Caso Concreto Semana 2 Direito Penal

Qual a finalidade da execução penal? A lei de execução, penal conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade,desde que presentes os requisitos legais.Preceitua o art. 33 do CP,que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva,segundo o mérito do condenado e os critérios previstos no citado parágrafo,ressalvado a possibilidade de transferência para regime mais rigoroso.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUBARÃO/SC ARISTIDES TINHOSO, brasileiro, casado, (profissão)…, CPF nº…, RG nº..., residente e domiciliado a Rua…; PRAXEDES GRAÇA, brasileiro, casado, CPF nº…, RG nº..., residente e domiciliado a Rua…; e TOMAZ ARADO, brasileiro, casado, CPF nº…, RG nº..., residente e domiciliado a Rua…, por intermédio de seus advogados (procuração em anexo), vêm à presença de Vossa Excelência, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA…

cumprir pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, e mais à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, substituída a privativa de liberdade por restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade, na forma a ser estabelecida pelo E. Juízo das Execuções Criminais, e prestação pecuniária, fixada em 04 (quatro) salários-mínimos, revertidos em benefício dos dependentes da vítima (r. sentença

O aborto eugênico é admitido em certos casos, pelo judiciário brasileiro? Quais casos? “Art. 128 - Não constitui crime o aborto praticado por médico se: I - não há outro meio para salvar a vida ou preservar a saúde da gestante; II - a gravidez resulta de violação da liberdade sexual, ou do emprego não consentido de técnica de reprodução assistida; III - há fundada probabilidade, atestada por dois outros médicos, de o nascituro apresentar graves e irreversíveis anomalias físicas ou mentais. (..

CASO CONCRETO DA SEMANA 09 Questão 1. Norberto Alves foi condenado pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11343/06 e lhe foi aplicada a pena de um ano e oito meses de reclusão, reduzida em razão do § 4º do citado artigo. Na decisão, é reconhecida sua primariedade e determinada a pena-base no mínimo legal em razão das favoráveis circunstâncias judiciais. Ante o exposto, indaga-se: é possível a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e sua substituição por

Maria da Graça Coitinho das Neves, Penas Restritivas de Direito, Alternativa de Punição Justa, Curitiba, 2008,Ed. Juruá. PENAS ALTERNATIVAS NO BRASIL Diante de tais situações foi elaborada a reforma penal introduzida pela Lei n. 7.209, de 11 de julho de 1984, que viabilizou a substituição de penas detentivas por restritivas de direito, modificando-se o art. 43 do Código Penal: Art.43. As penas restritivas de direito são: I – prestação pecuniária; II –…

contra o Patrimônio DIREITO PENAL III Título Dos Crimes contra o Patrimônio Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Estelionato Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Identificar as condutas perpetradas de modo a tipificá-las corretamente; - Aplicar os institutos previstos na Parte Geral do Código Penal aos crimes em espécie; - Diferenciar os delitos em estudo entre si e dos demais crimes contra o patrimônio; - Solucionar os casos concretos…

DIREITO PENAL III - CCJ0110 Título SEMANA 9 Descrição CASO CONCRETO STJ reforma decisão e condena homem por estuprar enteada Mariângela Gallucci - O Estado de S. Paulo 26 Agosto 2014, 16h 24 Disponível em: http://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,stj-reforma-decisao-e-condenahomem-por-estuprar-enteada,1549894 O relator do caso fez críticas aos argumentos utilizados nas decisões das instâncias inferiores que haviam inocentado BRASÍLIA - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do

Crimes contra a Assistência Familiar DIREITO PENAL III Título 8 - Dos Crimes contra o Estado de Filiação e Dos Crimes contra a Assistência Familiar Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema Registro de nascimento inexistente; Parto suposto; Sonegação de estado de filiação; Abandono material - arts. 241, 242, 243 e 244, do Código Penal Objetivos O aluno deverá ser capaz de: * Compreender a relavância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais;

Plano de Aula: Teoria e Prática da Narrativa Jurídica TEORIA E PRÁTICA DA NARRATIVA JURÍDICA Título Teoria e Prática da Narrativa Jurídica Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Estrutura das peças processuais e Teoria Tridimensional do Direito: contribuição das disciplinas de Português Jurídico. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Compreender a ementa da disciplina e o Plano de Curso; - Reconhecer a importância da disciplina para a atividade…