Causas De Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário E A Diferença Dos Seus Efeitos

Direito Tributário III Semana 1 ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO Processo n°: ...... ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° XXX, com sede (endereço completo), representado por seu administrador, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade n° ..., CPF n°: ..., (endereço completo), CEP n° ..., vem por seu advogado, constituído por instrumento de mandado em anexo,…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II _ CURSO DE DIREITO – CADERNO DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. André Cleófas Uchôa Cavalcanti COORDENAÇÃO DO PROJETO Comissão de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Coordenação: Profa. Maria Tereza Moura ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Professores da Disciplina, sob a coordenação do Prof. Ricardo Aziz Cretton APRESENTAÇÃO A metodologia de ensino no Curso de Direito é centrada na…

DIREITO TRIBUTÁRIO 9º Período – Campus I da UNIVALI A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS ELEMENTOS ESTRUTURAIS Obrigação Tributária Principal e Acessória A obrigação tributária “é uma relação de Direito Público prevista na lei descritiva do fato pelo qual o Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação (objeto)". Esta é a definição clara de Ruy Barbosa Nogueira, de onde se destacam os elementos estruturais da obrigação tributária: a lei, o fato, os sujeitos e

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO 1- AÇÕES DE INICIATIVA DO CONTRIBUINTE 1.1 - Ação anulatória de débito fiscal a) Finalidades Anulação do procedimento administrativo de lançamento (pressuposto da ação: a preexistência de um lançamento fiscal); Anulação de uma decisão administrativa denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não se faz necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de…

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - DOM MOACYR CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EM SERVIÇOS CAMPOS PEREIRA DIREITO TRIBUTÁRIO MODULO II CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM SERVIÇOS PÚBLICOS COORDENAÇÃO DE GESTÃO Governador do Estado Tião Viana Diretor-Presidente do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional Dom Moacyr Grechi Irailton de Lima Sousa Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas…

DIREITO TRIBUTÁRIO Estrutura Lógica da Norma Jurídica Tributária NJT = A [Núcleo (Aspecto Material) + Coordenada de Tempo (Aspecto Temporal) + Coordenada de Espaço (Aspecto Espacial)] + C [Sujeito Ativo + Sujeito Passivo + Alíquota + Base de Cálculo] (N + CT + CE) ANTECEDENTE (SA + SP + AL + BC) CONSEQUENTE Auferir renda (adquirir disponibilidade econômica ou jurídica) Pagar IR Possuir auto Pagar IPVA Possuir imóvel Pagar IPTU/ITR Prestar serviços Pagar ISSQN Importar mercadorias

pagamento do ICMS (se comerciante), do IPI (se industrial) ou da COFINS. Justifique. Não-a capacidade tributaria passiva independe da pessoa jurídica 11. Identifique qual é a regra geral referente ao domicílio tributário. A eleição 12. Considerando a falta de eleição do domicilio tributário, como deve ser aplicado a essas pessoas: a) sendo pessoas naturais: na sua residência habitual b) sendo pessoa jurídica de direito privado ou às firmas individuais: o lugar de sua sede c) sendo…

CÂMARA MÁRCIO JOSÉ MUNIZ DE ASSIS SAYMON HENRIQUE DE SOUZA E SILVA STELAINE GARCIA DE ANDRADE EMBARGOS À EXECUÇÃO e MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho apresentado como requisito para avaliação parcial da Disciplina Direito Processual Tributário do Curso de Direito sob a orientação da professora Dra. Katia Vanessa Marcon Ribeiro. QUIRINÓPOLIS 2015 SUMÁRIO 01. EMBARGOS À EXECUÇÃO…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO: CAUSAS DE EXTINÇÃO A extinção do crédito tributário é o desaparecimento deste. O que se extingue é a própria obrigação tributária e não somente o crédito tributário, que é um dos seus elementos (a obrigação tributária possui três elementos: sujeito ativo, sujeito passivo e crédito tributário)– art. 113, § 1.º, parte final, do CTN. Essa regra, porém, não é absoluta: pode ocorrer a extinção de um crédito sem a extinção da obrigação, desde que a causa extintiva…

empresas públicas, as fundações e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público não se integram à Fazenda Pública e as ações que desenvolvem não se compreendem no conceito de atividade financeira. 1.2 - Direito Financeiro e Direito Tributário: A atividade financeira concretiza-se em receitas e despesas. O Estado adquire receitas e transforma-as em despesas, e isso dá origem a um complexo de relações entre os particulares e os agentes do Estado, e estes entre si. São…