Jurídicas. Área de concentração: Direitos Humanos. Linha 2.:…

obrigadas a contratar caros serviços advocatícios e consultorias jurídicas. E prejudica os cidadãos. (4) O resultado é um estado de freqüente insegurança jurídica. As pessoas se tornam completamente incapazes de resistir a um princípio básico do direito: ninguém pode alegar em sua defesa o desconhecimento da lei. “No Brasil, acontece o oposto. Ninguém pode dizer que conhece completamente as leis”, critica o deputado Cândido Vaccarezza, designado para avaliar todas as leis e…

ARTIGO 5º (QUINTO) O artigo 5º, do vigente texto constitucional, trata dos direitos e dos deveres individuais e coletivos, chamados também, dos direitos dos “cidadãos”. Esse assunto no anterior texto constitucional foi tratado no artigo 153 com seus trinta e seis parágrafos. Tais direitos, na história dos direitos da pessoa humana confundem-se coma luta da humanidade pela realização de seus anseios democráticos. Os primeiros documentos a tratar do assunto foram: o Código de Hamurabi e a

Revista Homem, Espaço e Tempo março de 2013 ISSN 1982-3800 DANO MORAL NO DIREITO DE FAMÍLIA Antonio Edigleison Rodrigues de Brito Felipe William Silva Gonçalves Gerardo Ferreira da Ponte Universidade Estadual Vale do Acaraú/UVA Fernanda Maria Afonso Carneiro Doutoranda em Teoria Jurídico-Política e Relações internacionais, Universidade de Évora – UEVORA. Évora, Portugal. RESUMO: Este trabalho pretende realizar uma abordagem teórica e fática sobre a Responsabilidade Civil, traçando,…

DIREITO ConstituCIONAL – PONTO 10 Direito de propriedade. Função social da propriedade. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação judicial. Regime das jazidas. Direito urbanístico. Ordem Econômica. Princípios. Intervenção no domínio econômico. Formas e limites de intervenção. Repressão do abuso do poder econômico. Empresa pública e sociedade de economia mista. Da comunicação social. O planejamento na ordem constitucional. Os…