Caso Da Odete

pela prefeitura e, no prazo máximo de um ano, apresentar projeto de utilização de forma a enquadrar-se no plano diretor . Esse projeto deverá ser iniciado em até dois anos após sua apresentação , podendo ser excepcionalmente realizado em etapas.  Caso o titular não adequar sua propriedade, o município poderá aumentar progressivamente a alíquota do IPTU sobre o imóvel nos próximos cinco anos , não podendo cobrar mais do que o dobro exigido no ano anterior, até o teto de 15%.  Se o…

A PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO NA GESTÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO: UM CASO PRÁTICO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA ALEGRE SILVA, Gilmar dos Santos. (IFPR/CâmpusEAD Machado/MG)gilsaude04@hotmail.com SILVA, Maria Odete Maciel. (IFPR/CâmpusEAD Machado/MG).detimaciel@hotmail.com Resumo O cidadão Odorico Parnaguassu tomou conhecimento através de uma publicação que havia sido feita uma celebração de convênio de repasse de recursos financeiros…

DIVISÃO DE ENGENHARIAS CURSO DE ENGENHARIA DE MINAS 3o Ano Turma B Curso Diurno Cadeira: Ciências Ambientais Tema: PROJECTO Nomes: Daniel Rui Raimo Elito Baptista Maulito Zito dos Santos Bastela Odete Augusto Vercinio Teodoro Bula Docente: MSc. Anita Violetta Juma Março, 2015 TETE Projecto 1. OBJECTIVOS 1.1.Gerais  Apresentar possíveis soluções para o melhoramento de energia no ISPT. 1.2.Específicos  Apresentar à instituição, os problemas causados pela falta de energia.  Sugerir um

INTOXICAÇÃO EXÓGENA ALUNOS: Adson Fonseca Deysiane Silva Ericka Patrícia Karla Araujo Kecia Bruna Layne Cabral Leticya Teotonio Márcio Sá Odete Aline INTOXICAÇÃO EXÓGENA • A intoxicação é o efeito da ação de um tóxico ou veneno sobre o nosso organismo. Tóxico ou veneno é toda substância sólida, líquida ou gasosa, capaz de produzir efeitos nocivos quando ingerido, aspirado, ou em contato com a pele e mucosas. • Intoxicações/envenenamentos são, na sua maioria, acidentais ou

numa prestação de dar, fazer ou não fazer. (JUSTEN FILHO, 2005, p. 279, 289.) Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br 35 Contratos administrativos Tipologia Conforme assevera Odete Medauar (MEDAUAR, 2008, p. 207), o módulo contratual da Administração desdobra-se em algumas espécies, quais sejam:  contratos administrativos clássicos (contratos regidos pelo direito público – contratos de obras, de compras e de…

Francisco,João Paulo II, Centro Mineiro de 18 Toxicomania, Centro Psíquico da Adolescência e Infância (CEPAI), Hospital Alberto 19 Cavalcanti, Hospital Eduardo de Menezes, Hospital Galba Veloso, Hospital Júlia 20 Kubstcheck, Hospital Raul Soares, Hospital Odete Valadares. Outros Conselhos – 21 Hospital Alberto Cavalcanti, Santa Casa de Misericórdia. Outras Representações – 22 Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação do Sub-registro civil de nascimento 23 e ampliação do acesso…

37. § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Quanto ao agente causador do dano, verifica-se que o preceito constitucional estabeleceu a responsabilidade subjetiva, baseada no dolo ou culpa, deste perante a Administração. Já em relação ao poder público e seus…

licitação, 1992. p. 89.) Resumindo, a Administração Pública lançará mão da licitação toda vez que for comprar bens, executar obras, contratar serviços, ou conceder a um terceiro o poder de, em seu nome, prestar algum tipo de serviço público, como é o caso das concessões. OBJETIVOS Geral Compreender o instituto legal da Licitação e suas Obrigações e Direitos. Identificar seus pressupostos e, por conseguinte, as suas conseqüências. Realizar um estudo legal, doutrinário e…

as necessidades da Administração Pública da melhor e mais vantajosa forma possível, de forma a economizar e atender o interesse público com qualidade. Porém, há diversas modalidades possíveis para um processo licitatório de acordo com a lei e, neste caso em concreto, iremos nos focar na modalidade do pregão. O pregão surge, oficialmente, com a Lei 10.520/02 e é definido como “modalidade de licitação para contratação de bens e serviços comuns, mediante a apresentação, pelos…

primeiro. Conceito: Para Hely Lopes Meirelles: “É a responsabilidade que impõe à Fazenda Pública a obrigação de compor o dano causado a terceiros por agentes públicos, no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las”. Para Odete Medauar: “A responsabilidade civil do Estado diz respeito à obrigação a este imposta de reparar danos causados a terceiros em decorrência de suas atividades ou omissões. EVOLUÇÃO DAS TEORIAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. Nos primórdios…