Censura E Liberdade De Expressão X Direitos Da Personalidade

3 A Censura Judicial na Jurisprudência Interamericana de Direitos Humanos da Corte O estudo do direito vigente nos ordenamentos jurídicos brasileiro e argentino a respeito da censura judicial passa, necessariamente, pela análise da jurisprudência da Corte Interamericana de Direito Humanos (doravante Corte ou Corte Interamericana). Isso porque a Convenção Americana de Direitos Humanos, que a Corte Interamericana deve interpretar e aplicar, é tratado internacional em PUC-Rio -…

OBJETIVO: Esta terceira atividade permite ao aluno uma percepção acerca do processo de constitucionalização dos Direitos Humanos nas diversas constituições do nosso pais, culminando com a consagração das diversas dimensões dos DDHH na Constituição Federal de 1988 em seus artigos 5º, 6º e 7º. COMPETÊNCIAS/HABILIDADES: Proporcionar ao aluno uma visão temporal acerca da construção das diversas dimensões dos DDHH, na história do constitucionalismo brasileiro, com seus avanços e…

Direitos Fundamentais (Direitos Humanos) Obs: dar uma lida no livro Direitos e Garantias Direitos São declaratorios (declarados) Garantias são asseguratorias (instrumentos jurídicos – habeas data, habeas corpus, mandato de segurança) Constituição – Carga de direitos (limite externo) / separação e organização do Estado, limitando seu poder (limite interno) Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos…

Hipótese dos autos em que a atuação do demandado, que é vereador na cidade de Liberato Salzano e pretendeu demonstrar em programa de rádio local os gastos da Administração Pública com o pagamento de horas extras ao funcionalismo, não configurou abuso do direito de informar. Inexistência de ilicitude na conduta do demandado ou mesmo com caráter pejorativo ou de inverdade a macular a imagem da autora. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nona Câmara Cível…

Durante mais de duas décadas, o regime implantado pela Revolução de 1964 fez com que os direitos e garantias fundamentais fossem integralmente desrespeitados, sob a alegação da necessidade de manter a estabilidade social e política no país. O clamor de vários segmentos da sociedade foi o terreno fértil para que nascesse a Constituição Federal de 1988, um instrumento com a missão de restabelecer a democracia no país. Nesta tarefa de reconstrução do Brasil, a preocupação do constituinte…

informação pública e os direitos da personalidade estão previstos no artigo 5º da Constituição Federal brasileira, dizem respeito a direitos fundamentais da pessoa humana, no entanto, algumas vezes entram em conflito, e devem ser resolvidos analisando o caso concreto com observação ao princípio da proporcionalidade. O objetivo desta pesquisa é desenvolver um estudo no sentido de avaliar a possível limitação do direito ao acesso de informação através dos princípios da personalidade, até…

Direitos e Garantias ªProf. Jaqueline Sena •A CONSTITUIÇÃO FEDERAL É A LEI SUPERIOR NO SISTEMA JURÍDICO 1. RELAÇÃO ENTRE O ESTADO E OS INDIVÍDUOS: direitos fundamentais, direitos sociais e direitos políticos 2. Organização do Estado e dos Poderes 3. Ordens Social, Tributária, Financeira Direitos Fundamentais • Estado Democrático de Direito •O Estado com poderes limitados. Abrange três características: a) Submissão (dos governantes e dos cidadãos) ao império da Constituição e da Lei;…

no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”. DIREITO À VIDA - Integridade física e moral. A pessoa humana, não pode ser torturada ou colocada no ridículo, nem ter sua vida tirada por outra pessoa. Tal direito deve ser entendido como qualidade de vida; DIREITO À LIBERDADE (não confundir com liberalidade) - É a permissão para que qualquer cidadão possa se locomover praticar sem censura sua religião, se…

o crime será com o dolo eventual. §1º: Incorre na mesma pena quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. A dúvida afasta a configuração do crime em questão, ou seja, não se admite o dolo eventual, pois a lei faz expressa referência a expressão “sabendo falsa”, que se refere ao dolo direto. A consumação desse delito opera-se com a só divulgação da calúnia para uma única pessoa, não sendo necessário que um número indeterminado de indivíduos tenha ciência do fato. A tentativa é…

RODRIGUES, R. B. Direito à Imagem e Dano Moral: reparação por meio de indenização pecuniária. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, n. 7, p. 311336, 2008. DIREITO À IMAGEM E DANO MORAL: REPARAÇÃO POR MEIO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA Raquel Brodsky Rodrigues* RESUMO: o presente ensaio propõe-se a analisar a reparação, por meio de indenização pecuniária, da violação do direito à imagem que implica danos morais. Pretende-se demonstrar que esse direito personalíssimo é