Caso Concretos

autolegislação, autogoverno e autoadministração. O artigo 1º, caput. CRFB/88, consagra a indissolubilidade do vínculo federativo, sendo assim, veda expressamente o exercício do direito de secção, que seria o direito de desligamento da federação. Caso algum membro da federação venha a atuar nesse sentido, será passivo de intervenção federal, pois cabe a União manter a integridade do território nacional (Art. 34, I, CRFB). Finalmente, cabe observar que a forma federativa do estado…

5º. Após a guia emitida, havendo erro de preenchimento antes do pagamento, o usuário deverá preencher outra guia. Art. 4º. Concluído o preenchimento da guia eletrônica, o usuário poderá realizar o pagamento das seguintes formas:I - via on line, caso possua conta corrente no Banco Arrecadador (Itaú);II - nos caixas do Banco Arrecadador.§ 1º. A GRERJ Eletrônica será impressa obrigatoriamente em impressora a laser ou jato de tinta, numa única folha de papel A4, na cor branca,…

A Aula 2 terá como o conteúdo-base o estabelecido no Livro Didático entre as páginas 17 e 28. Você deve ler, previamente, para melhor compreensão dos temas abordados na aula. No decorrer da aula serão referenciados alguns dos principais instrumentos legais que marcaram a administração metropolitana portuguesa no decorrer do período colonial: regimentos, alvarás, cartas régias, forais, sesmarias, além das importantes Ordenações Filipinas, Manuelinas e Afonsinas. Não deixe de fazer uma…

HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO MONIQUE ABUD DE ARAÚJO Nº 2013 0722 2821 Para cooperar no desenvolvimento das aulas, apresentamos os exercícios que contribuirão para o processo de construção e avaliação dos conhecimentos referentes à semana 4. Caso 1 A divisão e o exercício dos poderes são temas de grande relevo de que deve tratar a constituição de um país, que, como já dissemos, é a Lei Maior de um sistema jurídico. É também comum ouvirmos que um regime é tanto mais democrático…

Caso 1 Analise a seguinte afirmativa: Ainda que o imperador D. Pedro II entendesse que a questão da emancipação dos escravos no Brasil devesse ser tratada com a cautela necessária no que se referisse aos interesses da agricultura e do instituto da propriedade, a lei do Ventre Livre e a Lei Áurea propunham em seus textos a extinção definitiva e imediata do trabalho escravo, sem que se fizesse qualquer referência a possíveis indenizações que pudessem vir a ser concedidas aos…

definição do Estatuto (art. 121), medida paliativa de liberdade, só aplicável em casos especiais. Outra observação: não confundir o direito de ir e vir, a que se refere o art. 16, com a não submissão do abrigado às normas da instituição que o protege. A equiparação do dirigente ao guardião e a adequação do abrigo às normas do Estatuto impõem deveres ao abrigado. 3) O que é a Destituição do Poder Familiar e em que casos a Lei prevê que ela seja proposta? É possível, legalmente,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA -----ª VARA DA COMARCA DE RECIFE – PE. AÇÃO DE ALIMENTOS JOÃO EVAGELISTA, menor impúbere, nascido aos 15 de janeiro 1990, neste ato representado por sua mãe, MARIA FRANCISCA BARBOSA, brasileira, solteira, da carteira de identidade, n° 856.346 – SSP/PE, CPF n° 342.864.943 – 00, residente a Rua: São Raimundo Nonato, 348 – Centro – Recife – PE. CEP = 51.340-048, através de seus procuradores (doc. anexo), que a esta subscrevem, com endereço…

Discursiva: Senso comum é aquilo passado de um para o outro, de geração em geração, sabedoria popular. Ex: Mulher no volante, perigo constante ! Futebol, política e religião não se discute. Conhecimento científico: é tudo aquilo que tem experimentos e comprovações de pesquisas. Ex: Vacinas que imunizam doenças. A informática é ciências exatas. Múltipla escolha: Alternativa: A. Discursiva: O cientista não se envolve com o objeto de pesquisa, senão não se é cientista e sim faz…

que poderão resultar de sua ação. b) A lei de regência dos crimes de abuso de autoridade estabeleceu normas prescricionais específicas em razão das quais se afastam as regras gerais previstas no CP. c) A lei de abuso de autoridade definiu, caso a caso, as sanções de natureza administrativa, civil e penal aplicáveis, de acordo com a gravidade da violação cometida pelo agente público. A representação da vítima ou do ofendido estabelece condição de procedibilidade da ação penal.…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Família Órfãos, Sucessões e Interditos e Ausentes da Comarca de Salvador – Ba Renata Lima,brasileira, casada ,comerciante, portadora do CPF nº 065392.37591 e RG nº 815.391 SSP/BA, residente e domiciliada à rua Pinto de Aquiar, º 47, Patamares, CEP. 41073.100, filha de Maria Madalena Souza e Patricio Borges Souza, por seu advogado constituído legalmente por procuração anexa, com escritório na Rua da Grécia, nº 7, Edf.…