Proposta de minuta de anteprojeto de Lei, para a regulamentação da profissão de Guarda-parque

áreas dos parques de preservação ambiental e nas demais categorias de unidades de conservação, trabalha em equipe nas empresas privadas, órgãos públicos, sociedades de economia mista, ou entidade não governamental, como empregado contratado e ou por concurso, bem como os profissionais autônomos e ou voluntários, habilitados nos termos desta Lei. CAPÍTULO II CONDIÇÕES GERAIS DE EXERCÍCIO Art.3º O guarda-parque é um agente de defesa ambiental, com funções de trabalho envolvendo atividades de relativa complexidade e responsabilidade, relativas à gestão, defesa e proteção integral de valores ambientais, culturais, humanos e patrimoniais, nas áreas dos parques de preservação ambiental e nas demais categorias de unidades de conservação, que estão sob sua guarda. Art.4º O guarda-parque desenvolve atividades de promoção da educação e interpretação ambiental; preservação do meio ambiente; controle e vigilância; pesquisa e monitoramento; planejamento e gestão integral nas áreas dos parques de preservação ambiental e nas demais categorias de unidades de conservação; fiscalização e defesa no combate contra os crimes ambientais; conservação e manejo dos recursos naturais; manutenção da infraestrutura e o relacionamento comunitário, nas áreas de sua circunscrição. Art.5º Os guarda-parques são agentes de defesa ambiental e detêm a prerrogativa de autoridade ambiental, nas áreas de sua circunscrição, com o dever de exercer o poder de polícia ambiental, quando em…

II Congresso Brasileiro de Gestão Ambiental PRESSÕES SOBRE ÁREAS DESTINADAS ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO EM RONDÔNIA Maria Madalena de Aguiar Cavalcante (1) Geógrafa, Mestre em Geografia, Aluna de Doutorado em Geografia do Programa de Pós-Graduação da Universidade Federal do Paraná - UFPR. Professora da Universidade Federal de Rondônia – UNIR. Coordenadora do Laboratório de Gestão e Planejamento Ambiental – LAGEPLAM, atua na linha de Pesquisa Gestão do Território e Planejamento…

1. INTRODUÇÃO Nos últimos tempos algumas expressões foram inseridas no dia a dia dos seres humanos, sendo elas “conservação”, “desenvolvimento sustentável”, “preservação” e “meio ambiente” não somente como conceitos oriundos das ciências biológicas, mas também como elementos próprios de uma sociedade moderna, estes estão presentes em revistas, jornais, livros, trabalhos acadêmicos, como resultado de um processo histórico de reflexão sobre a capacidade do planeta terra de responder a…

RESUMO A criação das unidades de conservação (UC) foi uma solução para a preservação e a conservação ambiental de certas áreas de importância biológica e de recursos naturais em resposta à redução destes biomas. Objetivo deste trabalho é realizar um estudo geral sobre o que é, e para que serve a UC. Para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica. Este trabalho serve para mostrar que com toda essa questão de degradação ambiental surgem alternativas para preservar o que ainda…

EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO: Aproveitamento de Resíduos Sólidos Para Produção de Mudas Nativas do Cerrado. Orientadora: Fábia Silva de Oliveira Lima Autores: Renata Gomes do Couto Ribeiro, Rosimeire da Silva Borges, Fabrício Queiroz, Breno Marinho, Douglas Battistella, Lazaro Lemes da Silva. RESUMO O presente estudo propõe como atividades de educação ambiental em Unidades de Conservação ações de reutilização de resíduos sólidos na produção de mudas de…

Aula 04 Direito Ambiental p/ AGU - Advogado da União Professor: Rosenval Júnior 26508041819 - admilson carlos de almeida Direito Ambiental para AGU Prof. Rosenval Júnior AULA 04: Unidades de Conservação Prof. Rosenval Júnior SUMÁRIO PÁGINA Unidades de Conservação 2 Questões comentadas 34 Lista de questões comentadas + Gabarito 67 Memorex 81 AVISO: NADA mudou neste tópico! O tópico antigo era: “A legislação brasileira de unidades de conservação (Lei nº 9.985/2000 e…

Daniella Patricia SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação, seus objetivos, categorias de Unidades de Conservação e suas definições. Técnico em Meio Ambiente- CECON Belo Horizonte - 2012 Daniella Patricia SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação, seus objetivos, categorias de Unidades de Conservação e suas definições. Trabalho apresentado para avaliação do rendimento escolar na disciplina de Legislação Ambiental, do curso de Técnico em Meio Ambiente,…

Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete DIREITO MINERÁRIO: Mineração em Unidades de Conservação Trabalho acadêmico apresentado ao professor Tarcísio como requisito para obtenção de pontos para a disciplina optativa de Direito Minerário. Roseane Rezende Tavares Willian Lucas Barbosa Conselheiro Lafaiete 19 de novembro de 2013 Mineração em Unidades de Conservação Mais uma ação contra o meio ambiente: mineração em Unidades de…

AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - SEMARH Aldo Silva Arantes- Secretário AGÊNCIA AMBIENTAL DE GOIÁS - AGMA Osmar Pires Martins Junior – Presidente DIRETORIA DE ECOSSISTEMAS - AGMA Paulo D’Ávila Ferreira – Diretor GERÊNCIA DE ÁREAS PROTEGIDAS - AGMA Clayton Alves Trindade – Gerente Goiânia Novembro/2005 CRÉDITOS TÉCNICOS E INSTITUCIONAIS Agência Ambiental de Goiás - AGMA Paulo D’Ávila Ferreira – Diretoria de Ecossistemas BOURSCHEID S.A. Engenharia e Meio Ambiente…

de São Paulo); Marco Aurélio Nalon (Instituto Florestal do Estado de São Paulo); Marco Antonio Carlos (Federação das Reservas Ecológicas Particulares do Estado de São Paulo); Silvana Lorenzetti (Ghilardi Lorenzetti Consultoria Jurídica); Ticiana Imbroisi (WWF-Brasil) São Paulo - 2008 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO: CONSERVANDO A VIDA, OS BENS E OS SERVIÇOS AMBIENTAIS O QUE AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO REPRESENTAM? U m dos principais desafios para a humanidade é lidar com a…