Caso Concreto Tendência Antissocial

entre as teorias. Para esta teoria, a personalidade jurídica só seria adquirida a partir do nascimento com vida, de maneira que, tecnicamente, o nascituro não seria considerado pessoa, gozando de mera expectativa de direitos. O nascituro, neste caso, é tratado como coisa. Segundo esta teoria, o nascituro gozaria desde já de uma personalidade formal atinente a direitos personalíssimos (vida), mas somente adquire personalidade material quanto a direitos patrimoniais sob a…

ou escusável decorre de uma falta não imputável ao médico, quer seja pelas naturais limitações da medicina ou pela impossibilidade de um diagnóstico exato, podendo levar o profissional a uma conduta errônea. Nesta classe, devemos destacar também os casos nos quais o médico procedeu corretamente, porém o doente omitiu informações, ou até mesmo não colaborou com a sua parte na elaboração do diagnóstico. 2.3 Crime culposo Devemos destacar que o erro médico apresenta características e…

das conseqüências na visão da Psicologia para os filhos vítimas deste abandono. Por fim, apresentam-se as posições favoráveis e contrárias na doutrina e jurisprudência sobre o tema, demonstrandose que o assunto é polêmico, e deve ser analisado caso a caso, com cautela, de forma a evitar demandas meramente gananciosas, e ao mesmo tempo não deixar sem resposta as verdadeiras vítimas do descaso paterno/materno. Palavras-chave: Dignidade humana. Paternidade Responsável. Responsabilidade…

ao aumento arbitrário dos lucros (173 § 4º - Lei do CADE - LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.) Os dispositivos visam tutelar a livre concorrência, protegendo-a contra a tendência da concentração capitalista – cabe ao Estado intervir somente para coibir o abuso, quando a concentração é exercida de forma antissocial, de forma a prejudicar a livre concorrência. Quando o poder econômico passa a ser usado com o propósito de impedir a iniciativa de outros ou passa a ser fator…

........................ 53 João Carlos de Freitas; Andrea Simone Schaack Berger; Ana Maria Addor O TRANSTORNO AUTISTA E A ANÁLISE DO COMPORTAMENTO .......................... 59 Rodrigo Dal Ben de Souza; João Juliani Mini Curso A CONSTRUÇÃO DO CASO CLÍNICO E A PSICANÁLISE NO CONTEXTO DA CLÍNICA-ESCOLA .................................................................................................................. 67 Prof. Ms. Clovis Eduardo Zanetti; Psic. Res. Fernanda Borges;…

e, de notável relevância social e jurídica, podendo ocorrer em praticamente qualquer contexto no qual as pessoas interajam, tais como escola, faculdade/universidade, família, mas pode ocorrer também no local de trabalho e entre vizinhos. Há uma tendência de as escolas não admitirem a ocorrência do bullying entre seus alunos; ou desconhecem o problema ou se negam a enfrentá-lo. Esse tipo de agressão geralmente ocorre em áreas onde a presença ou supervisão de pessoas adultas é mínima ou…

nova modalidade de crime, os crimina extraordinaria, “fundada nas ordenações imperiais, nas decisões do Senado ou na prática da interpretação jurídica, que resulta na aplicação de uma pena individualizada pelo arbítrio judicial à relevância do caso concreto”. O núcleo do Direito Penal Romano clássico surge com o conjunto de leis publicadas ao fim da República (80 a.C.), com as leges Corneliae e Juliae, que criaram uma verdadeira tipologia de crimes, para a sua época, catalogando aqueles…

municipalização das ações e da participação da sociedade civil. A intenção do Estatuto da Criança e Adolescente, em sua origem, era a de conferir às medidas socioeducativas um caráter pedagógico-protetivo. Se isso for cumprido na prática e aplicada a casa caso concreto não resta dúvidas que a lei será eficaz. Portanto, as medidas socioeducativas em seu caráter pedagógico forem aplicadas de forma prevista no código em consonância com o cumprimento dos órgãos públicos, em fornecer a…

analisando, entre outros assuntos: as limitações da autonomia privada na convenção de condomínio, problemas jurídicos do dia a dia condominial, as penalidades aos condôminos, a permanência de animais e a problemática relativa à expulsão do condômino antissocial. Mais uma vez, percebe-se a preocupação com a axiologia civil-constitucional, em especial quanto às limitações da autonomia privada nos pactos relativos à vida em comum. Os Capítulos 6, 7, 8 e 9, que tratam dos direitos reais…

das ocorrências criminais, no mesmo ano letivo, em território nacional revela que 67% dos casos de delinquência juvenil tiveram lugar no meio escolar (interior da escola) enquanto 33% ocorreram nas áreas envolventes. No interior das escolas, o crime mais frequente foi o furto (22%) seguido do crime de ofensas corporais (21%), sendo que este último foi ainda o mais praticado fora do recinto escolar (11%). No caso das injúrias e ameaças, normalmente associadas a processos de bullying, 9%…