Caso Concreto Revogação Das Leis

DIREITO CIVIL (Aula nº ― 15Fev12) • Assuntos Abordados: [pic] CONCEITOS IMPORTANTES I) Introdução A Lei de Introdução ao Código Civil – Decreto-lei nº 4.657, de 1942, também conhecida como lex legum, é uma sobrenorma do ordenamento jurídico pátrio. Esta norma vem regulamentar as fontes do direito, a aplicação das leis no tempo e no espaço, bem como sua interpretação. II) Conceito de Direito Direito é o conjunto das normas estabelecidas pela sociedade que regem as…

Licitações Lei 8.666/93 → Lei de normas gerais (estados e municípios  mantém competência legislativa) Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. → Disciplina legal: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1° VARA CRIMINAL DE CHAPECÓ/SC. Processo n°12345678 PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Xxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos do processo crime em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, por seu defensor constituído, requerer, nos termos do Art. 316 do Código de Processo Penal, a revogação da prisão preventiva, conforme segue: I. BREVE RELATO O acusado foi denunciado como incurso nas sanções do Art. 217-A do Código

Excelência por intermédio de sua Advogada, com endereço profissional na Rua: XXXXXXX, nº XX, Bairro: XXXXXXX, Francisco Beltrão – PR, onde recebe intimações e notificações, com base nos artigos 55 da Lei 11.343/2006 e c.c o artigo 316 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer a: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Dos Fatos Na data de 10/06/2013 o acusado com 18 anos de idade, foi preso em flagrante e encontra-se encarcerado na Delegacia de Francisco Beltrão – PR, o acusado foi…

Proibição da prisão preventiva....................................................................................13 7. Cabimento da prisão preventiva .................................................................................13 8. Decretação, revogação e redecretação da prisão preventiva.......................................14 Conclusão........................................................................................................................16…

8.19.0014 JOSE DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos do processo crime em epigrafe, vem através de seu advogado, com lastro no artigo 316 do CPP, requerer a vossa excelência, a revogação de sua Prisão Preventiva pelos seguintes motivos de fato e de direito; DOS FATOS Em decisão no caso apresentado, o juiz decretou a prisão preventiva do acusado, por entender presentes os requisitos autorizados para a medida extrema contida no artigo 312 do CPP, ou seja, prova…

origina a lei penal. As fontes podem ser materiais( ou substancia, ou produção) se forma a gênese , a substancia , a matéria local (de que e feito penal como e produzido, elaborado; Formais (ou de conhecimento, ou de cognição),se referem ao modo pelo qual se exterioriza o direito, pelo qual se da ele a conhecer. 1.1 Fontes materiais Refere-se ao órgão incumbido de sua elaboração . A união e a fonte de produção do direito penal no Brasil (CF, art.22I). Não pode olvidar, ainda que…

designado Autoridade Coatora, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. FATOS O Ministério Público do Estado de (ESTADO) ofereceu denúncia contra o paciente – processo nº (NÚMERAÇÃO) – pela suposta prática do crime prescrito no art. 33 da lei 11.343/06, tráfico de substância entorpecente. Segundo consta na denúncia, o paciente foi preso em flagrante no dia (DATA DO FATO), numa operação policial realizada em uma residência localizada na (ENDEREÇO), sob a alegação de manter…

território e durante um determinado lapso de tempo. O presente trabalho busca demonstrar A Lei Penal no Espaço e a Lei Penal no Tempo. A Lei Processual Penal no Tempo foi adotado o princípio da aplicabilidade imediata, desta forma todos as leis processuais terão aplicação imediata logo que entrem em vigor. Pela doutrina, a lei processual penal que trouxer matéria penal também, (Lei processual penal mista), deverá observar as regras do direito penal. Assim será…

cada individuo possui de exigir o cumprimento do direito objetivo no caso concreto, é o direito enquanto prerrogativa individual. Direito natural e positivo Natural: é a ideia abstrata do direito, do ordenamento jurídico ideal do ser, corresponde a uma justiça superior e suprema. É a fonte de inspiração do direito positivo. Positivo: é o ordenamento jurídico vigente num determinado pais, em certa época. É o direito concreto de um povo. Ramos do direito 1. Dir. publico: disciplina interesses