Caso Concreto Uma Empresa De Produtos Químicos é Autuada

qualquer pessoa, mesmo não tendo conhecimento prévio da disciplina, pode compreender um conteúdo que é considerado um dos mais densos do ramo do Direito Brasileiro. Através do contato com esta obra, o que parecia distante, hoje, tornou-se algo concreto diante da evolução e consolidação do meu conhecimento nesta área. Impossível não se encantar com o direito previdenciário após a leitura desta obra.” Adriana Kelly Oliveira “Um livro completo com uma linguagem acessível e objetiva que…

está em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. Na administração pública, não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular …

de veículos; d. Identificação das diversas categorias de habilitação; e. Documentação obrigatória (nacional e internacional) referente aos condutores; f. Infrações de trânsito previstas na legislação; g. Transporte de cargas de produtos perigosos; h. Preenchimento e encaminhamento dos documentos utilizados pela corporação em ocorrência de trânsito; i. Detecção e identificação de veículos em ocorrências de furto ou roubo, bem como veículos clonados; j.…

base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica. § 2o A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. § 3o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 4o Os prazos processuais terão início no…

procedimentos para requerer a restituição de tributos municipais....................................................... 277 282 UNIDADE XII – SIMPLES NACIONAL Lei Complementar Federal nº 123/06 Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte............................................. Decreto nº 16.187/09 Institui o parcelamento especial de débitos tributários, para ingresso no Simples Nacional .................................…

DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições – RP (100).......................................................................................................................4.921,49 753402 – EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉC. E EXT. RURAL DO ACRE – EMATER/AC 753402.041222254.4160.0000 – Gestão da Folha de Pessoal da Emater/Ac 3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.00.00.00 –…

correções foram efetuadas antes que ações viciadas fossem praticadas. 12. Para isso, é importante que a equipe de acompanhamento formada tenha acesso às reuniões em que se discute o que se pretende implementar, de forma semelhante à verificada no caso dos Jogos Pan e Parapan-americanos, bem como acesso irrestrito às informações e às instalações custeadas com recursos federais ou não, desde que haja qualquer tipo de serviço ou equipamentos financiados pela União. As situações…

a comunidade do país de acolhida. O fato de que uma pessoa tenha sido condenada por um delito de particular gravidade não necessa‑ riamente significa que a pessoa também reúna o requisito de ‘ameaça para a comunidade’. Para determinar se este é o caso, deve‑se considerar a natu‑ reza e as circunstâncias do delito em particular e outros fatores relevantes.” (Grifo do MPF). (Fls. 187‑191.) R.T.J. — 214 15 4. Tenho que tais exceções à extradição do agente refugiado não se…

procuração mediante termo nos autos; III – executar as intimações e praticar os demais atos que lhes forem atribuídos pelas leis processuais; IV – entregar, com carga no protocolo, a juiz, promotor ou advogado, autos conclusos, com vista ou nos casos permitidos em lei, e cobrá-los logo que findo o prazo legal; V – comparecer às audiências, ou, não podendo fazê-lo, designar para substituí-lo escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo; VI – registrar, antes da…

credibilidade, quer pela fartura documental, quer pela privilegiada autoridade do autor (Roméro foi auditor da Rede Globo, contro-ller da Fundação e assessor da Vice-presidência de Operações da Rede), a obra enfoca a luta pelo poder, dentro e fora da empresa, e as mais inimagináveis ilicitudes, desde a falsificação de concorrência até a obtenção ilegal de verbas, passando por transações em dólares não registradas (caixa-dois), compra de notas frias para prestação de contas com o MEC, e…