Caso Concreto Semana 11 Direito Civil I

ABORTO, CONTRADIÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA. Maria Luana Santos de Souza1 Suellen Simey de Carvalho Carneiro2 Marcos César Queiroz de Sousa3 Aline Dayane Modesto de Almeida dos Santos4 Bruna Martins de Mesquita5 RESUMO A vida é um bem jurídico inviolável e o primeiro direito adquirido pelo ser humano, é a condição de existência do homem, pois dele se poderá usufruir os demais direitos. A ciência determina que a vida se inicia a partir da fecundação, a união do óvulo com o…

ordinário, não atentou para os requisitos constantes nos artigos 282 III e IV e 283 do CPC, e artigos 840 e 769 Consolidado. Ao propor a lide, e agora na fase recursal, violou literalmente as normas estatuídas no artigo 282 do Código de Processo Civil, que determina que a petição inicial deva conter os fatos e o fundamento jurídico do pedido, que seria o motivo pelo qual se alicerça a demanda de forma clara e objetiva. Como bem escreveu a Dra. LEYDIR KLING LAGO ALVES DA CRUZ, Magistrada da 51ª

Universidade Estácio de Sá Campus Tom Jobim Matéria: Direito do Consumidor Semana 01 Caso Concreto 01 Márcia, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro, chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente exatamente aos bens contidos na mala, e de 100…

conflitos de interesses era a chamada vingança privada, onde o poder de punir pertencia as próprias pessoas, que aplicavam a justiça com as próprias mãos, pois não existia um Estado organizado, com monopólio de jurisdição, que centralizasse esse direito de punir, ficando, assim, disperso entre os cidadãos. De início, não existia nenhum controle na aplicação dessa modalidade de sanção, muitas vezes a pena acabava por atingir não só o ofensor, mas toda sua família, amigos, pessoas de…

MINAS GERAIS CURSO DE ESPECIALIZA€•O EM CONSTRU€•O CIVIL “METODOLOGIA PARA ELABORA€•O DE OR€AMENTOS DE OBRAS CIVIS” AUTOR: Joel Valentini ORIENTADOR: Prof. Paulo Roberto Pereira Andery Belo Horizonte 2009 Joel Valentini 2 “METODOLOGIA PARA ELABORA€•O DE OR€AMENTOS DE OBRAS CIVIS” Monografia apresentada ao curso de Especialização em Construção Civil da Escola de Engenharia UFMG Ênfase: Gestão e Tecnologia na Construção Civil Belo Horizonte Dezembro/2009 3…

maternidade - setor privado (regime CLT) 6 2.1.2 Quem paga o salário da licença-maternidade 7 2.1.3 Direito comparado: licença-maternidade em outros países 8 2.2 INCISO XIX 9 2.2.1 Enquanto a contagem 9 2.2.2 Nascimento nos dias que antecedem as férias 9 2.2.3 Projeto Lei 879/11 9 2.3 INCISO XX 9 2.3.1 Fundamentação 10 2.4 INCISO XXI 11 2.4.1 Fundamentação Legal 12 2.5 INCISO XXII 14 2.5.1 A legislação de saúde…

aviso deve se proporcional ao tempo de trabalho e poderá chegar a até 90 dias. De acordo com a lei, publicada na quinta-feira no "Diário Oficial da União", com até um ano na empresa, o trabalhador tem direito a 30 dias. Depois, devem ser acrescentados três dias a cada ano trabalhado. Para ter direito ao aviso de 90 dias é preciso ter, no mínimo, 20 anos na empresa. Ministério deve pedir esclarecimentos sobre aviso prévio maior Aviso prévio de até 90 dias entra em vigor hoje e gera…

Universidade Estácio de Sá Direito Teoria e Prática da Argumentação Jurídica Profª Marilza Roco (MENDONÇA, Paulo Roberto Soares. A argumentação nas decisões judiciais. 2. ed. atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2000. p. 58-64.) DEMONSTRAÇÃO X ARGUMENTAÇÃO Demonstração Argumentação As conclusões resultam de um cruzamento entre juízos hipotéticos e mecanismos de comprovação prática Volta-se para um auditório e busca a adesão deste à tese proposta…

Prática Simulada IV – Cível Semana 01 - Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar e de Processo de Execução Objetivos - O aluno deverá ser capaz de: Identificar o cabimento da ação cautelar · compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. Identificar a competência da ação cautelar. Demonstrar os requisitos específicos da liminar :fumus boni iuris e periculum in mora; Que, quando cautelar for preparatória, deve-se indicar qual a ação principal que será proposta no prazo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA – ES Pedido de Assistência Judiciária LEONARDO RAINHA MIRANDA, brasileiro, solteiro, auxiliar industrial, inscrito no CPF sob o n.º 141.483.837-97 e RG n.º 3.207.534-ES, residente em Água Preta, Área Rural, Atílio Vivacqua - ES, CEP 29.490-00, vêm, por seu advogado infrafirmado, (Doc. 01), com todo acatamento, propor AÇÃO DE GUARDA E REGULARIZAÇÃO DE VISITAS c/c PEDIDO LIMINAR da menor…