Cdc Resumo

RELAÇÕES DE CONSUMO, OS DIREITOS DO CONSUMIDOR E AS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR SEGUNDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cibele Bomfieti Lima Acadêmica do 1º ano de Direito RESUMO O objeto do presente trabalho é apresentar as relações de consumo e definir seus sujeitos - consumidor e fornecedor- segundo o Código de Defesa do Consumidor. Também apresenta os direitos básicos do consumidor, e em seguida as responsabilidades do fornecedor. O artigo está estruturado em três

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE JUIZ DE FORA Luciana Terror Luiza Moura Lueny Scapin Thais Lazzarini Direito do Consumidor Juiz de Fora 2014 RESUMO O Código de Defesa do Consumidor, em vigor desde 11/03/1991, representou uma enorme conquista da sociedade brasileira para o enfrentamento dessa realidade. São poucas as sociedades – principalmente entre os denominados “países em desenvolvimento” – que têm o

mais reajuste monetário pelo INPC (IBGE), resultou num total atualizado de R$ 6.962.27 (serviços de terceiros R$ 5.720,67 + tarifa de cadastro R$ 900,26 + tarifa de avaliação do bem R$ 341,34), tudo conforme Demonstrativo de Cálculo e Quadro-resumo baixo: RESUMO DOS VALORES ABUSIVOS E SUAS ATUALIZAÇÕES Desta forma, fica que evidente no presente caso, que houve abusividade e consequentemente vantagem desnecessária ao Requerido, pois cobrou despesas ilegais no bojo do contrato. DO…

centavos), a título de serviços de corretagem, pela venda do apartamento adquirido, unidade X BLOCO X X, QI X, Lotes X, do X na cidade de X /DF. Fazem prova do ora alegado os documentos anexos: - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – QUADRO RESUMO, datado de 05/06/2011, página 3 de 3. - Recibo de corretagem, datado de 01/07/2011. O entendimento jurisprudencial é consolidado no sentido de ser indevida a cobrança ao consumidor/comprador da taxa de corretagem em situação…

Comerciais Abusivas Pg 04 6 Banco de Dados e Cadastro de Consumidores Pg 05 7 Proteção Contratual Pg 06 8 Resumo Pg 07 9 Referências Bibliográficas Pg 08 1- Aula-tema 07: Direito do Consumidor …

CONSUMIDOR. Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Direito Empresarial e Internacional, no Curso de Tecnologia em Comércio Exterior, na Faculdades Metropolitanas Unidas, SP. Dra. Giovana Meire Polarini. RESUMO Com a problemática de trazer aos leitores uma melhor compreensão dos temas abordados dentro do Direito Empresarial. Auxiliaremos com alguns exemplos de recuperação da sociedade empresária, no intuito de mantê-la em plena atividade…

NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Lucas Gandolfo HASHIOKA Márcio Ricardo da Silva ZAGO RESUMO: O presente artigo versa sobre o responsabilidade civil do fornecedor dentro do Código de Defesa do Consumidor. Destacam-se nesse estudo a adoção da responsabilidade civil objetiva por opção legislativa e a inversão do ônus da prova quando…

do código que os defende. Saber dos seus direitos é o dever de todo cidadão, ainda mais com o aumento visível do consumismo no Brasil. Nos anos 90 a Lei nº 8.078, de 11/09/90, em vigor desde 11/03/91, , foi criado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que visa à proteção e defesa dos direitos dos clientes. A novidade chegou fazendo algumas imposições às empresas: maior qualidade na fabricação dos produtos, satisfação no atendimento ao cliente, além de determinar prazos e penalidades…

habitualidade do negócio, isto é, que exerça a atividade econômica de forma permanente. Assim, quando adquirimos algum produto de um particular (como um carro ou um móvel usado), que não é um vendedor habitual de produtos, não pode aplicar as normas do CDC, pois o mesmo não será considerado um fornecedor. Produto - É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, ou seja, é toda mercadoria colocada à venda no comércio. Existem os produtos duráveis (que não desaparecem com o…

concordamos. Não há indústria sem matéria prima, de sorte que se hoje os casos judiciais envolvendo responsabilidade civil são tão numerosos é porque ainda mais numerosos são os casos de danos injustos”. (Sergio Cavalieri Filho, 2006, p.495) * RESUMO A presente pesquisa trata da responsabilidade civil nas Relações de Consumo. Foi desenvolvida com base na lei, na doutrina e na jurisprudência, de modo a verificar o atual posicionamento dos operadores do Direito, frente às…