Caso Concreto Semana 2 Processo Constitucional

Processo: HC 00051824520128190000 RJ 0005182-45.2012.8.19.0000 Relator(a): DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Julgamento: 13/03/2012 Órgão Julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL Publicação: 28/05/2012 18:14 Parte(s): IMPETRANTE: DR.NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES-D/P8363111 PACIENTE: JAQUELINE ALVES DE LIMA Autoridade coatora: 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS Ementa EMENTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ. DIAGNÓSTICO…

Constituição Federal. Isto porque, a Reclamante no dia do ato rescisório não estava grávida, conforme comprova o exame de ultrassonografia realizado no dia 13/01/2014. O exame realizado comprova que a idade gestacional no dia 13/01/2014 era de 9 semanas e um dia, o que em dias corresponde a 64 dias (9x7+1=64). Do dia da demissão a realização do exame passaram-se 67 dias, o que comprova que no dia 07/11/2014 a Reclamante ainda não estava grávida, vindo a concepção acontecer somente…

social. É considerado empregado doméstico aquele que presta serviço de natureza continua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos o não econômica. Os direitos constitucionais assegurados para os empregados domésticos conferidos pela Emenda Constitucional 72/2013 aprovada no dia 26 de março de 2013 que passou a ser conhecida como a PEC das domésticas são: indenização em despedida sem justa causa, seguro-desemprego, FGTS, garantia de salário…

Dos Santos como requisito parcial para Avaliação. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ...................................................................................... 4 2 SEPARAÇÃO JUDICIAL POR MÚTUO CONSENTIMENTO 2.1 CONCEITO............................................................................................ 5 2.2 CARACTERÍSTICAS...........................................................

CASO CONCRETO 1 O que são Direitos Humanos? Os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre e muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação. "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em…

Disciplina: CCJ0051 - TEORIA E PRÁTICA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Teoria e prática da Argumentação Jurídica OBJETIVO - Contextualizar a disciplina Teoria e Prática da Argumentação Jurídica como continuidade do trabalho de produção das peças processuais iniciado na disciplina de segundo período. - Reconhecer as diferenças entre texto narrativo e texto argumentativo. - Compreender a relevância da narração para a produção da argumentação. -…

Teoria Geral dos Processos Processos cíveis, administrativos, disciplinares desportivos, el eitoral, legislativos, penais, trabalhistas Sumário: 1. Principio logia 2. Os Princípios 3. Princípio s fundamentais 4. Judiciário e demais poderes: Legislativo, Executiv o, Econômico 4.1. Ingresso na magistratura 4.2. Obrigatoriedade de fundamentar ato jurisdicio nal poderes do Estado diferença para os demais 5. Estelionato eleitoral 6. Hipertrofia do Poder Executiv o 7.…

Caderno de Exercícios DIPRI ------------------------------------------------- Caso Concreto 1 - Tema: Conflito de leis no espaço Gonzales, argentino com 20 anos de idade, residente e domiciliado em Buenos Aires, interessou-se em adquirir um apartamento situado na orla de Florianópolis, imóvel que pertence ao cidadão brasileiro Marcos. No momento da concretização do negócio, Marcos conhecedor da lei argentina, que prevê a maioridade civil aos 21 anos, questionou ao tabelião se…

pode restringir os direitos fundamentais. Pois eles são relativos. Não tem restrição do seu núcleo essencial – principio da proporcionalidade- critério da adequação: entre meios e fins. Restrição do direito fundamental – tem que ser feito em um caso concreto; critério da necessidade: impõem não se restringir um direito fundamental que não seja justificável; critério menor lesividade: que implica que não vai ser restrito um direito fundamental, quando tiver outra maneira de atingir a…

por meio da depreensão teórica e prática da matéria através de aulas especificamente elaboradas, com apresentação de peças preparadas a partir de casos simulados sugeridos, o interesse de nossos alunos pelo desenvolvimento de peças inquestionavelmente essenciais ao exercício profissional. Assim, passemos ao estudo do tema sugerido. 2) Origem e importância do Direito do Trabalho Como leciona Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do trabalho,…