Caso Concreto Semana 2 Processo Constitucional

Eis os casos concretos a serem resolvidos para a semana 5. Lembre-se de que deverão ser trabalhados em momento anterior à aula. Caso 1 Em 1850 foi promulgada a lei Eusébio de Queiros que aboliu definitivamente o tráfico de escravos da África para o Brasil. Todavia, esta não foi a única lei destinada a combater o tráfico de africanos para o Brasil. Em novembro de 1831 entrou em vigor uma lei que procurava dar andamento a um tratado firmado em 1826 entre a Inglaterra e o Brasil o…

Crimes contra a Administração Pública Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Crimes praticados por Funcionário Público I Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de aula. ? Analisar a aplicação, nos casos concretos apresentados, dos princípios constitucionais aos crimes contra Administração Pública, inclusive, o principio da insignificância. ? Identificar, nos casos concretos apresentados, os delitos contra a Administração…

07/02/2013 17:38 Relatório - Plano de Aula Página: 1/30 Disciplina: DPU0256 - TÓPICOS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA A atual reforma do Código de Processo Civil e o atual substituto de anteprojeto do novo CPC. Análise dos das inovações de textos legais em vigor e incorporados ao atual CPC. Comentários de alguns dos novos dispositivos que foram elaborados pela Comissão q OBJETIVO Esta primeira aula é essencialmente expositiva.…

operador do direito tem enfrentado é a possibilidade de antecipação terapêutica do parto quando o feto é portador de malformação que o torne incompatível com a vida extra-uterina. A questão é de fato tormentosa ao intérprete da norma, uma vez que, em casos como o do feto portador de anencefalia, a efetivação do inderrogável direito à saúde e bem estar da gestante parece insuscetível de compatibilização com o direito à vida do feto, o qual deve ser respeitado ainda que seja exercido…

Semana 2 Caso concreto Resposta: A liminar Inaudita Altera Parte é a possibilidade de prestação jurisdicional sem a ouvida da parte contraria. Ela pode ser concedida em dois momentos: Antes da citação e após audiência de justificação previa, podendo a decisão interlocutória ser reformada após a apresentação de fato novo. Processo: AI 8935480 PR 893548-0 (Decisão Monocrática) Relator(a): Gamaliel Seme Scaff Julgamento: 19/03/2012 Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível Decisão Decisão

matéria de Processo Constitucional. Prof. Mestre: Claudomiro Batista NATAL - RN JANEIRO – 2013 FETOS ANENCEFÁLOS E ADPF 54 JULGADA PELO STF RENATA MARTINS FERREIRA1 RESUMO: O presente artigo define o que vem a ser um feto anencefálo, quais as causas que este feto pode gerar durante a vida uterina da mãe, e se uma possivel interrupção desta gestação implicaria na prática ou não de aborto. Veremos ainda a análise de um caso específico voltado à área do direito…

resultam dessas liberdades. A efetividade dessas liberdades, de seu turno, presta serviço ao regime democrático, na medida em que viabiliza a participação mais intensa de todos os interessados nas decisões políticas fundamentais. LIBERDADES CONSTITUCIONAIS: A Constituição Federal prevê no preâmbulo do Artigo 5º: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à…

Exercícios Web aula Direito Civil I Web Aula 1: Caso concreto 1: Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e…

requer de acordo com a declaração de hipossuficiência anexa a concessão do benefício da Justiça Gratuita, requer ainda a juntada das seguintes peças: cópia integral do processo em questão, da decisão agravada e certidão da respectiva intimação deste que vos subscreve. Declara ainda, sob as penas da lei, que as cópias das peças do processo ora juntadas são autênticas. O agravante deixa de informar o endereço do procurador do agravado, uma vez que a citação ainda não foi efetivada e…

Tavares Organização da Coletânea Prof. Francisco de A. M. Tavares Professores Colaboradores Profa. Ana Luiza da Gama e Souza Profa. Ana Paula Delgado Profa. Maria Clarice Bezerra da Nóbrega APRESENTAÇÃO Caro Aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício…