Caso Concreto Semana 3 Processo Constitucional

Disciplina: CCJ0051 - TEORIA E PRÁTICA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Teoria e prática da Argumentação Jurídica OBJETIVO - Contextualizar a disciplina Teoria e Prática da Argumentação Jurídica como continuidade do trabalho de produção das peças processuais iniciado na disciplina de segundo período. - Reconhecer as diferenças entre texto narrativo e texto argumentativo. - Compreender a relevância da narração para a produção da argumentação. -…

Alternativa Solução ou um Problema a mais face á Constituição Federal SALVADOR 2012 1. Introdução O direito de punir pertence única e exclusivamente ao Estado. No entanto, percebe-se que no dia a dia ocorrem inúmeros casos de punições dadas por particulares aos acusados, sendo que essas constituem a vingança privada, a qual vale salientar, contrapõe-se ao que permite o nosso ordenamento jurídico, sendo, inclusive, além de ilegal, inconstitucional, pois…

reconhecer que a questão sobre a existência ou não do direito em discussão envolvia grande complexidade jurídica. Esclareceu, ainda, que, apesar de alguns órgãos públicos aplicarem o direito almejado pelo impetrante, a maior parte não o reconhecia. A) No caso em questão, havendo dúvidas quanto à certeza em matéria de direito, é possível movimentar o Poder Judiciário pela via do mandado de segurança? Justifique. B) A entidade de classe em questão possui legitimidade para impetrar o…

pode restringir os direitos fundamentais. Pois eles são relativos. Não tem restrição do seu núcleo essencial – principio da proporcionalidade- critério da adequação: entre meios e fins. Restrição do direito fundamental – tem que ser feito em um caso concreto; critério da necessidade: impõem não se restringir um direito fundamental que não seja justificável; critério menor lesividade: que implica que não vai ser restrito um direito fundamental, quando tiver outra maneira de atingir a…

Born de Oliveira, Msc. Universidade do Sul de Santa Catarina _________________________________________ Profa. Universidade do Sul de Santa Catarina _________________________________________ Prof. Universidade do Sul de Santa Catarina 3 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE ABORTO DE ANENCÉFALOS SOBRE A PERSPECTIVA DA BIOÉTICA Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico e referencial conferido ao presente…

aplicações. Nesta perspectiva, foi criada a Coleção Cadernos de Exercícios, que contempla uma série de casos práticos e interdisciplinares para serem desenvolvidos em aula, simulando casos concretos de provável ocorrência na vida profissional. O objetivo desta coleção é possibilitar aos alunos o acesso ao material didático que propicie um aprender fazendo. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação…

Tavares Organização da Coletânea Prof. Francisco de A. M. Tavares Professores Colaboradores Profa. Ana Luiza da Gama e Souza Profa. Ana Paula Delgado Profa. Maria Clarice Bezerra da Nóbrega APRESENTAÇÃO Caro Aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício…

revolução industrial e tecnológica criou uma transformação social muito grande, além da consequente explosão demográfica decorrente desta transformação. * Surgimento de novos direitos – ambiental, espacial, aéreo, biodireito, do consumidor. 3. Por que surgiu? * Massificação da produção e da distribuição de produtos e serviços; * Massificação das contratações; Os contratos que antes eram paritários (as partes negociavam as cláusulas entre si) tornaram-se…

Responsabilidade Número de aulas por semana 1 Número de semana de aula 1 Tema Responsabilidade e Ato Ilícito Objetivos • IDENTIFICAR os casos de responsabilidade civil SABER o conceito de ato ilícito; • DIFERENCIAR o ato ilícito em sentido amplo e ato ilícito em sentido estrito; • ANALISAR as espécies de responsabilidade; • COMPREENDER os pressupostos da responsabilidade civil; • IDENTIFICAR as excludentes de ilicitude diante do caso concreto; •…

“não ser submetido a tratamento de suporte artificial das funções vitais, não ser submetido a tratamento fútil, inútil e desproporcionado, inclusiva às medidas de suporte básico de vida, e de alimentação e de hidratação que visem apenas retardar o processo natural de morte”. Pode também ficar expressa a vontade em não ser submetido a tratamentos em fase experimental ou receber cuidados paliativos. Ainda não existe legislação específica no Brasil, contudo, isso não significa que o…