Casos Concretos Penal I

DIREITO PROCESSUAL PENAL I – 3º ANO – FIPAR NOCÕES PRELIMINARES SOBRE O PROCESSO E O DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL. Conforme ensina do nobre doutrinador Fernando Capez (2009, p. 01), “DIREITO PROCESSUAL PENAL É O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E NORMAS QUE DISCIPLINAM A COMPOSIÇÃO DAS LIDES PENAIS, POR MEIO DA APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL OBJETIVO”. Já José Frederico Marques conceitua o DPP como “O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E NORMAS QUE REGULAM A APLICAÇÃO…

Constituição Federal combinado com o artigo 648, inciso I do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR, Em favor de LUIZ CARLOS PRESTES, nacionalidade xxx, profissão xxx, estado civil xxx, inscrito no RG nº xxx e no CPF nº xxx, atualmente recolhido no Presídio Central de Porto Alegre, contra ato ilegal praticado pelo juízo Federal da xxx Vara Criminal da Comarca de xxx, pelos fatos e fundamentos a seguir narrados: I – BREVE RELATO DOS FATOS O paciente…

DA AÇÃO PRINCIPAIS TEORIAS ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO I - Ação, jurisdição e processo — Trilogia estrutural do processo — Ação: provoca a jurisdição, que se exercita através do processo. — Processo: visa a composição da lide. — Lide: conflito de interesses qualificação por uma pretensão resistida (CARNELUTTI – “Instituciones del Proceso Civil”, p. 28). — Pretensão: exigência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio (CARNELUTTI, p. 28). II -…

Teobaldo, por intermédio de sua advogada, infra-assinado, nos autos da Ação Penal n. ________, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor, dentro do processamento legal, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no art. 581, IV, do Código de Processo Penal. Caso a decisão não seja modificada, conforme consta no art. 589 do Código de Processo Penal, requer a remessa dos autos à Superior Instância.

Lei 12.403 – Comentada artigo por artigo Parte I Lei 12.403/11 comentada por Rubens Caneschi de Freitas. 1 – INTRODUÇÃO. O presente estudo tem por objetivo delinear os contornos do novíssimo sistema de medidas cautelares adotado pelo Código de Processo Penal, trazido pela Lei nº. 12.403, de 4 de maio de 2011 e que tramitou no Congresso Nacional como Projeto de Lei nº. 4.208-C. Trata-se de uma análise das alterações ocorridas em relação às prisões processuais, medidas cautelares, …

RESPOSTAS DOS CASOS CONCRETOS E DIREITO PROCESSUAL PENAL 2 CASO CONCRETO 1: (OAB FGV 2010.2) Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando-lhe sérias lesões no ombro direito. O promotor de justiça ofereceu denúncia contra Joaquim, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal grave contra Pedro, e arrolou duas testemunhas que presenciaram o fato. A defesa, por sua vez, arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato. Na…

crimes (delito a ser apurado em autos próprios, sob o n...) Dos fatos narrados Claudionor, Alex e Adalberto foram denunciados pela suposta prática do delito tipificado no art.155, §§1 º e 4º, I e IV, do Código Penal. Inconformados, impetraram Habeas Corpus com pedido de liminar com vistas ao trancamento da ação penal sob o argumento de atipicidade de conduta face à incidência do princípio da insignificância. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema responda de forma…

inconstitucional .A norma do Art .133 da Cf é norma de eficácia contida e permite sua regulamentação ,o que é feito no caso em tela pela lei 9.099 /95. 2- Não é possível sustentar qualquer monopólio em face da constituição de 1988,isso porque qualquer norma que autoriza-se monopólio com base em constituição pretéritas estariam violando a constituição de 1988. Aula 3 1- No caso concreto não é razoável permiti o ingresso do requerente na universidade pública ,uma vez que não se…

representação. Sujeito ativo:  Tipo subjetivo:  Sujeito passivo:  Tipo objetivo:  Objeto material:  Bem jurídico tutelado:  Tentativa:  Consumação:  Ação penal:  Observações: 1- Bem jurídico tutelado: vida e saúde da pessoa humana. 2- Objeto material: pessoa que o agente mantém contato sexual ou ato libidinoso. 3- Tipo objetivo: pela prática de qualquer ato sexual…

FONTES DO DIREITO PENAL 01.CONCEITO A origem e a forma de manifestação da norma jurídica. 02.ESPÉCIES Materiais, Substanciais ou de Produção (CF, 22, I) Formais, de Conhecimento ou de Cognição ▪ Imediata – a Lei ▪ Mediata – Costumes, Princípios Gerais do Direito. 03.FONTE FORMAL IMEDIATA LEI: regra geral e escrita que, emanada do Estado, é imposta, coativamente, à obediência de todos. DISTINÇÃO ENTRE LEI E NORMA Lei: corresponde ao enunciado legislativo. Norma:…