Cdc Infracoes Penais

As cláusulas dos contratos que forem consideradas abusivas podem ser modificadas; Resposta Correta: d. As cláusulas dos contratos que forem consideradas abusivas podem ser modificadas; Feedback da resposta: Uma vez que a legislação de consumo (CDC) artigo 6º, inciso V, prevê a modificação de cláusulas contratuais previstas no inciso V do artigo 6º e trás o seguinte texto: “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça, prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de…

qualitativamente com os 6 artigos disciplinadores da educação para o trânsito, encontram-se os 150 artigos que, ocupando os capítulos XV a XX do CTB, disciplinam a punição administrativa e penal, com um elenco, respectivamente, de 93 infrações e 11 crimes de trânsito. Como o evidenciam, pois, os capítulos XV (infrações, exaustivamente disciplinadas dos artigos 161 a 255) XVI (penalidades, previstas nos artigos 256 a 268) XVII (medidas administrativas, artigos 269 a 279) , XVIII…

Assim é descrita o Art. 1° do Código de Defesa do Consumidor que trata da relação entre o consumidor e o fornecedor, apresentando os principais conceitos que regem a relação de consumo entre estes dois. De acordo com o artigo 2º da Lei nº 8.090/90 CDC (Código de Defesa do Consumidor), o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou seja, é qualquer pessoa que compra um produto ou que contrata um serviço, para satisfazer…

1 . No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta A O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo. B O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor. C O conceito de produto é definido como o

– o consumidor. No desenvolvimento das atividades de produção, distribuição, comercialização de produtos, importação, exportação ou como prestador de serviços, são responsabilidades atribuídas ao fornecedor. Conceito de Consumidor O artigo 2º do CDC explica o conceito de consumidor: "É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Conceito de Fornecedor O Código de Consumidor estabelece no seu art.3° o conceito de fornecedor, afirmando:

No desenvolvimento das atividades de produção, distribuição, comercialização de produtos, importação, exportação ou como prestador de serviços, são responsabilidades atribuídas ao fornecedor. 2 - Conceito de Consumidor O artigo 2º do CDC explica o conceito de consumidor: "É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". 3 - Conceito de Fornecedor O Código de Consumidor estabelece no seu art.3° o conceito de fornecedor,

Assim é descrita o Art. 1° do Código de Defesa do Consumidor que trata da relação entre o consumidor e o fornecedor, apresentando os principais conceitos que regem a relação de consumo entre estes dois. De acordo com o artigo 2º da Lei nº 8.090/90 CDC (Código de Defesa do Consumidor), o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou seja, é qualquer pessoa que compra um produto ou que contrata um serviço, para satisfazer…

de pessoas está expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido CódigoCivil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão, posicionando-se quanto à ocorrência ou não da prescrição. Aplica-se na solução deste caso o CDC, por ser legislação especial, ou seja, destinatário específico – o consumidor. O Código Civil…

CONSUMIDOR 2. CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS. O Código tem normas de proteção e defesa do consumidor, para que este possa recorrer aos seus direitos. Os consumidores, pessoa física ou jurídica, são todas as pessoas expostas ás atividades previstas no CDC, tendo que pagar um “preço” pelas práticas executadas pelo fornecedor. Os fornecedores, pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, desenvolvem atividades de produção. O Banco fornece serviço e seu…

trouxe à relação de consumo um diferenciador em relação a situações que não são meramente individuais, mas, sim, transindividuais, de titulares indeterminados e ligados por circunstâncias de fato, como a publicidade enganosa ou a propaganda abusiva. O CDC, por ser norma especial e de caráter protecionista, somente pode ser aplicado se houver uma relação jurídica de consumo. 2. Natureza e Fonte de Suas regras Natureza Até o advento do Código do Consumidor, Lei 8078/90, os…