Casos Da Corte Internacional De Justiça

Lei de anistia, direito à verdade e à justiça: impacto do sistema interamericano e perspectivas da justiça de transição no contexto sul-americano – Flávia Piovesan. Esse capítulo começa com uma série de questionamentos que inspiram o capítulo, que tem como foco as leis de anistia, o direto à verdade e o direito à justiça no marco da justiça de transição sul-americana, considerando especialmente o impacto do sistema interamericano e as experiências da Argentina e do Brasil. Flávia…

métodos de resolução pacífica dos conflitos internacionais A criação da Corte Internacional de Justiça representou o auge de um longo desenvolvimento dos métodos para a resolução pacífica dos conflitos internacionais, as origens dos quais, pode-se dizer, remontam épocas clássicas. O artigo 33 da Carta das Nações Unidas lista, de forma não restritiva, os seguintes métodos para a resolução pacífica dos conflitos entre Estados: negociação, inquérito internacional, mediação, conciliação,…

Corte Internacional de Justiça Court International of Justice O que é corte Internacional de Justiça? A Corte Internacional de Justiça é o principal órgão judiciário da Organização das Nações Unidas. Tem sede em Haia, nos Países Baixos. Por isso, também costuma ser denominada como Corte da Haia ou Tribunal da Haia. Sua sede é o Palácio da Paz. Foi instituído pelo artigo 92 da Carta das Nações Unidas: « A Corte Internacional de Justiça constitui o órgão judiciário principal das…

Corte Internacional de Justiça – novo ímpeto ao Direito Internacional A Carta da ONU13 foi mais além do que qualquer tratado multilateral que lhe precedeu, inserindo na agenda internacional novos temas que, ao longo da segunda metade do século XX, ganhariam força nos debates globais, como Direitos Humanos. Quanto à resolução de controvérsias, dispõe o tratado em seu artigo 33: Artigo 33 1. As partes em uma controvérsia, que possa vir a constituir uma ameaça à paz e à segurança…

Conflitos Internacionais 3.1 Relações diplomáticas e consulares 3.2 Formas de solução de conflitos 3.3 A Organização das Nações Unidas -ONU 3.4 A Organização dos Estados Americanos – OEA 3.5 Cortes Internacionais _______________________________________________________________ Objetivo geral da disciplina Objetivo geral da disciplina Geral: Fornecer aos acadêmicos as noções básicas e indispensáveis à compreensão e à visão crítico-reflexiva dos fenômenos jurídicos da sociedade…

AVA DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Jeferson Freitas de Jesus. RA: 3767739405. Série: 8° Turma : C Turno : Noite. Rio Grande, 19 de agosto de 2015. Aula-tema 05: Os direitos internacionais dos homens Passo 1: Leia atentamente os artigos 34 a 38 e 65 a 68 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça anexo à Carta das Nações Unidas, Passo 2: Analise e pesquise sobre as seguintes questões: 1. Um Estado pode acionar outro Estado perante a Corte Internacional de Justiça para…

Caso Alemanha vs Itália (Grécia intervindo). a) Em 23 de dezembro de 2008, a Alemanha recorreu a Corte Internacional de Justiça (CIJ), alegando que a Itália feriu seu direito de imunidade jurisdicional, ao julgar o Estado Alemão nas suas cortes civis por violações aos direitos humanos durante a Segunda Guerra Mundial. Durante a Segunda Guerra Mundial, ao ocorrer à invasão alemã na Itália, a Alemanha desrespeitou inúmeros direitos humanos dos cidadãos italianos durante o tempo de ocupação, que

- Em 26 de março de 2009, em conformidade com o disposto nos artigos 51 e 61 da Convenção Americana, a Comissão interamericana de Direitos Humanos submeteu à Corte uma demanda contra a República Federativa do Brasil. , que se originou na petição apresentada, em 7 de agosto de 1995, pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional e pela human Rights Watch/Americas, em nome de pessoas desaparecidas no contexto da Guerrilha do Araguaia e seus familiares. Em 6 de março de 2001, a…

O caso a ser abordado em aula relaciona Estados Unidos com Nicarágua no que diz respeito as suas atividades paramilitares e militares exercidas pelos Estados Unidos sob territórios nicaragüenses. A Nicarágua alega que violações do Direito Internacional eram cometidas pelo EUA; Realiza um pedido de renúncia dos EUA principalmente em relação aos portos nicaragüenses; Exige reparação dos danos que foram conseqüências de tais violações assim como o cessar do abastecimento americano de…

Introdução A corte internacional de justiça é o principal órgão da Organização das Nações unidas (ONU). Com sede em HAYA (Países Baixos) seu funcionamento começa em 1946 em sucessão a Corte Permanente de Justiça Internacional que tinha a sede também nos em HAYA desde 1922. Regida pelo estatuto da corte internacional de Justiça que foi assinado em São Francisco, no dia 26/06/1945, entrando em vigor dia 24/10/1945, juntamente com a carta das nações unidas. Missão A corte desempenha…